0043851-68.2023.8.16.0000

É o relatório.

II. Feitas as considerações acima, homologo a desistência do presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos 2 do artigo 998 do Código de Processo Civil e art. 182, XVI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, extinguindo o procedimento recursal.

III. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2024. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR 2 Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Página 3 de 3

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, ESPÓLIO DE AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO

Advogados

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB 20705/PR), RONYSSON ANTONIO PONTES (OAB 70662/PR), VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN (OAB 90509/PR)

Pois bem, da análise dos autos, tenho que neste momento, a decisão de mov. 27.1, encontra-se fundamentada e apta a ser mantida, não assistindo razão ao recorrente, quanto a necessidade de atribuição de efeito suspensivo integral. 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Explico. Trata-se na origem de uma execução fiscal em cumprimento de sentença, que versava acerca das custas processuais a serem percebidas na forma de RPV.

Ao receber os autos a douta Magistrada de origem fixou honorários advocatícios, estes também a serem exigidos por meio da expedição da RPV. Com isso, o Município agravante entende que deve haver a suspensão integral do feito, nos termos do IRDR n.º 0044244- 66.2018.8.16.0000 deste TJ/PR. Acontece que em um primeiro momento afere-se que o IRDR em questão quer discutir apenas honorários advocatícios via RPV, não incidindo efeitos sobre as custas processuais, vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR- SE AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” – ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - Documento assinado Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 25 IRDR (SC) nº 0044244-66.2018.8.16.0000 f. 2 EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.

IRDR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. (TJ/PR IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar – Seção Cível – 19/02/2019). Muito embora em recente decisão o efeito suspensivo tenha sido prorrogado por mais um ano, isto é, até 22/03/2023, o que já se exarou, houve nova decisão, datada de 15/06/2023, da lavra do ilustre Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira, informando que houve a publicação dos acórdãos da Primeira Seção do STJ, que afetaram os RE 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, para julgamento na sistemática dos repetitivos superiores, o que pode causar a prejudicialidade do IRDR discutido neste TJ/PR.

Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ De todo modo, ainda assim permaneceu a suspensão dos feitos, mas desta vez pelo STJ e apenas dos Recursos Especiais e dos Agravos em RE, e que versem sobre a questão delimitada no STJ. Ou seja, apenas acerca dos honorários advocatícios por RPV. Deste modo, a decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido suspensivo, apenas quanto aos honorários se mostra correta, não havendo indicativo ou determinação para que as custas processuais sejam também suspensas.

Com isso, entendo neste momento, que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, para determina a antecipação da tutela, apta a ensejar a suspensão total do feito. Por outro lado, também entendo que não restou demonstrado perigo iminente apto a ensejar o deferimento da liminar. Isto porque, a parte discutida nos Repetitivos e que poderia ensejar alguma instabilidade e ofensa ao julgamento, este já foi suspensa.

As custas processuais, devidas e discutidas até então não são objetos do IRDR, o que neste momento não demonstra prejuízo grave e de difícil reparação. Assim, em uma primeira análise verifico que não há o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 1.019, do CPC, motivo pelo qual, entendo que a melhor solução para o momento é o indeferimento da tutela recursal. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

III.

Diante do exposto indefiro a tutela recursal e determino que seja intimada a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar as cópias que entender necessárias.

IV. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, 12 de julho de 2023 CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR Página 6 de 6