Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045250-35.2024.8.16.0021 Processo: 0045250-35.2024.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANTONIA FERREIRA TEGONI Requerido(s): ODETE FERREIRA TEGONI
SENTENÇA
1. Trata-se de “interdição e curatela” que ANTONIA FERREIRA TEGONI move em face de ODETE FERREIRA TEGONI. Nos termos da audiência, ao e. 37.2, foi nomeado como perito o médico Paulo César Assunção. Ao e. 39.1 foi nomeado curador(a) especial. Na decisão de e. 70.1, foi homologada a proposta de honorários apresentada pelo perito no e. 54.1. No e. 132.1, foi apresentado o laudo pericial e, no e. 132.2, o expert requereu o levantamento dos honorários periciais.
A parte autora, no e. 138.1, manifestou-se nos autos informando o falecimento da ré, ODETE FERREIRA TEGONI, com a juntada da respectiva certidão de óbito (e. 138.2). Em seguida, no e. 142.1, o perito manifestou-se nos autos reiterando o pedido formulado no e. 132.2. Na sequência, no e. 145.1 a curadora especial nomeada manifestou concordância acerca do laudo pericial acostado (e. 132.1) e ao e. 146.1 declarou ciência do óbito da parte.
O Ministério Público do Estado do Paraná declarou ciência (e. 150.1).
2. Tendo em vista a notícia do falecimento de ODETE FERREIRA TEGONI, a presente ação teve a perda superveniente do seu objeto. Sendo assim, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do Art. 485, VI, do CPC.
3. Ademais, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, DRA. RAQUEL CORSO RODRIGUES, OAB/PR Nº 93.757, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observada a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta n° 06/2024-PGESEFA, Item 2.9. Expeça-se a respectiva certidão de acordo com a Lei Estadual nº 18.664/2015.
4. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a decisão de e. 70.1 fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.116,90 (mil cento e dezesseis reais e noventa centavos), determinando que estes sejam suportados pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido na Resolução nº 232/2016 do CNJ, o valor integral dos honorários periciais deverá ser custeado pelo ente estatal. 4.1.
Observando-se o disposto no art. 361, caput, §§ 2º e 4º, do Código de Normas do Foro Judicial, e considerando que o montante devido não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 1.116,90 (mil cento e dezesseis reais e noventa centavos), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para pagamento dos honorários periciais arbitrados, conforme ordem de pagamento a ser apresentada pelo(a) perito(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respeitado o limite fixado na tabela da Resolução nº 232/2016.
5. Registro, por oportuno, que os honorários periciais têm natureza alimentar.
6. Custas e despesas processuais pela requerente. Contudo, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ficará a exigibilidade de tais verbas suspensas na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação.
7. Ciência ao Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico –7. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (31/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (31/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar
2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045250-35.2024.8.16.0021 Processo: 0045250-35.2024.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANTONIA FERREIRA TEGONI (RG: 46238435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.***.***-59) Rua das Flores, 873 - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-500 Requerido(s): ODETE FERREIRA TEGONI (CPF/CNPJ: 913.***.***-72) Rua das Flores, 873 - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-500 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Decisão
1. Em síntese, a produção de prova pericial foi determinada, com a consequente nomeação de perito (ev. 37). Este aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários (ev. 54), que foi impugnada pelo Estado (ev.
64) e aceita pelas demais partes (ev.
60. 63, 65). Por fim, os autos vieram conclusos.
2. Os honorários periciais devem ser propostos, principalmente, em virtude da complexidade da prova e do trabalho a ser desempenhado. Nestes termos, deve o julgador atentar-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fixar o valor dos honorários sem onerar em demasia as partes e, tampouco, promover o enriquecimento ilícito do perito. Antes de analisar o quantum dos honorários, é importante destacar que a pré-existência de laudo, declaração médica e o registro em vídeo da audiência de interrogatório, embora sejam subsídios valiosos, não reduzem a complexidade da causa, nem justificam a redução dos honorários periciais ou a inviabilidade da prova pericial.
A perícia judicial possui natureza e finalidade distintas, pois se trata de um instrumento de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório. Os documentos apresentados pela parte servem como elementos indiciários para a propositura da ação e como base para o trabalho do perito, mas não o substituem. A perícia oficial é fundamental para confirmar, complementar ou retificar as informações ali contidas, além de esclarecer pontos específicos que podem ser cruciais para o convencimento judicial e para a exata extensão da interdição.
Intimação referente ao movimento (seq.
54) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (08/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
43) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar
2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045250-35.2024.8.16.0021 Processo: 0045250-35.2024.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANTONIA FERREIRA TEGONI Requerido(s): ODETE FERREIRA TEGONI
DECISÃO
1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
2. Trata-se de Ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência proposta por ANTÔNIA FERREIRA TEGONI (filha) em face de ODETE FERREIRA TEGONI (mãe). O documento médico de e. 1.7, realizado pelo Dr. Rafael Adrian Franchini, datado em 25/10/2024, revela, em juízo de cognição sumária, que a interditanda possui demência não especificada (CID F009), o que a impede de exercer pessoalmente os atos da vida civil (prova inequívoca da verossimilhança da alegação), eis que o documento médico assinala que ela está impossibilitada de exercer as atividades da vida civil.
Por outro lado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da tutela de urgência, decorre dos prováveis prejuízos ao cotidiano da interditanda e à sua subsistência. Portanto, com fundamento no art. 747, II, do CPC, possível a concessão da tutela antecipada, com a nomeação da autora como curadora provisória da requerida, diante do vínculo de parentesco existente entre as partes (documento de e. 1.4). 2.1.
Desse modo, com fundamento no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada requerida, para nomear como curadora provisória da interditanda ODETE FERREIRA TEGONI, a autora ANTÔNIA FERREIRA TEGONI. Lavre-se o correspondente termo de curatela provisória, com as advertências legais.
Portanto, sustentar a baixa complexidade da perícia, a redução dos honorários ou até mesmo a inutilidade da perícia por esses motivos seria subestimar a relevância da prova para a segurança jurídica do processo. Outrossim, o profissional nomeado definiu, através de sua proposta, o custo de R$ 1.116,90 (ev. 54). Esse valor corresponde a duas vezes o valor base da Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado conforme nela determinado.
O caso envolve uma perícia médica com o objetivo de aferir, em síntese, se a interditanda possui capacidade ou incapacidade para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil. Foram elaborados um total de 22 quesitos a serem respondidos pelo perito: 5 do juízo (ev. 37), 10 do ente ministerial (ev. 47), e 7 da interditanda (ev. 42). Ademais, conforme o vídeo da audiência, a perícia deverá ser realizada in loco, visto que a interditanda se encontra acamada.
Nesse contexto, o valor de R$ 1.116,90 se mostra adequado para o objeto da prova, razão pela qual homologo os honorários propostos. Tem-se que este valor é razoável, se forem analisados processos de similar complexidade que tramitam nessa Comarca. Advirto que, valor menor que esse afigura-se desproporcional para a complexidade dos trabalhos.
4. Desse modo, homologo a proposta de honorários elaborada ao e. 54.1, no valor de R$ 1.116,90 (2 vezes o valor mínimo atualizado da Resolução 232/2016 do CNJ), por entender que está adequada aos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e complexidade do trabalho. 4.1. Se o vencido for parte beneficiária da gratuidade, com fundamento no art. 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 232/2016, que permite a majoração do limite fixado na tabela em até 5 vezes, reajustado anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E, DEFIRO o pleito para majorar o valor da tabela em 2 vezes. 4.2.
Assim, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.116,90, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. 4.3. Registro que ficou consignado no ev. 37, que os honorários serão pagos ao final da demanda.
5. No mais, cumpra-se as deliberações do e. 37.2, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – rbl. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
54) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (08/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
54) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (08/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Cite-se a interditanda para comparecer à audiência designada para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 15:15min., a fim de ser entrevistada, na forma do art. 751 do CPC. 3.1. Conste-se do mandado que a interditanda poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência. 3.2. Saliento que, quando do cumprimento do mandado de citação, o Oficial de Justiça deverá verificar a situação que a interditanda se encontra, descrevendo detalhadamente suas condições físicas, em especial se consegue se locomover e falar, certificando se ele tem condições de receber a citação.
Verificando o Oficial de Justiça a incapacidade ou outro motivo que impeça a interditanda de receber a citação, certificará minuciosamente a ocorrência e realizará o ato na pessoa de familiar e/ou responsável que com ela resida, identificando-o.
4. Decorrido o prazo para impugnação, sem que a interditanda tenha constituído advogado, voltem os autos conclusos para nomeação de curador especial.
5. Expeça-se ofício ao INSS, para que forneça a este Juízo eventuais laudos médicos que atestem as condições físicas e/ou mentais da interditanda. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias.
6. Decorrido o prazo para a interditanda apresentar impugnação, dê-se ciência ao Ministério Público, para se manifestar em 30 (trinta) dias (art. 752, § 2º, do CPC).
7. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito