Intimação
D- Órgão
- 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba
- Classe
- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
- Destinatários
- RODINEI PINHEIRO SORENDINO, THAYNA RODRIGUES SORENDINO, ALINE CRISTINA KRUPA DA SILVA
- Advogados
- LIVIA LELIS CALIL (OAB 52619/PR), LUZIA AVELINA MENDES (OAB 106551/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0047123-72.2024.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Leve Data da Infração: 10/09/2024 Representante(s): RODINEI PINHEIRO SORENDINO THAYNA RODRIGUES SORENDINO Representado(s): ALINE CRISTINA KRUPA DA SILVA Trata-se de queixa-crime protocolada por THAYNA RODRIGUES SORENDINO e RODINEI PINHEIRO SORENDINO contra ALINE CRISTINA KRUPA e ALEX DE TAL.
Alegam que em 10/09/2024 a querelada Aline, no estabelecimento Zaha Comercio de Móveis, teria se exaltado "e começou a proferir agressões verbais, e arremessou uma mesa contra a Querelante, o que ocasionou lesões em sua perna e a quebra de suas unhas" (seq. 1.1, p. 5). A própria queixa-crime deixa claro que o dolo da querelada era unicamente de atingir a integridade física da querelante: "A Querelada com o animus de atingir a Querelante de alguma forma, jogou a mesa contra ela, causando danos a mesa, a impressora e equipamentos eletrônicos, desta forma, mediante uma violência direcionada a vítima, a Querelada danificou o patrimônio da loja do Sr.
Rodinei Sorendino, devendo esta, além do delito de lesão corporal, responder pelo dano causado nos bens imóveis da loja" (seq. 1.1, p.
14 - destaquei). Ou seja, incontroverso, porque admitido na inicial, que não havia dolo de dano. Oportuna a citação do seguinte precedente: DANO QUALIFICADO – Réu que, embriagado, lançou um rodo na direção de policiais que se esquivaram, acabando por atingir a viatura – Ausência de dolo específico – Delito não caracterizado – Absolvição, com fulcro no art. 386, III, CPP – Parecer da d. PGJ no mesmo sentido – Recurso provido (voto nº 49670).
"JÁ declarou o E. Superior Tribunal de Justiça que “Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual, para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel.