0046352-92.2023.8.16.0000

O recurso foi distribuído para esta 20ª Câmara Cível em razão de sua competência específica, conforme art. 110, VIII, a, do RITJPR.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O objeto do presente recurso é o direito dos agravantes ao benefício da justiça gratuita, de modo que a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento (art. 99, § 7°, e 101, § 1º, do CPC). Assim, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve ser conhecido o recurso. 2.2 MÉRITO RECURSAL O recurso merece atuação monocrática do relator, conforme disposto no art. 932, V, do CPC e no art. 182, VII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prevalecendo nesta Corte o entendimento de que é necessária uma interpretação extensiva destas regras em prestígio ao princípio constitucional do acesso à justiça.

Levando em conta que se trata de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita antes mesmo da citação da parte ré, mostra-se desnecessária, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Sobre o tema, dispõe o Enunciado n.º 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis que “Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (b) alterar liminarmente o valor da causa.” (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo; redação revista no XI FPPC-Brasília).

Cumpre salientar que, para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, a apreciação deve ser realizada com base na situação econômica atual do requerente. Isso porque a decisão sobre a concessão do benefício não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, se houver alteração da condição financeira da parte beneficiária. Pois bem. É direito fundamental, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, cumulado com o art. 98 do CPC, a assistência jurídica integral e gratuita aos que, comprovadamente, não possuem condições para pagar as custas e despesas processuais.

Conforme art. 99, § 2°, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, existindo presunção relativa de veracidade em relação à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC).

Denota-se dos documentos encartados que os agravantes, além de juntar declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.8 e 1.9), estão ambos fora do mercado formal de trabalho (mov. 1.6 e 1.7). Também, verifica-se da declaração de IRPF juntada, que os rendimentos tributáveis do agravante no ano-calendário de 2021 somaram R$ 27.730,00 (mov. 1.10), e que a agravante não declara IRPF (mov. 12.3). Ainda, recentemente, os agravantes firmaram contrato de financiamento para aquisição da casa própria, especialmente considerando que, na origem, discute-se o atraso na entrega do imóvel anteriormente adquirido pelo casal.

Observando-se as condições do contrato de financiamento, as parcelas foram estipuladas, inicialmente, em R$ 1.162,97 (mov. 1.4), compatível com a alegada hipossuficiência. As contas de energia, telefone, internet e condomínio anexadas (mov. 1.11 a 1.15), também não se mostram incompatíveis com o pedido. Mesmo com o recolhimento das custas iniciais quando do ajuizamento da ação, referido conjunto documental é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira atual, inexistindo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção prevista no art. 99, § 3°, do CPC.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, art. 182, VII e XXI, do Regimento Interno deste Tribunal e Súmula 568 do STJ, dá-se, monocraticamente, provimento ao recurso para conceder integralmente o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da 1ª Vara Cível de Maringá. Intimem-se. Curitiba (PR), data da inserção no Projudi. Fábio Marcondes Leite Desembargador relator

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TIGRA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, BOSQUE DAS GREVÍLEAS RESIDENCE SPE LTDA, BEATRIZ GOBATE MARQUES, JOÃO GUILHERME ESPIRES MARTIN

Advogado

DANIELY CRISTINA DA SILVA GREGORIO (OAB 85654/PR)