0044729-98.2011.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044729-98.2011.8.16.0004 Processo: 0044729-98.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$66.943,38 Polo Ativo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Rua Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Polo Passivo(s): Ploter Engenharia Sociedade Civil Ltda (CPF/CNPJ: 74.***.***/0001-04) Rua Eduardo Sprada, 6.250 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.290-110 Terceiro(s): Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município (CPF/CNPJ: 76.***.***/0007-71) Rua Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190

Vistos. O Município de Curitiba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (refs. 123.1/123.2 e 139.1), aduzindo que há excesso de execução no cálculo apresentado pelos exequentes, uma vez que atualizaram o valor devido com índice diverso ao da caderneta de poupança, bem como calcularam, indevidamente, juros de mora ao ressarcimento das despesas processuais. Pugnou pela procedência da impugnação, com o reconhecimento do excesso alegado (R$ 81,02).

Os exequentes se manifestaram à ref. 128.1, rechaçando os argumentos trazidos pela Municipalidade. Os autos vieram-me conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, denota-se que a razão está com os exequentes. Isto porque, da simples análise do cálculo apresentado à ref. 109.4, constata-se que o valor devido à título de honorários advocatícios foi atualizado em conformidade com as mudanças legislativas, ou seja, considerou a aplicação do IPCA-E até 12/2021, nos termos do Tema nº 810 do STF, e, posteriormente à 01/2022, aplicou a taxa Selic, conforme determina o artigo 3º[1] da Emenda Constitucional nº 113/2021.

JÁ no tocante às despesas processuais, o cálculo também é claro ao especificar que não houve a apuração de juros moratórios em data anterior à 01/2022, mas apenas e tão somente a aplicação da taxa Selic, isto após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme já citado. Assim, a diferença encontrada no parecer apresentado pelo Município de Curitiba (ref. 123.2) se deu pela utilização errônea dos índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.

Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, a fim de afastar o excesso alegado, homologando, consequentemente, o cálculo apresentado pela parte exequente à ref. 109.4. Considerando a rejeição da impugnação apresentada, não há que falar em fixação de honorários advocatícios, isto em atenção ao Tema Repetitivo nº 408[2] e à Súmula nº 519[3], ambos do STJ.

Intime-se. Diligencie-se.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [2] “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença”. [3] “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Curitiba, 12 de julho de 2023.

ROGER VINICIUS PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0044729-98.2011.8.16.0004

Vistos.

I - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PROPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA – ref.105 - ALVARÁ Houve depósito pela parte embargada no valor de R$386,82; libere-se a quantia ao exequente Município de Curitiba, o qual tem o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, independente do levantamento, sendo certo que para a apuração basta a data do depósito e o valor, elementos estes constantes dos autos.

II - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – refs.109/110 - RPV – limite de R$7.978,03, Decreto n.º 952/2007

1.

Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções legais devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, juntando o respectivo cálculo, sob pena de preclusão (art.535 do CPC).

2. Na hipótese de ausência de impugnação e de indicação de retenções, para os fins do art.100 da Constituição da República e do §3º, II, do art.535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito: a) RPV para ressarcir as despesas de R$452,00; b) RPV do crédito dos honorários no valor de R$1.496,45 para Hilú, Costódio & Caron Baptista – Sociedade de Advogados (CNPJ: 02.***.***/0001-14).

3. Se apresentada impugnação ou indicados valores de retenções legais, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se, ciente de que a ausência de manifestação implica concordância com os valores apresentados pelo devedor.

4. Se a parte credora concordar com a impugnação e com os valores indicados de retenções legais, para os fins do art.100 da Constituição da República e do §3º, II, do art.535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito, nela se discriminando o valor das retenções legais a ser recolhido pelo devedor.

5. Caso o credor discorde, retornem conclusos para decisão. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Curitiba, 16 de agosto de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito