0046777-56.2022.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0046777-56.2022.8.16.0000, do Foro Central de Maringá - 4ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. (Banco Santander Noroeste S.A.) Agravada: Franzoi & Franzoi Ltda. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0017310-64.2011.8.16.0017, determinou realização de nova prova pericial.

1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito.

2. A controvérsia cinge-se à realização de nova prova pericial. Aduz o agravante que equivocada a decisão agravada que veiculou a determinação de realização de nova perícia técnica para que (i) seja observada as taxas médias de juros remuneratórios da modalidade “Conta Garantia”; bem como latente o erro de fato cometido pelo juízo a quo no tocante à PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0046777-56.2022.8.16.0000 ausência da devida observação do laudo pericial produzido quanto à (ii) “apuração dos períodos sem extrato a partir da média dos períodos em que foram juntados extratos” e à (iii) não contabilização de capitalização de juros.

Conforme se denota da decisão agravada, o juízo a quo determinou que a taxa média de juros remuneratórios a ser aplicada no caso concreto é aquela relacionada à “conta garantida”, não à “cheque especial para pessoas físicas” – para os períodos em que a taxa de cheque especial pessoa jurídica não foram divulgados –, pois melhor se assemelha ao caso. Ocorre que a Conta Garantida não é a modalidade e/ou produto de crédito tratado na demanda.

A modalidade objeto da presente lide se refere ao Cheque Especial, produto este completamente distinto da Conta Garantida. Nesse norte, salienta-se que a conta garantida detém critérios específicos e distintos daqueles implicados ao cheque especial, na medida em que, nesta, é aberto um limite, em conta vinculada, com garantias reais, justificando o fato das taxas de juros remuneratórios desta serem significantemente inferiores a qualquer modalidade rotativa e desprovida de garantias reais, como é o caso do cheque especial.

Deste modo, a partir da simples análise das características básicas de cada modalidade, percebe-se, com clareza, o paradoxo existente entre elas, na medida em que uma contrapõe a outra. Assim, é cediço que, pelo fato da modalidade Cheque Especial ser rotativa e desprovida de 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0046777-56.2022.8.16.0000 garantias reais, este acaba por atribuir juros excessivamente superior àquela modalidade cuja consequência principal, advinda de suas características, é a ausência de rotativismo, ocasionando maior segurança àqueles que dela desfrutam.

Destarte, destaca- se, ainda, que a decisão agravada acaba por favorecer a agravada, na medida em que é cediço que as taxas de juros atinentes à modalidade Conta Garantida são, desde sempre, inferiores às do Cheque Especial.

3. Em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque os argumentos do agravante são relevantes de que o parâmetro adotado pela decisão agravada é equivocado, uma vez que não se trata de conta garantida, mas de cheque especial, onde é evidente a discrepância dos juros, impõe-se por cautela a ouvida da parte adversa e melhor exame no final pelo Colegiado.

Presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso informações do juízo de origem. 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0046777-56.2022.8.16.0000

Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se. Comunique-se o juízo de origem, com cópia da decisão liminar e respectivo ofício.

Intime-se. Curitiba, 5 de agosto de 2022. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 4