0046355-81.2022.8.16.0000

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Recurso : 0046355-81.2022.8.16.0000 Classe Processual : Conflito de Jurisdição Assunto Principal : Roubo Suscitante : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitado : Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Vistos.

I. Preenchidos os pressupostos legais, recebo o conflito de competência.

II. Nos termos do artigo 116, §4º, do Código de Processo Penal, requisitem-se informações circunstanciadas às autoridades em conflito, via mensageiro, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias.

III. Designo o Juízo suscitante, em caráter provisório, para resolver as medidas urgentes.

IV. Prestadas as informações, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

V.

Cumpra-se com urgência. Curitiba, 03 de agosto de 2022. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator