0046032-68.2025.8.16.0001

Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. (...)” (AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.). Em relação ao 188, I, do Código Civil (exercício regular de direito), observa-se que, a rigor, não houve qualquer análise no acórdão recorrido, de modo que o Recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, uma vez que “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.

É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie.” (AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.).

Assim, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”. Sobre a responsabilidade do agente financeiro/cessionário e a fixação dos ônus sucumbenciais, o Órgão Colegiado fundamentou: Como já assinalado no tópico antecedente, a hipoteca que recai sobre o empreendimento imobiliário, firmada entre a construtora e o agente financeiro, não possui validade ou eficácia jurídica apta a atingir a esfera patrimonial e o direito de propriedade dos terceiros adquirentes das unidades autônomas de boa-fé, os quais que quitaram integralmente o preço de compra dos respectivos imóveis.

Repise-se, nesse aspecto, que eventual inadimplência imputável à construtora frente ao Banco não pode prejudicar os autores, devendo ser discutida em procedimento próprio, impondo-se reconhecer que ambos os recorrentes deram causa ao ajuizamento da presente ação, de modo que a distribuição do ônus sucumbencial deve ser mantido nos termos da sentença vergastada. (Apelação Cível, mov. 33.1, g. n.). Quanto à ineficácia da hipoteca perante adquirentes de boa-fé, observa-se que incide a Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, especialmente com a orientação da Súmula 308/STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULAS N. 83 E 308 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ).

2. A conclusão do Tribunal recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, a atrair a Súmula n. 83 do STJ - aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional.

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.706.734/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021., g. n.) Em relação ao art. 85, § 10, do CPC, tendo o acórdão decidido os honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade, a revisão em recurso especial fica obstada pela Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”.

A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)

3. Alterar referido entendimento, notadamente a respeito da incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários advocatícios demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp n. 2.148.141/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025., g. n.) Destaque-se que “(...) A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.732.008/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.).

III –

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 282 do STF e nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR69

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

JULIANO ANDRADE VORRABER

Advogado

EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA (OAB 41626/PR)