0046358-04.2024.8.16.0182

Processo:0046358-04.2024.8.16.0182(Recurso Inominado)Relator(a):Luciana Fraiz AbrahãoÓrgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:17/11/2025Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. NÃO REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. AUTOR QUE POR MEIOS PRÓPRIOS CONSEGUIU CHEGAR AO DESTINO. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao ressarcimento de despesas com Uber, mas afastando a indenização por danos morais e demais danos materiais.

O recorrente pleiteia a indenização por danos morais e o ressarcimento integral dos prejuízos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se, diante das circunstâncias do caso concreto, restou caracterizada a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e pela ausência de reacomodação eficaz, bem como se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III.

RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor.2. No presente caso, restou comprovado o atraso significativo do voo e a ausência de assistência adequada, com descumprimento do dever de reacomodação em voo próximo, em afronta à Resolução 400/2016 da ANAC.3.

A perda de compromissos profissionais e a omissão da companhia aérea em apresentar alternativas viáveis, somado ao atraso superior a 24 horas para chegada do autor ao destino, configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais.4. O dano material, por sua vez, exige prova do efetivo prejuízo patrimonial, sendo correta a limitação da condenação às despesas com Uber, devidamente comprovadas nos autos, ante a ausência de comprovação dos demais gastos alegados.IV.

DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0046358-04.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$8.783,70 Polo Ativo(s): RUBENS ANTONIO WATERKEMPER ANDRADE Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a minuta de julgamento elaborada pela equipe de juízes leigos no mov. 33.1 e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o artigo 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 26