0045863-55.2024.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Processo: 0045863-55.2024.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): WAGNER RIBEIRO DE PAULA Embargado(s): Induglass Ind. e Com. de Vidros Ltda TEMPERLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

Vistos.

1. Determino que a Secretaria proceda ao apensamento destes embargos aos autos nº 11701-68.2023.8.16.0021. Certifique-se o ato em ambos os feitos.

2. Do pedido liminar: De acordo com o artigo 678, do Código de Processo Civil, será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se for suficientemente provado o domínio ou a posse. O embargante requereu, liminarmente, que seja determinado o levantamento da constrição relativa ao veículo I/BMW 325IA SC4 Regino, placa AGE-0060, ocorrida autos nº 11701-68.2023.8.16.0021.

O documento de ref. 1.7 demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, razoável probabilidade de o embargante ter a posse do automóvel em análise. Isso porque evidenciam que o bem foi adquirido por ele na data de 01/12/2023, com reconhecimento da firma do vendedor e do comprador na mesma data, podendo ser presumida a posse desde então. Quanto ao efetivo cancelamento dos atos constritivos, tal medida pode ser deferida apenas após o contraditório (art. 681, do CPC), não havendo previsão legal para que seja concedida "in limine litis", como requerido pelo Embargante.

Porém, tendo em vista a prova da posse anteriormente constatada e considerando que o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória (art. 297, do CPC), deve-se ser determinada a suspensão dos atos constritivos relativos ao bem em questão, inclusive a fim de economizar atos processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Porque presente o requisito legal, DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas relativas ao veículo I/BMW 325IA SC4 Regino, placa AGE-0060, nos autos nº 11701-68.2023.8.16.0021.

3. Acoste-se cópia da presente decisão aos autos nº 11701-68.2023.8.16.0021, determinando que o bem em questão não seja objeto de penhora, avaliação e remoção até decisão ulterior o final destes embargos.

4. Paute-se audiência de conciliação, intimando-se a parte embargante.

5. Cite-se e intime-se a parte embargada por meio do seu procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito