0046072-89.2025.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0046072-89.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): WAGNER ARAUJO NETO Érica de Oliveira Hartmann Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA

1. A parte requerida AZUL pleiteia a suspensão do feito com fulcro na decisão proferida nos autos do ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417/STF). Entretanto, o pedido não merece prosperar. O caso em tela não se amolda às hipóteses de suspensão previstas na referida decisão. O Tema 1.417 visa dirimir conflito normativo quanto à aplicação do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que afasta a responsabilidade do transportador apenas em situações de força maior ou caso fortuito.

No presente caso, a falha na prestação do serviço fundamenta-se na alegação de alteração da malha aérea. Conforme pacificado pela jurisprudência, tal evento caracteriza-se como fortuito interno, pois integra o risco inerente à atividade econômica explorada, não se confundindo com as hipóteses de força maior ou fortuito externo. Portanto, operada a distinção entre o caso destes autos e a controvérsia jurídica do Tema 1.417/STF, inexiste óbice ao imediato julgamento do pedido.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (mov. 28.1).

2. HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a minuta de julgamento elaborada pela equipe de juízes leigos no mov. 33.1, apenas aditando-a para majorar o valor arbitrado a título de dano moral ao montante total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos requerentes, valor mais adequado às circunstâncias do caso e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 26