0047360-70.2024.8.16.0000

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Ao contrário do alegado pela embargante, a decisão liminar sequer citou o revogado art. 14 da Lei Complementar nº 108/2005, de modo que não existe contradição na conclusão adotada por ausência de previsão legal.

Assim ficou consignado na decisão embargada: Isso, porque, ao que tudo indica, as contratações anteriores da candidata foram anuladas em razão de terem extrapolado o prazo previsto na Lei Complementar nº 108/2015 e ofenderem o disposto no § 2º do art. 37 da Constituição Federal, situação que deve ser observada também nos contratos que eventualmente se seguirem, como no caso dos autos que se origina de Processo Seletivo Simplificado para a mesma vaga de professor.

A princípio, não se verifica ilegalidade do ato administrativo que excluiu a candidata aprovada no certame da distribuição das aulas, tendo em vista que a contratação sucessiva também poderia ser anulada. Retifica-se, tão somente, o erro de digitação do ano da Lei Complementar, sendo o correto o ano de 2005. Logo, não há qualquer contradição na decisão embargada. No mesmo sentido, opinou a Procuradoria-Geral de Justiça: Observa-se que não há referência ao artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 108/2005.

Na realidade, o Desembargador Relator faz alusão ao artigo 5º, § 1º-A, da referida legislação, segundo o qual as contratações temporárias podem ser prorrogadas por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapassado o prazo de dois anos. Inclusive, conforme se extrai dos autos do mandado de segurança nº 0039567- 80.2024.8.16.0000 (mov. 1.26), a declaração de nulidade do contrato da embargante foi mera consequência lógica da sentença proferida na ação declaratória nº 0013150- 05.2019.8.16.0182, na qual consta que “no caso dos autos retira o caráter temporário da contratação realizada é o longo prazo de contratação, superior a 24 meses, e as sucessivas contratações praticadas para a mesma atividade, sem que houve justificativa razoável para que o concurso público para o preenchimento do cargo de provimento efetivo não fosse realizado” (mov. 1.20).

Portanto, é evidente que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em embargos declaratórios. Diante disso, verifica-se que os embargos revelam o mero inconformismo da parte e que sua pretensão é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Embora o resultado do julgamento não tenha sido, em sua totalidade, aquele querido pela parte embargante, verifica-se que os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. Portanto, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.

3. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento dos embargos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ,, JAQUELINE KELLER

Advogados

HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE (OAB 59651/PR), DANIELLI KONJUNSKI DE ANDRADE PEDROSO (OAB 80792/PR)