Intimação
D- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, ANA PAULA MITIKO NISHIZAWA TAKEMOTO
- Advogado
- RAFAEL DE SOUZA SILVA (OAB 44296/PR)
Processo:0047282-97.2025.8.16.0014(Recurso Inominado)Relator(a):Gisele Lara RibeiroÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:12/06/2026Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LONDRINA (AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N.° 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
