0044992-08.2012.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044992-08.2012.8.16.0001 Avoquei.

1. Em contato com a secretaria verifiquei que, atualmente, foi ativado o convênio com o Serp-Jud, razão pela qual torno sem efeito os itens '2' e '3' do mov. 504. 1.1. À Secretaria para que proceda à busca de patrimônios da Executada por meio do sistema Serp-Jud.

2. Ademais, verifica-se que o ofício à Editora Juruá foi expedido ao mov. 477, contudo, sem registo de envio. Assim, certifique-se a Secretaria quanto ao pagamento pela diligência e, sendo o caso, realize a postagem do ofício.

3. No mais, cumpram-se o item 1 e subitens constantes da deliberação de mov. 504, eis que permanecem hígidos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

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1. À Secretaria, para que certifique acerca dos valores recolhidos sob os documentos de nº 67105451-8, 67146893-2 e 67146894-0, bem como a respectiva destinação. 1.1. Sendo o caso, intime-se o Exequente para que tome ciência quanto à necessidade de recolhimento de novas custas destinadas à expedição do ofício, nos termos da decisão de mov. 448, item “1.2”.

2. Em relação ao pedido formulado no mov. 502, esclarece-se que este Juízo não possui convênio com o sistema SERP-JUD.

3. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044992-08.2012.8.16.0001 Processo: 0044992-08.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.330,31 Exequente(s): EVANDRO BONADIMAN Executado(s): ANDREZA CRISTINA STONOGA

1. Ciente da informação de que não há mais valores disponíveis nos autos nº 0004776-68.2017.8.16.0182 do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR (seq. 430.1/430.3). Assim, resta prejudicada a penhora no rosto dos autos deferida à seq. 427.1.

2. Diante da manifestação de seq. 432.1, lavre-se o competente termo de penhora dos veículos localizados via RenaJud à seq. 338.1/338.3.

3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender de direito.

4. Sobrevindo manifestação, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044992-08.2012.8.16.0001 Processo: 0044992-08.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.330,31 Exequente(s): EVANDRO BONADIMAN (CPF/CNPJ: 006.***.***-80) Rua Fernando Simas, 685 apto

72 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-190 Executado(s): ANDREZA CRISTINA STONOGA (RG: 27174 OAB/PR e CPF/CNPJ: 019.***.***-05) Rua Deputado Gabriel Sampaio, 367 apto.

31 - Campo Comprido - CURITIBA/PR

1. Diante do pedido de seq. 425.1, oficie-se, via ação vinculada, ao MM. Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR solicitando que averbe a penhora no rosto dos autos nº 0004776-68.2017.8.16.0182, encaminhando a este juízo cópia da certidão de averbação e também certidão de inteiro teor dos autos, relativos a eventuais direitos da parte ora executada. 1.1. Instrua-se o ofício com cópias da presente deliberação e do último cálculo apresentado nos autos.

2. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto e anote-se junto ao PROJUDI. Observando-se que a parte executada foi citada por edital durante a fase de conhecimento (seq. 183.1), deverá a serventia promover a sua intimação quanto à penhora por edital. Prazo do edital: 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, CPC).

Publique-se na Plataforma de Comunicações Processuais, conforme disposto no art. 257, inciso II, do CPC. 2.1. Na hipótese de transcurso do prazo in albis, intime-se a curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC, para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias. 2.1.1. Na hipótese de apresentação de impugnação à penhora, intime-se a parte credora para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”.

3. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD (seq. 338.1/338.3). É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 3.1.

Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 3.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora.

4. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – penhora jud’s”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

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1. Diante da manifestação de seq. 405.1, mediante o recolhimento das custas pertinentes, à escrivania para que realize consulta através do sistema CRC-JUD, a fim de buscar registros de casamento da devedora.

2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

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1. Quanto ao pedido de penhora dos valores oriundos de previdência privada do executado, necessário tecer alguns comentários. O art. 833 do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis determinados bens, dentre eles, o inciso IV dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares não é absoluta, considerando que foi estabelecido um valor limite para fins de constrição.

Cumpre mencionar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra da impenhorabilidade das quantias depositadas em contas poupanças até o limite de 40 salários mínimos, deve ser ampliada ao alcance das contas correntes, contas salários, fundos de investimentos e ativos financeiros, a fim de preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, de maneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC/1973” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.).

Na situação dos autos, ainda que não exista comprovação de que os valores existentes em fundo de previdência complementar em nome do executado sejam essenciais para sua subsistência e de sua família, a pretensão do agravante esbarra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados, independentemente da natureza da verba.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS.

DECISÃO

EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016).

2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.272.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) 1.1. Diante disso, indefiro o pleito de penhora do saldo de previdência privada em nome da executada ANDREZA CRISTINA STONOGA, nos termos da fundamentação supra.

2.

Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044992-08.2012.8.16.0001 Processo: 0044992-08.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.330,31 Exequente(s): EVANDRO BONADIMAN Executado(s): ANDREZA CRISTINA STONOGA

1. Diante da manifestação de seq. 382.1, analisando detidamente os autos, verifica-se que se faz necessário verificar a origem dos valores bloqueados à seq. 259.3. Assim, expeça-se ofício ao Brasil Prev Seguros e Previdência S.A, para que apresente o extrato completo do plano de previdência contratado pelo executado.

2. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

Diligências necessárias. Curitiba, 18 de maio de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044992-08.2012.8.16.0001 Processo: 0044992-08.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.330,31 Exequente(s): EVANDRO BONADIMAN Executado(s): ANDREZA CRISTINA STONOGA

1. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à impugnação à penhora de seq. 377.1.

2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – penhora”. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de março de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta LC

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72 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-190 Executado(s): ANDREZA CRISTINA STONOGA (RG: 27174 OAB/PR e CPF/CNPJ: 019.***.***-05) Rua Deputado Gabriel Sampaio, 367 apto.

31 - Campo Comprido - CURITIBA/PR

1. Considerando que a parte ré foi citada por edital na fase de conhecimento (seq. 183.1), de modo que a sua intimação para pagamento voluntário do débito também se deu por tal meio (seq. 295.1), conforme já ponderado na deliberação de seq. 255.1, a fim de se evitar posteriores alegações de nulidade processual e considerando o posicionamento jurisprudencial no que tange à possibilidade de a curadoria especial apresentar impugnação ao cumprimento de sentença[1], determino sua intimação para que tome ciência.

2. Quanto ao pedido de penhora dos valores constantes no ofício de seq. 359.3, referentes ao certificado de previdência privada nº 18433374, há que se ponderar que a contribuição a plano de previdência privada é valor a ser pago pelo segurado que pode ser decorrente do trabalho do contratante, de investimentos financeiros ou imobiliários, de doações, de herança, entre outros. Por conseguinte, o saldo do plano de previdência privado só se torna impenhorável se comprovada à necessidade de utilização dessa verba para a subsistência do beneficiário e de sua família.

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1.121.719/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, DJe 04/04/2014).

Diante do exposto, considerando-se as diversas diligências expropriatórias já realizadas no presente feito, bem como observando-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema[2], defiro a penhora dos valores constantes no ofício de seq. 359.3, sem prejuízo de posterior análise caso seja suscitada a impenhorabilidade da verba pela parte executada. A presente decisão servirá como termo, dispensando-se outras formalidades. 2.1.

Expeça-se ofício para a BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, informando da presente penhora, requerendo, por conseguinte, a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo viável. Com escopo no princípio da eficiência (art. 8º, CPC), sendo possível, encaminhe-se o expediente via sistema Mensageiro, malote digital e/ou e-mail. 2.2. Ainda, deverá o cartório proceder a anotação da penhora junto ao sistema eletrônico.

Também deverá ser anotada a existência da penhora RENAJUD de seq. 338.1/338.2.

3.

Intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o que já foi consignado à seq. 284.1, bem como a necessidade de intimação da curadoria especial, com o decurso de prazo.

4. Sobrevindo resposta do ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar aos autos planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito, inclusive quanto à penhora RENAJUD de seq. 338.1/338.2, sob pena de levantamento. 4.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.2.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Cumprimento de sentença. R decisão agravada que acolheu os argumentos da curadora especial da ora agravada para determinar a intimação pessoal desta, bem como afastar a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário.

R. decisão agravada reformada. Observância dos art. 513, § 2ª, inciso IV c.c art. 276 do CPC/2015 que prevêem a desnecessidade de intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento, o que é caso dos autos. Observância, ainda, do art. 523, § 1º do CPC/2015 que determina o acréscimo de multa de 10% ao débito e também de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação para pagamento.

Inexistência de exceção no art. 523 do CPC/2015 quando o devedor tiver sido citado e intimado por edital. Cumprimento de sentença que deve prosseguir, sem a necessidade de intimação pessoal da executada, ora agravada, bem como a aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário no prazo estipulado no "caput" do referido artigo. Intimação para pagamento voluntário que já foi realizado por meio de edital.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22099456620188260000 SP 2209945-66.2018.8.26.0000, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/01/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2019). [2] PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PENHORA DE 30% DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE.

DECISÃO

REFORMADA. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0004919-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019).

Curitiba, 22 de fevereiro de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044992-08.2012.8.16.0001 Processo: 0044992-08.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.330,31 Exequente(s): EVANDRO BONADIMAN Executado(s): ANDREZA CRISTINA STONOGA

1. Diante do pedido de seq. 325.1, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste ao feito planilha atualizada do montante devido.

2. Sobrevindo planilha, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 2.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2.2.

Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015).

3. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar em qual endereço será efetivada a intimação pessoal do executado (no caso deste não ter procurador constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC/2015), bem como em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 3.1. Havendo manifestação da parte exequente, tornem conclusos para decisão no agrupador “decisão – penhora Jud’s”. 3.2.

Na ausência de manifestação quanto ao subitem supra (2.1) ou infrutífera (ou insuficiente) a diligência determinada no item 1, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, requerendo aquilo que entender por direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 3.2.1. Sendo requeridas diligências quando à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2.2.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de agosto de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta J

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044992-08.2012.8.16.0001 Processo: 0044992-08.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.330,31 Exequente(s): EVANDRO BONADIMAN Executado(s): ANDREZA CRISTINA STONOGA

1. Em atenção à manifestação de seq. 282.1, considerando que o executado não foi encontrado durante a fase citatória, tanto que foi citado por edital (seq. 183.1), motivo pelo qual sua intimação pessoal, na forma que determina o art. 841, § 2º do CPC/2015, é desnecessária, pois seria medida inócua. Assim, na esteira da jurisprudência[1], deverá a serventia promover sua intimação estipulada à seq. 241.1 também por edital.

Prazo do edital: 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, CPC/2015). Quanto à publicação na Plataforma de Comunicações Processuais, conforme disposto no art. 257, inciso II, do CPC/2015, diante do informado via sistema Mensageiro, no sentido de que a plataforma será responsável por gerenciar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, à escrivania para que promova os atos e diligências necessárias para a publicação na referida plataforma, diante da sua criação a partir da data de 7 de agosto de 2019. 1.1.

Cumpra-se conforme decisão de seq. 241.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI [1] AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Penhora – Intimação – Decisão que dispensou a necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora que recaiu sobre valores encontrados em sua conta bancária, sob o fundamento de que o devedor já foi intimado por edital para a fase de cumprimento de sentença – Insurgência do executado, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial – Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor – Cabimento – O artigo 841, § 2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos – Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil – Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20493205320218260000 SP 2049320-53.2021.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044992-08.2012.8.16.0001 Processo: 0044992-08.2012.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.330,31 Autor(s): EVANDRO BONADIMAN Réu(s): ANDREZA CRISTINA STONOGA

1. Retifique-se a autuação e as comunicações necessárias no Distribuidor quanto à alteração de fase para "cumprimento de sentença" (art. 68, inciso VII, do Código de Normas), observando-se as informações veiculadas no Despacho nº 5872166 da Corregedoria-Geral da Justiça.

2. Intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC/2015, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da(s) quantia(s) a que foi(ram) condenado(s), nos termos dos cálculos de seq. 238.2/238.3, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença em igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/2015.

Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC/2015). Ainda, saliente-se à parte executada que, com o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015). 2.1.

Efetivado o pagamento e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor.

Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos no agrupador “satisfação da obrigação”. 2.2. Não sendo o pagamento total efetuado (ou ainda que adimplido parcialmente) no prazo acima referido, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescida a multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC/2015).

3. Após, proceda-se à penhora on-line (art. 854, CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 3.1.

Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 3.1.1.

Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 3.2.

Infrutífera (ou insuficiente) a penhora on-line, nos moldes do art. 523, § 3º do CPC/2015, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de eventuais bens penhoráveis pela(s) parte(s) exequente(s). Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador. 3.2.1.

O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015.

Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. 3.2.2. Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 3.2.2.1.

Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015). 3.2.2.2.

Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), conforme exegese do art. 872 do CPC/2015, intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias.

4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 4.1. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015). 4.2.

Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 4.3. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias; não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 4.3.1.

Transcorrido o prazo do subitem anterior in albis, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886, CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 4.4.

Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento.

5. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 5.1.

Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 5.3.

Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 5.3.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877, CPC/2015).

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s).

6. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações.

7. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 7.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 7.1.2.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta VII