Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
60) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - CPF (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq.
54) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) DEFERIDO O PEDIDO (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046351-83.2019.8.16.0021 Processo: 0046351-83.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.128,80 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ANDRE ROBERTO KANIESKI Andre Roberto Kanieski
DECISÃO
1. Inicialmente, defiro o pedido formulado no evento 42.1. 1.1. Providencie-se a tentativa de citação da parte nos endereços informados.
2. Após, intime-se a exequente sobre o prosseguimento do feito.
3.
Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. _ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046351-83.2019.8.16.0021 Processo: 0046351-83.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.128,80 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ANDRE ROBERTO KANIESKI
DECISÃO
1. Inicialmente, consigne-se que, em se tratando de empresário individual, todo o seu patrimônio responde pelas dívidas contraídas no exercício da empresa. No presente caso, de acordo com informações obtidas mediante busca pelo CNPJ da parte executada perante a Receita Federal[1], constatou-se que se trata de empresário individual. A esse respeito, registre-se, nas palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros, que: "NÃO É CORRETO ATRIBUIR-SE AO COMERCIANTE INDIVIDUAL, PERSONALIDADE JURÍDICA DIFERENTE DAQUELA QUE SE RECONHECE À PESSOA FÍSICA. (...)". (REsp 102539/SP).
2. Portanto, defiro o requerimento formulado no evento 28.1. Retifique-se a autuação e demais registros para que passe a constar no polo passivo da presente o Sr. ANDRE ROBERTO KANIESKI, inscrito no CPF nº 580.***.***-49.
3. Requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via BACENJUD, INFOJUD e SIEL. 3.1. Advindo a informação aos autos, cite-se no endereço obtido.
4. Intimações. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046351-83.2019.8.16.0021 Processo: 0046351-83.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.128,80 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ANDRE ROBERTO KANIESKI
DECISÃO
1. Indefiro, por ora, o requerimento de mov. 22.1, uma vez que a pessoa física ANDRE ROBERTO KANIESKI ainda não integra a presente relação jurídico processual.
2. De outro norte, intime-se o exequente para se manifestar se pretende, inicialmente, o redirecionamento da execução em face da Sr. ANDRE ROBERTO KANIESKI. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta