0046354-98.2015.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0046354-98.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$23.422,70 Exequente(s): ADOLFO VISCARDI Executado(s): Município de Londrina/PR

DECISÃO

Vistos etc.

1. PETITÓRIO DE SEQ. 91: O extrato apresentado à seq. 102.2 comprova o cancelamento da multa pela não capina de áreas particulares, conforme decisão de seq. 40.1.

2. PETITÓRIO DE SEQ. 102: Conforme despacho de seq. 56, o valor da “Taxa Judiciária – FUNJUS” não integra a RPV, por força da isenção prevista no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932.

3. DEPÓSITO DE SEQ. 106 e PETITÓRIO DE SEQ. 109: Tendo em vista que a Fazenda Pública indicou o valor das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidas em relação ao valor pago na seq. 84 (R$354,80) e havendo concordância do credor (seq. 88), DEFIRO o pedido retro. LIBERE-SE o valor de R$2.773,75 ao credor dos honorários, por TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA para a conta indicada à seq. 109.1.

4. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE LONDRINA para juntar a guia para recolhimento do imposto ou indicar a conta bancária para transferência do valor da retenção. Com a juntada da guia ou indicação de conta bancária, REQUISITE-SE à CEF a sua quitação/transferência com o saldo remanescente da conta judicial (seq. 106). Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Juiz de Direito Substituto Leonardo Delfino Cesar

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0046354-98.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$23.422,70 Exequente(s): CASA NOVA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS S/S LTDA Executado(s): Município de Londrina/PR

DESPACHO

Vistos etc.

1. Defiro o pedido de mov. 88.1. Faça-se figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença ADOLFO VISCARDI (CNPJ 040.***.***-88), tendo em vista que o crédito em execução versa exclusivamente sobre verba honorária de sucumbência, de titularidade dos advogados da parte executada (CPC, art. 85, §14).

2. Em seguida, CUMPRA-SE o item ‘4’ do despacho de seq. 78.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto