0046531-09.2008.8.16.0014

Dessa forma, tratando-se de hipótese regida pelo Código de Processo Civil de 1973, devem ser considerados os prazos prescricionais previstos especialmente no Código Civil, bem como o termo inicial de sua contagem. Em conclusão: (i) inicia-se o curso da prescrição intercorrente a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo (v.g.: concessão de prazo para busca de bens – art. 791, inciso III, do CPC/1973), ou (ii) inexistindo fixação de prazo, do transcurso de 01 (um) ano, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980.

Por fim, não se confundindo com o abandono da causa, o reconhecimento da prescrição intercorrente independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Destarte, face a uniformização do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 947, § 3º, do CPC, impõe-se a aplicação das conclusões à situação em análise.

No presente caso concreto, ao se aplicarem as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que: (i) Em 03 de maio de 2011 (mov. 1.2, pág. 62), suspendeu-se o feito sem fixação de prazo; (ii) O termo inicial da contagem da contagem da prescrição intercorrente iniciou-se, portanto, 01 (um) ano depois, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980, na data de 04 de maio de 2012; (iii) Iniciado o prazo prescricional na data supra, o exequente não se manifestou no feito desde então, mesmo quando intimado para se manifestar a respeito da incidência da prescrição intercorrente (mov. 3.1); Denota-se que, portanto, que o feito permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, (resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva) que é de 03 (três) anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil.

Assim, em 04/05/2015, prescreveu a pretensão executória do exequente nesta demanda.

Diante do exposto, constata-se a ocorrência de prescrição (intercorrente) e, por conseguinte, declaro EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do CPC.

II – Por força do §5º, do art. 921, do CPC, não há ônus para as partes a ser fixado na presente sentença.

III – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso.

IV – Oportunamente, arquivem-se.

V –

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

Órgão

8ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

APARECIDO GUERINO PENIMPEDO, HILARIO PONTELLO

Advogados

REGINALDO MONTICELLI (OAB 16445/PR), ROBERTO MATTAR (OAB 13476/PR)