0046356-82.2026.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Processo: 0046356-82.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$2.069,43 Autor(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Réu(s): WEVERTON SARAIVA PEREIRA

1. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, cumprida a exigência do art. 105 e ausentes as causas de indeferimento da petição inicial previstas no art. 330, todos do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial (art. 334, CPC).

2. Ante a autorização expressa para a não realização da audiência de conciliação “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II), bem como ante a necessidade de sua interpretação extensiva, dispenso a realização da audiência de conciliação, vez que trata-se de caso em que a auto composição é bastante improvável visto que a transação pela Fazenda Pública exige autorização normativa para tanto, o que não é comum no Direito brasileiro.

Em outras palavras, na grande maioria dos casos, em que pese o direito do ente público possa ser, em tese, apto a ser alvo de autocomposição, inexistindo autorização legal, há na realidade dos fatos a sua inadmissão. Por fim, consigno que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, e submetida ao juízo para homologação.

3. Cite-se, na forma requerida, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. À Secretaria (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Código de Processo Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, CPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º).

5. Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta