0046353-06.2021.8.16.0014

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. No caso em questão, Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, por serem casados em comunhão parcial têm, cada qual, meação das cotas das pessoas jurídicas pertencentes ao outro cônjuge.

Ou seja, o casal é coproprietário das duas EPP e de uma terceira empresa que não é micro nem pequena. Assim, nos termos da legislação supra, essas empresas somente poderiam ser enquadradas como EPP se, no conjunto, tivessem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00. E não há nos autos prova alguma neste sentido. Pelo contrário. Em diversos processos que tramitam nos Juizados Especiais de Londrina referidas empresas têm sido instadas a provar que têm faturamento inferior e nada juntam, sendo que em alguns poucos processos em que restou juntada documentação acerca das duas EPP, constatou-se que tão somente o faturamento delas em 2021 chegou já muito próximo do referido limite.

Limite este que certamente restaria ultrapassado se somado o faturamento da terceira empresa e, ainda, de uma quarta, a SATTRACK SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica listada como EPP que na realidade também pertence ao casal, eis que administrada por Renata Alessandra dos Santos Nunes e registrada em nome de Heloísa dos Santos Nunes, menor impúbere e filha de Luiz Antônio e Renata. Restou certo, portanto, que o faturamento conjunto das empresas do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes supera o teto de faturamento fixado na lei complementar 123 e que, por isso, não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado destinado às micro e pequenas empresas.

Como o de demandar ativamente nos Juizados Especiais, direito previsto no inciso II do parágrafo 1º. do artigo 8º. da lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado 172 do FONAJE – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso IV da lei 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Baixe-se a penhora. Após, arquivem-se. Londrina, 25 de outubro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Londrina

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA, EZEQUIEL RIBEIRO DE ASSUNÇÃO

Advogados

JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI (OAB 51968/PR), EDUARDO KOTAKA JÚNIOR (OAB 45253/PR)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Londrina

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA, EZEQUIEL RIBEIRO DE ASSUNÇÃO

Advogados

JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI (OAB 51968/PR), EDUARDO KOTAKA JÚNIOR (OAB 45253/PR)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Londrina

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA, EZEQUIEL RIBEIRO DE ASSUNÇÃO

Advogados

JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI (OAB 51968/PR), EDUARDO KOTAKA JÚNIOR (OAB 45253/PR)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Londrina

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA, EZEQUIEL RIBEIRO DE ASSUNÇÃO

Advogados

JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI (OAB 51968/PR), EDUARDO KOTAKA JÚNIOR (OAB 45253/PR)