0047921-02.2021.8.16.0000

Assim, necessária a reunião das ações, para julgamento conjunto, com fundamento no artigo 55 do CPC/2015. (...)” Inconformado com a decisão interlocutória, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que o art. 1.015 do CPC/15 contempla rol numerus clausus das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo, em comparação ao CPC/73, as hipóteses de recorribilidade das decisões interlocutórias.

Nesse sentido, elucida que muito embora o reconhecimento de conexão entre demandas não figure no rol do mencionado artigo, a questão precípua é de ordem pública, razão pela qual deve ser reconhecida ex officio. Em suas razões, aduz que os processos reunidos versam sobre contratos distintos, entabulados em contextos diversos, cada qual com particularidades. Portanto, em seu entender, não há que se falar no risco de decisões conflitantes, devendo ser afastado o reconhecimento da conexão.

Ainda, elucida que a reunião dos processos não se enquadra nas hipóteses dos arts 55 e seguintes do CPC/15, razão pela qual a decisão agravada afronta o direito fundamental do agravante à duração razoável do processo. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com o fim de reformar a decisão que declarou a conexão da presente demanda e as ações de nº 0001420-91.2021.8.16.0031, nº 0001421-76.2021.8.16.0031, nº 0001423-46.2021.8.16.0031, nº 0001426-98.2021.8.16.0031, nº 0001427-83.2021.8.16.0031, nº 0001433-90.2021.8.16.0031, nº 0001461-58.2021.8.16.0031, e nº 0001462-43.2021.8.16.0031 afastando-se a conexão entre as ações.

Sucessivamente, pugna seja afastado ex officio o reconhecimento da conexão entre as ações. Em seq.

10 – TJ foi determinada a intimação do agravante, nos termos do art. 10 do CPC/15, para que este se manifestasse acerca da preclusão em decorrência da intempestividade do presente recurso. Outrossim, na mesma oportunidade, foi determinada também a intimação do agravante para que o mesmo se manifestasse acerca do não conhecimento do presente agravo de instrumento, eis que o mesmo não se enquadra em hipótese prevista no rol do art. 1.015 do CPC/15.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

2.

DECISÃO. Os autos em discussão se amoldam na hipótese preconizada no art. 932, inciso III do CPC/15, se sujeitando à decisão monocrática. Da análise do presente agravo de instrumento, verifica-se que o recorrente não preencheu um dos pressupostos de admissibilidade imprescindíveis para o conhecimento da insurgência, qual seja, a tempestividade. Explico. Denota-se que o agravante interpôs o presente recurso contra a seq. 36 dos autos, e para tanto aduz em seu recurso que o mesmo é tempestivo, eis que “A decisão debelada tem o seguinte prazo: 30/07/2021 à 05/08/2021.

Destarte, o presente recurso é tempestivo”. Contudo, conforme elucidado em seq.

10 – TJ, da análise da movimentação dos autos, vê-se que o movimento atacado pelo agravante não possui cunho decisório algum, haja vista se tratar de mera “juntada de decisão de outros autos”, ou seja, é peça processual alheia aos autos em comento, possuindo meramente caráter “informativo”. Aqui, imperioso deixar consignado que acaso o agravante quisesse ter recorrido da decisão que determinou a conexão dos autos, deveria ter se insurgido contra a decisão de seq. 8.1, com data de 08.02.2021.

Destarte, vê-se que está precluso o direito de recorrer do ora agravante em razão da intempestividade. Nesse sentido:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATO JUDICIAL QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À

DECISÃO

ANTERIORMENTE PROFERIDA, QUE DEIXOU DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RAZÕES DE RECURSO EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADAS. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051714-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.08.2021) E também:

DECISÃO

MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –

DECISÃO

QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE - PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC – INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0025150-30.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.05.2021) E ainda: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS FINDO O PRAZO RECURSAL. INSERÇÃO EQUIVOCADA DO PRAZO NO SISTEMA PROJUDI NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE DE CUMPRIR O PRAZO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO EM LEI. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO

MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000527-96.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2021). Outrossim, cumpre ressaltar que no caso dos autos, ainda que não fosse verificada a intempestividade quando da interposição do recurso, o mesmo não comportaria conhecimento por não estar inserido no rol do art. 1.015 do CPC/15 que contempla as hipóteses ensejadoras da interposição de agravo de instrumento.

Ademais, ressalta-se o fato de que em seq.

10 – TJ foi oportunizado ao agravante se manifestar acerca da intempestividade recursal, bem como do presente recurso não estar inserido no dispositivo legal acima mencionado. Contudo, o agravante renunciou ao seu prazo de manifestação (seq. – 16 TJ). Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, com espeque no art. 932, inciso III do CPC/15, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível.

Curitiba, 17 de setembro de 2021. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., JOÃO MARIA DA SILVA

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 17429/MS), OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB 63520/PR)