0047925-05.2023.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0047925-05.2023.8.16.0021 Autor(s): DANIEL HENRIQUE CASTRO Réu(s): GUILHERME JOSE CARLOS DA SILVA MARIA CECILIA LUNARDELLI DA SILVA guilherme lunardelli da silva

1 - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de seq. 105.

2 - Em juízo de reconsideração, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

3- Tendo em vista que se trata de decisão que pretende modificar o saneamento, prudente que se aguarde o julgamento do recurso 0116973-80.2024.8.16.0000. Suspenda-se o processo.

4- Oportunamente, voltem conclusos para análise dos pedidos de provas. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036

DECISÃO

Processo: 0047925-05.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): DANIEL HENRIQUE CASTRO Réu(s): GUILHERME JOSE CARLOS DA SILVA MARIA CECILIA LUNARDELLI DA SILVA guilherme lunardelli da silva

1. Trata-se de “Ação Declaratória de Simulação” em que DANIEL HENRIQUE CASTRO move em face de GUILHERME JOSE CARLOS DA SILVA, MARIA CECÍLIA LUNARDELLI DA SILVA, GUILHERME LUNARDELLI DA SILVA. Narrou o autor que foi casado com a ré Maria Cecília Lunardelli da Silva (irmã do réu Guilherme Lunardelli da Silva e filha do réu Guilherme Jose Carlos da Silva). Adquiriram o apartamento de matrícula nº 54.852 do 1º CRI do réu Guilherme José Carlos da Silva, pelo valor de R$300.000,00, cujo pagamento se deu com a transferência de um veículo (Amarok, AXY-7H10) no valor de R$75.000,00, emissão de cheque nominal à ré Maria Cecilia Lunardelli da Silva, totalizando o valor de R$150.000,00, relativos à parcela de 50% do imóvel.

Acreditava que o imóvel era do 1º réu (Guilherme José/ex-sogro), por ter se apresentado como proprietário; ainda, afirmou estar em erro, dado que o nome no proprietário também é Guilherme. Tomou conhecimento do verdadeiro proprietário (Guilherme Lunardelli/ex-cunhado) no processo de divórcio, além bem estar alienado fiduciariamente. No mérito, sustentou a existência de contrato verbal, bem assim, a existência de simulação relativa.

Postulou pela procedência da demanda. Determinada a citação dos réus (mov. 18). Retorno positivo dos mandados de citação dos réus (movs. 73, 76 e 77). O réu GUILHERME JOSÉ CARLOS DA SILVA apresentou contestação (mov. 82). Arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor dado à causa, entendendo correto o valor de R$300.000,00, por se tratar do valor do imóvel; a ilegitimidade passiva, por sequer ter participado da negociação; a existência de decadência porque intentada após o prazo de 04 (quatro) anos de negócio jurídico celebrado em 2015; a prescrição relativa à reparação por danos (sustentou o prazo trienal); a inépcia da petição inicial em razão da inexistência de provas que sustentem a petição inicial; a carência da ação, por falta de interesse de agir, por ser a lide temerária.

No mérito, disse que a compra foi efetivada diretamente com o Sr. Guilherme Lunardelli pelo valor de R$400.000,00; na sequência, houve desistência pelo casal. Afirmou que a Amarok foi dada como sinal, no valor de R$65.000,00 (e não R$75.000,00), sem prazo para o pagamento do residual de R$335.000,00, que se daria parcelado ao ser formalizado o contrato. Disse que o valor de R$65.000,00 seria utilizado para o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, por residiram no local desde fevereiro de 2020. requereu a condenação do autor as penas da litigância de má-fé.

Sustentou que não houve negociação entre autor e contestante, bem assim, a desistência da negociação. Postulou pela improcedência. A ré MARIA CECÍLIA LUNARDELLI SILVA GUSSO apresentou sua contestação (mov. 83). Reiterou os termos da contestação de mov. 82, complementando que não reconhece a compra e venda nos termos descritos na petição inicial. Pediu a improcedência. A ré GUILHERME LUNARDELLI DA SILVA apresentou sua contestação (mov. 84), no mesmo sentido das contestações anteriores.

Pediu a improcedência. O autor apresentou impugnação às contestações (mov. 93). Sustentou a intempestividade das contestações. Rebateu as teses defensivas e reiterou os termos iniciais.

É o relatório.

2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC:

I – Das questões preliminares: a) do valor da causa De acordo com os réus, o valor da causa deve condizer com o valor do negócio jurídico. De acordo com o art. 292, I, do CPC, o valor da causas “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. Considerando que o autor busca o reconhecimento de negócio jurídico e declaração de sua nulidade, o valor da causa deverá corresponder ao valor do ato jurídico por ele informado, vale dizer, de R$300.000,00.

Assim, proceda-se com a correção do valor da causa, com intimação para o recolhimento das custas remanescentes.

Intime-se o autor para recolhimento, no prazo de 15 dias. b) da ilegitimidade passiva O primeiro réu (Guilherme José) sustente sua ilegitimidade, uma vez que não participou da relação negocial. Como se observa, o autor postula pelo reconhecimento da existência de contrato verbal realizado com o primeiro réu e, posteriormente, sua nulidade à vista da existência de simulação. Nota-se disso, que a legitimidade se confunde com o próprio mérito, o que será analisada devidamente após a regular instrução probatória. c) da prescrição e da decadência Na visão dos réus, houve a decadência do direito do autor, uma vez que não intentada no prazo de 4 anos.

No que tange ao pedido de reconhecimento de contrato verbal, tem-se que reflete pedido puramente declaratório de existência de relação jurídica, o que não se submete à prescrição ou decadência. No mesmo sentido é o pedido de reconhecimento da simulação, cuja nulidade pode ser alegada a qualquer tempo sem obstáculo pelo decurso de tempo (AgInt no REsp 1388527/MT). Assim, não prospera. d) da prescrição da pretensão de reparação Para os réus, as pretensões de reparação civil prescrevem em 03 (três) anos.

De acordo com o STJ, prescreve em 10 (dez) anos a ação relacionada a obrigação decorrente de contrato verbal: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, se aplica a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos.

3. O termo a quo do prazo prescricional está diretamente relacionado ao surgimento do interesse processual para a propositura da ação; enquanto não houver interesse, condição da ação, não se inicia a prescrição.

4. Na falta de predeterminação de data para o cumprimento da obrigação, é necessário constituir o devedor em mora, para então surgir a pretensão de cobrança.

5. Na espécie, proposta a ação antes de findo o prazo decenal após a notificação dos devedores, deve ser afastada a prescrição.

6. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.758.298/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). Não decorrido esse prazo, não há se falar em prescrição. e) da inépcia da petição inicial e da falta de interesse em agir Não há se falar em inépcia, dado que o fatos e fundamentos e documentos juntados convergem com a pretensão do autor, sem inviabilizar o exercício de defesa dos réus.

HÁ interesse, na medida em que o autor visa reconhecer o contrato verbal e, a partir daí, a nulidade que vicia os atos e, consequentemente, o retorno das partes ao estado anterior ao negócio.

II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) existência de contrato verbal, abrangendo as obrigações das partes; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a tenor do art. 373, I e II do CPC. b) existência ou não de simulação relativa O ônus é do autor que alega a existência de nulidade (art. 373, I, do CPC). c) existência ou não de litigância de má-fé por parte do autor O ônus incumbe ao réu que fez essa alegação (art. 373, II, do CPC).

III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide.

IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Defeito no negócio jurídico; b) Litigância de má-fé.

V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s).

VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se a testemunha tem condições de ser ouvida diretamente por videoconferência ou se pretende a expedição de carta precatória.

Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito