0047921-94.2024.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0047921-94.2024.8.16.0000 Recurso: 0047921-94.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): MARIA CRISTINA ROQUE MORAIS Impetrado(s):

I. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor da Paciente MARIA CRISTINA ROQUE MORAIS, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu, Paraná, que homologou a prisão em flagrante e converteu em prisão preventiva. Em suas razões, a impetrante alega, em síntese, que: a) a decisão deixou de fundamentar a necessidade da prisão com relação à Paciente; b) a Paciente é primária; c) a decisão limitou-se em argumentar que a prisão era necessária para a garantia da ordem pública, sem mencionar os motivos pelos quais a Paciente, que é primária e possui bons antecedentes, gera risco à ordem pública; d) o crime, em tese, cometido não foi cometido com violência ou grave ameaça; e) em razão da ausência de fundamentação, a referida decisão deve ser considerada nula e a prisão da Paciente deve ser relaxada; f) em caráter subsidiário, não sendo revogada a prisão preventiva da Paciente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão melhor se adequam ao presente caso.

Na esteira desses argumentos, pugna a concessão liminar da ordem, com consequente revogação da prisão preventiva da Paciente. No mérito, pugna pela confirmação definitiva da liminar.

É o breve relatório.

Decido o pleito liminar.

II. Inicialmente, convém destacar que a concessão liminar da ordem, em sede de Habeas Corpus, é medida excepcional, passível de ser concedida, nos termos do art. 600, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, somente quando efetivamente demonstrado o constrangimento ilegal ou abuso de poder alegadamente imposto ao Paciente. Para tanto, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsia e a decisão atacada deve conter flagrante ilegalidade ou nulidade que possam ser comprovadas de plano.

No presente feito, busca a Defensoria Pública a concessão da ordem para que a prisão imposta a Paciente seja revogada, sustentando, em suma, que a Paciente é primária, possui bons antecedentes e o crime, em tese praticado, não foi cometido mediante violência ou grave ameaça. Argumenta, ainda, que a referida decisão é passível de nulidade, uma vez que carece de fundamentação adequada. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a Paciente foi denunciada, em conjunto com outros investigados, nos autos de Procedimento Especial de Lei Antitóxicos nº 0000829-88.2024.8.16.0140, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no aput e aput, ambos da , observadas as disposições do do Código Penal (concurso material de crimes).