0044046-35.2019.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044046-35.2019.8.16.0019 Processo: 0044046-35.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.958,50 Exequente(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Executado(s): VILMAR ALEXANDRE DA SILVA

1. Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 89.1. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente.

2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, conforme requerido ao mov.

95. Rege na hipótese o enunciado 14 do FONAJE, in verbis: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.”

3. Inexistentes ou insuficientes os bens, intime-se a parte executada para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044046-35.2019.8.16.0019 Processo: 0044046-35.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.958,50 Exequente(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Executado(s): VILMAR ALEXANDRE DA SILVA

I - À secretaria para que, promova nova tentativa de penhora de valores em contas do executado via SISBAJUD. Caso negativo a medida anterior, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Indefiro o pedido de se oficiar às instituições financeiras, pois o bloqueio de ativos junto às referidas instituições deve se dar pelo sistema SISBAJUD.

II - Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044046-35.2019.8.16.0019 Processo: 0044046-35.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.652,59 Exequente(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Executado(s): VILMAR ALEXANDRE DA SILVA

I - O art. 139, IV, do CPC, abre a possibilidade ao Juiz de aplicar medidas coercitivas que visem impelir o cumprimento ou satisfação da obrigação pelo réu. Essas medidas não se encontram enumeradas e vários são os pedidos de restrição a algum direito do executado, tal como no presente caso, em que o exequente requer seja suspenso o direito de dirigir mediante a apreensão da habilitação do devedor.

Referida medida, ainda que encontre amparo no art. 139 do CPC, possuí aplicação bastante limitada no âmbito dos juizados especiais. Isto porque a inexistência bens passíveis de penhora constitui causa de extinção da execução (lei 9.099/95, art. 53, § 4º), causa esta que também se aplica aos processos em fase de cumprimento de sentença (Enunciado 74 do FONAJE). Desta forma, não há como se aplicar referida medida nos juizados especiais e suspender os processos até que o executado resolva ceder e efetuar o cumprimento da obrigação.

Em verdade, referida medida importaria a suspensão do processo sine die, o que encontra óbice no art. 53, § 4ª da lei 9.099/95.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

II –

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora de propriedade do executado. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito