Intimação
D- Órgão
- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- KAIROS ASSISTENCIA A PESSOA LTDA, JULIO CEZAR BERNARDELLI
- Advogados
- FELIPE KLEIN GUSSOLI (OAB 75081/PR), DIEGO LAGO TASCHETTO (OAB 41371/PR)
Processo:0045708-20.2025.8.16.0182(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):José Daniel ToaldoÓrgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:31/01/2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM
DECISÃO
DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. ERRO MATERIAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO SANADO. Embargos conhecidos e não acolhidos.