0045851-96.2023.8.16.0014

Posição que, aliás, já se encontra pacificada no âmbito jurisprudencial, conforme se extrai do enunciado de súmula nº 297 do STJ, no qual se afirma expressamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Consoante artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No presente caso a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova de forma genérica, sem especificar em relação à produção de qual a prova deve ser considerada hipossuficiente. Via de consequência, impossibilitada também a análise da verossimilhança de suas alegações, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Preliminares de mérito Retificação do polo passivo Aduz a parte ré que a autora se insurge em face de contrato de empréstimo de titularidade do Banco C6 Consignado S/A, ora contestante, contudo, indicou como nome da pessoa jurídica “Banco C6 S.A.” no polo passivo da lide.

Explica, contudo, que apesar de integrar o mesmo grupo PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ econômico, são pessoas jurídicas distintas, razão pela qual, requereu a substituição do polo passivo da lide. Todavia, as instituições financeiras Banco C6 Consignado S/A e Banco C6 S.A., apesar de serem pessoas jurídicas autônomas, compõe o mesmo grupo econômico. Portanto, embora sejam pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs distintos, se apresentam ao consumidor como integrantes de um único grupo, qual seja, Banco C6, o que acarreta a responsabilidade solidária para responder pelas obrigações celebradas por qualquer das empresas, em razão da Teoria da Aparência.

Por estas razões, indefiro a substituição do polo passivo da demanda. Impugnação ao valor da causa O réu aduz que o valor dado a causa está incorreto e, neste sentido, pugnou pela sua ratificação para R$ 10.000,00 ou outra quantia razoável. Contudo, em análise do valor da causa e dos pedidos formulados pela parte autora, verifico que foi atribuído o montante pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00), em respeito ao art. 292, V do CPC.

Assim, não há necessidade de ratificação deste. Logo, resta afastada a preliminar arguida pelo réu. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Falta de interesse de agir O réu requereu, em contestação, a extinção da ação ante a perda do objeto, pois não foi realizado qualquer desconto ou cobrança do contrato em litígio. Contudo, sem razão. Isso porque, segundo a teoria da asserção, a constatação do interesse de agir deve ocorrer de acordo com o alegado em peça inicial.

Assim sendo, em exordial, a parte autora imputou a contratação de empréstimo consignado à casa bancária. Nesse sentido, mesmo que o contrato impugnado esteja excluído, a consumidora continua vinculada ao negócio jurídico que alega não ter contratado. Desse modo, à luz da teoria elucidada acima, decorre o interesse de agir da parte autora, vez que não retira desta o direito de declarar a nulidade do contrato.

Diante do exposto, vejamos o que o Tribunal da Justiça do Paraná entende: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ART. 5º, XXXV, DA CF.3. AUTORA QUE TEVE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGISTRADO EM SEU PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSTERIOR EXCLUSÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA REQUERENTE DE VER DECLARADO INEXISTENTE O NEGÓCIO, TAMPOUCO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA REQUERENTE. FATO INCONTROVERSO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.4.

PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE DECAIU DE METADE DOS PEDIDOS.5.

SENTENÇA

MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010813- 67.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.02.2022, destaquei) Dessa forma, no caso está presente a necessidade de ingressar em Juízo para obtenção do bem da vida pretendido; a via processual eleita é a adequação e hábil ao alcance de uma cognição exauriente capaz de determinar se a parte autora possui ou não direito às pretensões iniciais; assim como está presente a utilidade e/ou satisfação que se pode obter através da decisão judicial.

No mais, ressalto que o ajuizamento de ação judicial não exige a prévia tentativa de acordo e/ou resolução da questão no âmbito administrativo. Presentes estes três requisitos do interesse processual, resta formalmente afastada referida preliminar. Da existência de múltiplas ações ajuizadas pela advogada PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O réu, em contestação, alerta o juízo quanto ao alto número de ações ajuizadas pela patrona da autora em face da instituição financeira ré.

Ademais, aduz que as demandas seguem um modelo padronizado, contendo as mesmas causas de pedir e pedidos. Assim, pede a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por ausência de utilidade e necessidade do feito. Apesar do exposto pelo réu, saliento que a todos é assegurado o direito de acesso à justiça, constitucionalmente garantido, não podendo ser coibida de ajuizar demandas judiciais, conduta que também não se enquadra nas hipóteses do art. 80 do CPC.

Registro que eventual conduta irregular praticada pela patrona da autora, narrada pelo réu na peça contestatória, deve ser reclamada perante o órgão competente para as providências que entender pertinentes. Portanto, matéria que foge à solução desta lide e da competência deste Magistrado. Mérito Insurge a parte autora em sua exordial, não ter realizado referida contratação junto a instituição ré, tão pouco recebido o valor mencionado.

Em razão disso requereu a decretação de nulidade do contrato, com conseguinte condenação da instituição financeira ré à indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Por sua vez, a parte ré defendeu que não houve contratação de empréstimo, e sim proposta que não foi efetivada, pois foi desaverbada, ou seja, foi estornada/cancelada antes mesmo de qualquer desconto por desistência da autora, no mesmo sentido, a parte autora também não recebeu o valor do empréstimo.

Também impugnou os pedidos de indenização por danos morais e materiais Do histórico de empréstimos consignados apresentado pela autora (mov. 1.8) e do documento apresentado pelo réu em mov. 11.2, conclui-se que de fato não houve contratação, pois, cronologicamente, seria impossível a realização de desconto do benefício da autora, vejamos:  Proposta incluída no benefício da autora em 21/10/2020  Cancelamento/exclusão em 22/10/2020  Início dos descontos se daria em 11/2020 Portanto, logicamente não houve formalização do empréstimo, pois foi excluído do benefício da autora um dia após a inclusão, e conforme documentos de mov. 1.8 e mov. 11.2, o primeiro desconto se daria somente em 11/2020.

Assim, superada a controvérsia contratual, conclui-se que sequer houve contratação de empréstimo ou desconto do benefício da autora, razão pela qual não há que se falar em declaração de nulidade do contrato que não foi efetivado, tampouco indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% do valor da causa sopesados os critérios legais (CPC, art. 85, §6º), observado o o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei 1.060/50 e art. 98, §3 , do CPC, em relação a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

Órgão

8ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO C6 S/A, ODETE DE OLIVEIRA LIMA

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 58971/PR), CLARA VAINBOIM (OAB 58972/PR), CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GIOVANNA UKSTIN GASPAR (OAB 101235/PR)

Órgão

8ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO C6 S/A, ODETE DE OLIVEIRA LIMA

Advogados

CLAUDINEY JORGE LEMES (OAB 101198/PR), GIOVANNA UKSTIN GASPAR (OAB 101235/PR)