0046355-83.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0046355-83.2023.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.892,10 Exequente(s): MARANATA RENTCAR EIRELI representado(a) por CLAUDIO GIOVANNI GUNHA ROSELY ELIAS GROCHKA Executado(s): MARCELO EUGENIO DA SILVA Raul Eugenio da Silva A autora opôs embargos de declaração (seq. 24.1) da sentença de seq. 21.1.

Ausente omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos de declaração. O feito foi extinto, pois a parte não trouxe certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que o sócio da parte autora não é titular de firma mercantil ou sócio de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, conforme item “d” de seq. 7.1.” Ainda que a certidão de seq. 7.1 não tenha relatado a falta do referido documento, cabia à parte já ter cumprido os requisitos do art. 5º da Portaria nº 003/2016 quando da juntada da petição inicial.

Mesmo assim, foi intimada para cumprimento da Portaria (seq. 7.1), assim como foi concedido, em prorrogação, novo prazo para juntada dos documentos (seq. 16.1). E a inicial não foi instruída com a certidão específica dos sócios (o documento de seq. 1.5 é a certidão específica da empresa).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito