Processo Nº 0048174-55.2023.8.16.0182 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná

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2024

3 eventos

Julho 20241 evento

11 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
ANGELITA VIEIRA, CARLOS ALBERTO SCHORK, HONEST MARKET BRASIL GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, EVANDRA GORETE DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado
MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB 53479/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048174-55.2023.8.16.0182 Processo: 0048174-55.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$41.600,00 Polo Ativo(s): ANGELITA VIEIRA CARLOS ALBERTO SCHORK EVANDRA GORETE DE OLIVEIRA MACHADO Polo Passivo(s): HONEST MARKET BRASIL GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Em análise ao mov. 33.1 e, diante da ausência da parte ré à audiência de mov. 34.1, com vista à verificação de eventual revelia, considerando que é a segunda vez que o AR de citação retorna ilegível quanto à identificação do recebedor (a primeira foi ao mov. 16.1, objeto de análise ao mov. 19.1), em que pese conste carimbo com sua assinatura, tendo por norte os princípios que orientam o Juizado, notadamente a celeridade e a simplicidade, e a razoável duração do processo, solicite-se aos Correios informação acerca dos dados do recebedor.
Prazo de 5 dias para a resposta, ciente de que a inércia poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330, do CP). Ciência à parte autora, por ora. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito
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Abril 20242 eventos

19 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

5 abr 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: ANGELITA VIEIRA, CARLOS ALBERTO SCHORK, HONEST MARKET BRASIL GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, EVANDRA GORETE DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado: MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB 53479/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048174-55.2023.8.16.0182 Processo: 0048174-55.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$41.600,00 Polo Ativo(s): ANGELITA VIEIRA CARLOS ALBERTO SCHORK EVANDRA GORETE DE OLIVEIRA MACHADO Polo Passivo(s): HONEST MARKET BRASIL GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

1. Tratando-se a ré de pessoa jurídica, a citação há que se dar na forma do artigo 18, II, da Lei 9.099/95: Art.

18. A citação far-se-á: [...]

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; [...] Reza o artigo 239, do CPC: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” 1.1. Assim, tendo em vista que o A.R de citação de mov. 16.1 não consta nitidamente a informação de quem recebeu a carta e seu respectivo documento, o ato há que ser renovado, sob pena de nulidade. 1.2.

Dito isso, deixo de aplicar os efeitos da revelia, pleiteados pela parte autora em audiência (mov. 17.1)

2. Redesigne-se a audiência.

Intime-se. Cite-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

0048174-55.2023.8.16.0182

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