0044707-40.2011.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0044707-40.2011.8.16.0004 Processo: 0044707-40.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$37.935,79 Polo Ativo(s): SEVERIANO ANDRE DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Como é cediço, a lei estadual n.º 20713/2021[1], nos artigos 15 e seguintes, assim dispôs: “Art.

15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

Art.

16. Acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 6.149, de 1970, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

Art.

17. Esta Lei entra em vigor na sua publicação.” Ou seja, a partir da vigência da mencionada norma o Estado é isento do recolhimento de custas processuais. Ocorre que, nos termos do artigo 105 do CTN, essa regra não retroage para alcançar situações já consolidadas antes da sua entrada em vigor, em respeito à irretroatividade das normas tributárias. Destarte, válida a cobrança das custas referentes a atos realizados anteriormente à entrada em vigor da norma e errônea a cobrança daquelas alusivas a atos posteriores.

2.

Intime-se o executado para que comprove o pagamento do RPV em cinco dias. 2.1. Não comprovado, em analogia ao artigo 17, §2º, da Lei 10259/01 e em observância ao artigo 10 da Resolução nº 06/2007 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino o sequestro do valor por meio do sistema Bacenjud. Acerca possibilidade de utilização do Bacenjud para a efetivação do sequestro, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RPV. PRAZO DE 60 DIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQUESTRO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. É cabível a realização do sequestro de verba pública, em razão do atraso no pagamento da RPV, por intermédio do sistema BACEN JUD, on line, utilizando-se a conta do ente público destinada aos sequestros. O art. 17, da Lei nº 10.259/01, em seu §2°, ao admitir o deferimento de sequestro nas contas do ente público executado, não estabelece forma específica de bloqueio.

Medida que imprime celeridade ao feito e importa em evidente economia processual. Ausente prejuízo à Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-11, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/01/2011, Diário da Justiça do dia 01/02/2011). 2.2. Realizado o bloqueio e depois de recolhidos os valores a quem de direito, arquivem-se os autos, com as baixas e com as anotações necessárias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Publicado no Diário Oficial nº 11025 de 24 de setembro de 2021 Curitiba, 11 de março de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0044707-40.2011.8.16.0004 Processo: 0044707-40.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$37.935,79 Polo Ativo(s): SEVERIANO ANDRE DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Tendo em conta a satisfação do crédito, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventual penhora ou bloqueio excedente. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de março de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito