0044192-57.2020.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar

3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044192-57.2020.8.16.0014 Processo: 0044192-57.2020.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$18.000,00 Requerente(s): ANGELA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA DAYANE DA SILVA RODRIGUES EDERSON DA SILVA RODRIGUES EVERTON DA SILVA RODRIGUES Emerson da Silva Rodrigues MARIA APARECIDA RODRIGUES Vanderleia Rodrigues de Oliveira Requerido(s): ESPÓLIO DE ARMINDA DA SILVA RODRIGUES ESPÓLIO DE MAURO RODRIGUES

Vistos e etc...

I- Vista ao Ministério Público.

II- Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de agosto de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO

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3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Processo: 0044192-57.2020.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$18.000,00 Requerente(s): ANGELA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA DAYANE DA SILVA RODRIGUES EDERSON DA SILVA RODRIGUES EVERTON DA SILVA RODRIGUES Emerson da Silva Rodrigues MARIA APARECIDA RODRIGUES Vanderleia Rodrigues de Oliveira Requerido(s): ESPÓLIO DE ARMINDA DA SILVA RODRIGUES ESPÓLIO DE MAURO RODRIGUES

Vistos, etc.

01. Primeiramente, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente cópia completa e atualizada da matrícula do imóvel que se pretende partilhar (vide seq. 1.8); e b) acoste cópia da Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados em decorrência do falecimento de Manoel Augusto da Silva conforme averbação constante na matrícula do imóvel que se pretende partilhar nestes autos (vide seq. 1.8, fls. 3).

02. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca das últimas declarações apresentadas nas seqs. 117.2/117.3 e do parecer Ministerial de seq. 120.1

03. Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça[1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [F] [1] https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

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DESPACHO

Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0044192-57.2020.8.16.0014 Requerente(s): ANGELA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA DAYANE DA SILVA RODRIGUES EDERSON DA SILVA RODRIGUES EVERTON DA SILVA RODRIGUES Emerson da Silva Rodrigues MARIA APARECIDA RODRIGUES Vanderleia Rodrigues de Oliveira Requerido(s): ESPÓLIO DE ARMINDA DA SILVA RODRIGUES ESPÓLIO DE MAURO RODRIGUES

Vistos etc...

I. Trata-se ação de inventário, que tramita pelo rito do arrolamento sumário, visando a partilha dos bens deixados por ARMINDA DA SILVA RODRIGUES e MAURO RODRIGUES.

II. Atenda-se o Parecer Ministerial de seq. 111.1, intimando-se o inventariante, para cumprimento, em 15 (quinze) dias. Ressalta-se que o inventariante deverá apresentar plano de partilha pormenorizado e individualizado de cada um dos falecidos, segundo os ditames do artigo 620 do CPC.

III. Na sequência, renove-se vista ao Ministério Público.

III. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 18 de janeiro de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO A

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DECISÃO

Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0044192-57.2020.8.16.0014 Requerente(s): ANGELA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA DAYANE DA SILVA RODRIGUES EDERSON DA SILVA RODRIGUES EVERTON DA SILVA RODRIGUES Emerson da Silva Rodrigues MARIA APARECIDA RODRIGUES Vanderleia Rodrigues de Oliveira Requerido(s): ESPÓLIO DE ARMINDA DA SILVA RODRIGUES ESPÓLIO DE MAURO RODRIGUES

Vistos etc...

I. Acolho os termos do parecer ministerial de evento 84.1.

II. Conforme bem salientado pela Ilustre Representante do Ministério Público, verifica-se que razão assiste ao INSS e ao inventariante, no que tange à necessidade de o benefício previdenciário retido em nome de ARMINDA (mov. 27.7) ser pago, administrativamente, em favor da herdeira maior e incapaz DAYANA. Isto porque, conforme se constata, os benefícios previdenciários retidos e não pagos deverão ser liberados em favor dos dependentes habilitados à pensão por morte em nome do falecido.

Dessa forma, mesmo que a herdeira DAYANA tenha se habilitado após a propositura da presente demanda, tal fato não impede que tais valores sejam pagos diretamente à ela pela Autarquia, na pessoa de sua curadora nomeada, considerando que esse montante somente seria partilhável entre todos os herdeiros e, portanto, comporia o espólio, caso não houvesse nenhum dependente habilitado em nome da falecida.

Por outro lado, considerando que inexistem dependentes habilitados em nome do de cujus MAURO, o montante informado à mov. 27.3 e transferido à conta judicial vinculada a este feito à mov. 77.1 deve integrar o espólio do falecido e, deste modo, ser partilhado entre todos os herdeiros.

III. Desta forma, oficie-se ao INSS para que efetue o pagamento administrativo dos valores referentes aos créditos residuais do benefício previdenciário da falecida ARMINDA DA SILVA RODRIGUES (CPF: 030.***.***-07) à dependente habilitada DAYANE DA SILVA RODRIGUES (CPF: 065.***.***-24).

IV. Por fim, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas últimas declarações em sua integralidade, com a qualificação completa dos herdeiros, dos autores da herança, dos bens a serem partilhados e do plano de partilha pormenorizado, conforme os ditames do artigo 620 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de outubro de 2021.

CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO