Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (03/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 280) (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 255) (19/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 249) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 232) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Processo: 0046351-89.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.684,94 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HÉLCIO SILVA ORANE representado(a) por INEZ IEZAK CAMARGO ORANE Como certificado no mov. 230.1, há dois bens penhorados nos autos, o veículo VW/FOX Extreme, placas ASJ-1433 (mov. 27.1) e o imóvel de matrícula nº 896 (mov. 146.1).
Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique em relação a qual dos bens o procedimento de leilão deve prosseguir, bem como sobre a liberação do restante, tendo em vista o valor da dívida ora cobrada.
Intime-se. Ponta Grossa, 26 de março de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito
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DECIDO Requisite-se a certidão atualizada de inteiro teor do imóvel penhorado, e intime-se o exequente para informar o valor atual da dívida fiscal que está sendo cobrado. Mantenho a nomeação do leiloeiro já realizada, porém determino que promova uma nova avaliação judicial do bem penhorado, tendo em vista o decurso de tempo desde a realização desta. Da avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias.
Vencida essa etapa, o leiloeiro deverá agendar a data e horário para os leilões; expedindo-se, ainda, o edital, com ampla publicidade e divulgação, observadas as especificidades e regras previstas na LEF e no CPC. Os leilões poderão ser realizados na modalidade presencial ou eletrônica (on line). Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 50% do valor da avaliação no 2º leilão.
Autorizo, ainda, o leiloeiro a subscrever as diligências e as intimações necessárias para a realização da alienação judicial. Os honorários do leiloeiro serão de 5% sobre o valor da arrematação e pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação e pagos pelo exequente após a hasta; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento e pagos pelo executado/terceiro interessado.
Por fim, fixo o prazo de 15 dias, contados do prazo de encerramento do leilão, para a devida prestação de contas pelo leiloeiro. Intimem-se. Ponta Grossa, 24 de fevereiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 225) OUTRAS DECISÕES (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 225) OUTRAS DECISÕES (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 220) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vencido o prazo, e inexistindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de janeiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito
2024
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Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de agosto de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
2023
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1. Suspenda-se a decisão de seq. 146 conforme requerido.
2. Renovem-se as diligências para a tentativa de novo leilão do bem móvel penhorado. Ao Sr. Leiloeiro para que apresente avaliação atualizada do veículo, bem como, cumpra-se , no que couber, a decisão de seq. 55.1.
3. Intimações e diligências necessárias. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito ac
2022
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Ponta Grossa, 08 de dezembro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
2021
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I – Formulado pedido de alienação judicial de bem móvel, a secretaria deverá promover as seguintes diligências, caso ainda não tenham sido realizadas: a) Verificar a correta expedição do auto de penhora e da elaboração da avaliação e posterior intimação do executado da penhora e avaliação do bem. b) Certificar o decurso do prazo para o oferecimento de embargos e impugnação à avaliação. Em seguida, intimar a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem móvel penhorado nos autos.
II – Não havendo interesse na adjudicação, designem-se duas datas para as hastas públicas a serem realizadas pelo leiloeiro Jair Vicente Martins, observando-se o lapso temporal previsto no artigo 22, §1º, da Lei 6.830/80, com a expedição dos respectivos editais. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo.
Para a segunda praça fica estabelecido, como valor mínimo para lance o equivalente a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
III – Em caso de remição da execução ou transação, em já praticado todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada uma comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo.
Intimação referente ao movimento (seq. 249) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vencido o prazo, e inexistindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. Intimem-se. Ponta Grossa, 19 de maio de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 238) OUTRAS DECISÕES (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 238) OUTRAS DECISÕES (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 238) OUTRAS DECISÕES (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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77 - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-150 Terceiro(s): Leiloeiro Oficial - Sr. Jair Vicente Martins (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, 590 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.035-900 Diante da petição do mov. 235.1, verifica-se que o interesse do exequente é no leilão do imóvel indicado. Desse modo, não há mais interesse no leilão do veículo penhorado.
Intime-se o Sr. Leiloeiro para que cancele as diligências relativas ao leilão do referido veículo (mov. 236.1), bem como levantem-se eventuais restrições anotadas em relação ao bem. No mais, a Escrivania certificou que a penhora do mov. 146.1 não foi averbada (mov. 230.1). Assim, requisite-se ao RI competente o registro da constrição e o envio de cópia da matrícula atualizada após o registro, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, IV, c/c art. 14 da LEF, com remessa da presente decisão em anexo.
As despesas a título de emolumentos deverão ser informadas pelo Oficial registrador para inclusão na conta geral. Após, intime-se o executado, por meio postal, para os fins do art. 16, da Lei n. 6830/80. Intimem-se. Ponta Grossa, 30 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito
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Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de junho de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
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1. Defiro o pedido de mov. 174. Expeça-se a guia de custas com prazo de 90 (noventa) dias para pagamento.
2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov.
55. 3. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de março de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
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I – Indefiro o pedido de mov. 155, tendo em vista que o registro da penhora no registro de imóveis caracteriza a presunção absoluta de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros imobiliários.
II – Assim, afim de se evitar prejuízos a terceiros com o não registro da penhora, esclareça o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a suspensão da decisão de mov. 146 ou o prosseguimento do feito.
III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de junho de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
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I – Juntada a matrícula do imóvel indicado pelo exequente e estando o bem registrado em nome de terceiro, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias.
II – Caso o bem registrado esteja em nome da parte executada, defiro a penhora do imóvel indicado. Lavre-se o auto de penhora e expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis determinando o registro e o envio de cópia da matrícula atualizada após o registro, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, IV, c/c art. 14 da Lei n.º 6.830/1980.
III – Lavrado o auto de penhora, intime-se o executado, seu cônjuge e se o imóvel for de terceiro garantidor, intime-se este da penhora, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 835, § 3º, parte final, para que ofereçam embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
IV – Decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, encaminhe-se os autos para a avaliação do imóvel penhorado e intime-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Ponta Grossa, 07 de março de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
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I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte executada, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
II – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de setembro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046351-89.2019.8.16.0019 Processo: 0046351-89.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.684,94 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HÉLCIO SILVA ORANE representado(a) por INEZ IEZAK CAMARGO ORANE Defiro o pedido de mov. 106, pelo prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual deverá a parte executada se manifestar.
Ponta Grossa, 23 de agosto de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046351-89.2019.8.16.0019 Processo: 0046351-89.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.684,94 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HÉLCIO SILVA ORANE representado(a) por INEZ IEZAK CAMARGO ORANE
I – Deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita: a) apresentar consulta ao Registrato (tutorial de acesso anexo à presente decisão), sistema do Banco Central do Brasil que pode ser realizada através do site https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/
II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de julho de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
Passo a passo para acesso ao Sistema Registrato: Passo
1 - O acesso ao site deve ser realizado através do link: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/ Passo
2 - Para acessar ao Sistema Registrato é necessário ter cadastro na Conta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaPassos
3 - Caso não tenha cadastro na Conta , siga os passos abaixo: 1º - Acesse a loja de aplicativos do seu celular: 3º - Essa é a tela inicial do aplicativo. 2º - Baixe o aplicativo Clique em Entrar com para iniciar o seu cadastro Observação: A Conta é o mesmo login utilizado para acessar a Carteira de Trabalho Digital, CNH digital, ConecteSUS, entre outros 1ª Vara da Fazenda Pública aplicativos e sites do Governo Federal. da Comarca de Ponta Grossa5º - Leia e aceite o Termo de 4º - Informe seu CPF para Uso e Politica de Privacidade iniciar o cadastro 4º - Informe seu CPF para 6º - Na etapa de validação através iniciar o cadastro de bancos, vá ao final da página para prosseguir com a validação 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa por outras formas 7º - Responda o questionário sobre seus dados pessoais para confirmar 8º - Verifique se seus dados estão o cadastro e clique em continuar corretos e clique em continuar xxx.xxx.xxx-xx João da Silva 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa12º - Pronto, cadastro realizado!
Agora você precisará logar para realizar 10º - Insira o código recebido a Validação Facial e aumentar o nivel de por SMS confiabilidade do seu cadastro xxx.xxx.xxx-xx xxxxxxxxxxx 9º - Insira o número do seu telefone 11º - Crie uma senha de acesso celular para receber o SMS de validação para a sua conta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaAs etapas dessa página devem ser realizadas pelo navegador do seu computador 14º - Informe seu e-mail xxx.xxx.xxx-xx 13º - Agora você precisará logar para 15º - Insira o código recebido no realizar a Validação Facial e aumentar o e-mail e clique em validar código nível de confiabilidade do seu cadastro 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaAs etapas dessa página devem ser realizadas pelo navegador do seu computador 17º - Depois, clique em gerenciar 19º - Agora você deve aumentar o João da Silva lista de selos de confiabilidade nível de segurança da sua conta 16º - Na página inicial, clique na 18º - Clique em autorizar aba Privacidade 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa20º - Seu acesso inicial é limitado, vá até o final da página e escolha a opção 21º - Clique em Gerar QR Code Cadastro via Validação Biométrica 22º - Este é o QR Code que deverá ser lido pelo seu celular 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa23º - Pelo seu celular, acesse o aplicativo 24º - Leia o QR Code 25º - Aceite os Termos de Uso e clique em Ler QR Code 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa27º - Siga as instruções para 26º - Inicie a Validação Facial realizar a Validação Facial Pronto!
Você concluiu todas as validações de segurança, 1ª Vara da Fazenda Pública agora é só acessar suas informações no Registrato. da Comarca de Ponta GrossaPasso
4 - Agora que você já tem o cadastro completo é só acessar o site https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/ 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaPasso
5 - Consulte e gere os relatórios Pronto! Agora é só juntar os relatórios no processo! 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046351-89.2019.8.16.0019 Processo: 0046351-89.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.684,94 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HÉLCIO SILVA ORANE representado(a) por INEZ IEZAK CAMARGO ORANE
I – Juntada a matrícula do imóvel indicado pelo exequente e estando o bem registrado em nome de terceiro, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias.
II – Caso o bem registrado esteja em nome da parte executada, defiro a penhora do imóvel indicado. Lavre-se o auto de penhora e expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis determinando o registro e o envio de cópia da matrícula atualizada após o registro, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, IV, c/c art. 14 da Lei n.º 6.830/1980.
III – Lavrado o auto de penhora, intime-se o executado, seu cônjuge e se o imóvel for de terceiro garantidor, intime-se este da penhora, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 835, § 3º, parte final, para que ofereçam embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
IV – Decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, encaminhe-se os autos para a avaliação do imóvel penhorado e intime-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.
V – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça realizado no mov. 95, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) apresentar declaração de que está impossibilitado de arcar com os honorários advocatícios e as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos. Em caso de dispensa, apresentar declaração de isento ou de próprio punho de que não recolhe imposto de renda; c) apresentar holerite/carteira de trabalho; d) apresentar consulta ao Registrato (tutorial de acesso anexo à presente decisão), sistema do Banco Central do Brasil que pode ser realizada através do site https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/.
VI –Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de maio de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
IV – Expedir os ofícios necessários ao cumprimento do Código de Normas, item 5.8.14.5, com prazo de 30 (trinta) dias.
V – Intimar o exequente das datas designadas, observando que o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 6.830/80.
VI – Intimar o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos (observando o disposto na Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”), nos termos do artigo 899, do Código de Processo Civil.
VII – Em qualquer fase, juntado documento novo, observar o teor do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência.
VIII – Realizada a adjudicação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Em seguida, aguardar o prazo de cinco (5) dias para o oferecimento de embargos e certificar as ocorrências.
IX – Não oferecidos embargos à arrematação, encaminhar os autos ao contador para a atualização do cálculo e intimar as partes para manifestação em 5 (cinco) dias.
X – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de novembro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito