PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 73ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre
20 de outubro de 2025 às 00:00 e 24 de outubro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Plenário Virtual,
presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Desembargador Salvatore Antonio
Astuti, Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Desembargador Tito Campos De
Paula, Desembargador Roberto Antonio Massaro e Desembargador Lauri Caetano Da Silva.
Presentes também os juízes Desembargador Substituto Fernando César Zeni,
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargador Substituto Everton
Luiz Penter Correa e Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer cujas
participações se deram nos feitos em que estavam vinculados. Aprovada ata da sessão de
julgamento anterior. Secretariada pela bel. Patricia Lopes, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0031659-11.2020.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: SUSANA MARIA
SOARES. Agravado: Município de Santa Mariana/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUSANA MARIA SOARES -
Unânime. 2. 0010569-65.2008.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: Município de
Paranaguá/PR. Apelado: CR ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Paranaguá/PR - Unânime. 3. 0015049-89.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
Agravante: FELIPE SANTANA SIERRA. Agravado: Maria Luiza Alves dos Santos, Agravado:
ESTADO DO PARANÁ, Agravado: TAINARA ALVES DA SILVA TIAGO. Decisão principal: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE SANTANA SIERRA
- Unânime. 4. 0003350-63.2018.8.16.0189 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: IARA APARECIDA SOARES. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTHONY BERNARDO DE
OLIVEIRA representado(a) por IARA APARECIDA SOARES - Unânime. 5. 0043002-
28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Lauri Caetano Da Silva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: THAIS BOTELHO
JUNQUEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 6. 0045965-09.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante:
Município de Londrina/PR. Agravado: MARIA ALICE MARCOS VIEIRA. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município deLondrina/PR - Unânime. 7. 0048176-18.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Sengés/PR.
Agravado: MARCOS LEANDRO DE CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sengés/PR - Unânime. 8.
0001902-40.2013.8.16.0186 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Ampére/PR. Apelado: IDELY
COELHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 9. 0020416-33.2025.8.16.0182 - Conflito de
competência cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro.
Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 -
Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 10. 0051303-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: MARCELO
ALVES MARQUES. Agravado: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná -
CISLIPA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MARCELO ALVES MARQUES - Unânime. 11. 0000192-39.2020.8.16.0024 -
Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega
Rolanski. Apelante: Município de Campo Magro/PR. Apelado: ANTONIO RAUL CAVALLI -
EIRELI - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Campo Magro/PR - Unânime. 12. 0059058-39.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio
Astuti. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado:
NILTON BANDEIRA DE MOURA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Unânime. 13. 0000705-37.2018.8.16.0166 - Apelação Cível - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de
Terra Boa/PR. Apelado: CLAUDIO APARECIDO MATIAS. Decisão principal: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de
Terra Boa/PR - Unânime. 14. 0002714-60.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Genésio A. Mendes & Cia
Ltda.Apelado: Diretor da Coordenadoria Regional da Receita Estadual do Estado do Paraná,
Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Genésio A. Mendes & Cia Ltda. - Unânime. 15. 0064466-
11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: ELAYNE CRYSTINA DA SILVA SCARPA.
Agravado: Município de Matinhos/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELAYNE CRYSTINA DA SILVA SCARPA - Unânime.
16. 0007970-08.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: G10 TRANSPORTES S.A.Apelado:
Delegado da Receita Estadual do Paraná - 9ª DRR - Maringá. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G10 TRANSPORTES S.A. -
Unânime. 17. 0012212-83.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: NEOLUBES INDUSTRIA DE
LUBRIFICANTES LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Unânime. 18. 0003168-64.2023.8.16.0072 -Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega
Rolanski. Apelante: Lucimar Alves de Souza representado(a) por APARECIDO JOSE DE
SOUZA. Apelado: Hospital e Maternidade Santa Clara - Funvapar - Fundação Vale do
Paranapanema, Apelado: Município de Colorado/PR, Apelado: ESTADO DO PARANÁ.
Retirado de pauta . 19. 0066154-08.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: AJE
DO BRASIL LTDA. Embargado: Município de Almirante Tamandaré/PR. Decisão principal:
871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) AJE DO BRASIL LTDA - Unânime. 20. 0009030-26.2023.8.16.0004 -
Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante:
MANAIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MANAIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Unânime. 21. 0068347-93.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega
Rolanski. Agravante: LOIVA TERESINHA PRUDENTE. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA,
Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOIVA TERESINHA PRUDENTE - Unânime. 22.
0069316-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Santo Antonio da
Platina/PR. Agravado: SUELI FARIAS GONÇALVES, Agravado: SONIA MARIA ELIAS,
Agravado: Sara Maria de Farias, Agravado: ANA MARIA DE FARIAS SOARES, Agravado:
ISRAEL ALVES DE FARIAS, Agravado: VICENTE ALVES DE FARIAS. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo
Antonio da Platina/PR - Unânime. 23. 0069566-44.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro.
Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ANTONIO TIMBOLA, Agravado: Lourdes
Terezinha Camana Timbola. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 24. 0007033-
37.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Consórcio Fotovoltaico Fazenda Solar
Platão . Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Consórcio
Fotovoltaico Fazenda Solar Platão - Unânime. 25. 0070957-34.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti.
Agravante: MARIA DAS DORES SANTANA BORTOTTI. Agravado: MUNICIPIO DE SAO JOSE
DOS PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARIA DAS DORES SANTANA BORTOTTI - Unânime. 26. 0071308-
07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Roberto Antonio Massaro. Agravante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Agravado:
GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANCISCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime.
27. 0045270-13.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Juliana Mariano Gaya Pires.
Embargado: Marcos José Vieira, juiz de direito da primeira Vara da Fazenda Pública de
Londrina. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Juliana Mariano Gaya Pires - Unânime. 28.0071738-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de
Guarapuava/PR. Agravado: Igor Zvir. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 29. 0072488-
58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Campo Mourão/PR. Agravado:
A. G. DIZIO - ME. Adiado. 30. 0014777-25.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível -
1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: J C A DINIZ
TRANSPORTES EIRELI - ME. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) J C A DINIZ TRANSPORTES EIRELI - ME - Unânime. 31. 0004409-
53.2022.8.16.0090 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri
Caetano Da Silva. Apelante: MÁRCIO ADRIANO PORFÍRIO DA SILVA. Apelado: Município de
Ibiporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MÁRCIO ADRIANO PORFÍRIO DA SILVA - Unânime. 32. 0026630-
52.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri
Caetano Da Silva. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: MARIA TEMENIA
BATISTA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 33. 0074006-
83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio
Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO.
Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO
CARNEIRO - Unânime. 34. 0016862-34.2016.8.16.0044 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Apucarana/PR.
Apelado: CS COUROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR -
Unânime. 35. 0009383-53.2021.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR.
Apelado: HUMBERTO FIORI. Adiado. 36. 0001275-02.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de
Sarandi/PR. Apelado: GKV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Adiado. 37.
0074907-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: VERA BEDENKO. Agravado:
Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA BEDENKO - Unânime. 38. 0002336-
07.2024.8.16.0004 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Impetrante: ALVARO MAURICIO
DELGADO DIAZ. Impetrado: Secretário de Estado da Saúde do Paraná. Decisão principal:
446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ALVARO MAURICIO DELGADO DIAZ -
Unânime. 39. 0003321-44.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de São Paulo/SP. Apelado:
BRX SISTEMAS LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de São Paulo/SP - Unânime. 40. 0006479-
05.2020.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri
Caetano Da Silva. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: DILZA GARUTI DE GOES.Adiado. 41. 0012069-85.2016.8.16.0033 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Pinhais/PR. Apelado:
WALTER DE ALBUQUERQUE CANUTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhais/PR - Unânime. 42. 0007085-
17.2018.8.16.0024 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri
Caetano Da Silva. Apelante: Município de Campo Magro/PR. Apelado: Douglas Gentil,
Apelado: DOUGLAS GENTIL CARNIEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Magro/PR - Unânime. 43.
0077685-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: GERALDO CARTARIO
RIBEIRO. Agravado: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO CARTARIO RIBEIRO -
Unânime. 44. 0003165-39.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: olga
posacki. Adiado. 45. 0021575-22.2013.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de
Curitiba/PR. Apelado: FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR -
Unânime. 46. 0023116-81.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado:
FERNANDO JOSE PERES MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 47. 0003140-
95.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio
Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MONTE BLANC
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 48.
0022925-36.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ANIVALDO LIMA
DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 49. 0023123-73.2024.8.16.0031 -
Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante:
Município de Guarapuava/PR. Apelado: STELA MARIA SCHIAVINI. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Guarapuava/PR - Unânime. 50. 0022758-19.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Guarapuava/
PR. Apelado: Giovana Silvestri Luhm Milazzo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 51.
0078819-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: ERNESTO PONTONI
representado(a) por ERNESTO PONTONI FILHO. Agravado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS
PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ERNESTO PONTONI representado(a) por ERNESTO PONTONI FILHO -
Unânime. 52. 0016646-16.2014.8.16.0021 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado:
WALTER DOS ANJOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 53. 0006233-14.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri
Caetano Da Silva. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: SANDRA LUZIA
FERNANDES. Adiado. 54. 0074862-78.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) LÍVIA CAROLINE DUMAS DE OLIVEIRA representado(a) por JENIFFER
APARECIDA DUMAS SEVERINO - Unânime. 55. 0005558-52.2021.8.16.0112 - Apelação
Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante:
Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Apelado: CRISTINA GONCALVES PACHECO
062.***.***-09. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Marechal Cândido Rondon/PR - Unânime. 56.
0004823-36.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Roberto Antonio Massaro. Apelante: PAULO HENRIQUE FRANK JUNIOR. Apelado:
Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE FRANK JUNIOR - Unânime. 57.
0007523-13.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: Construtora Vicky
Ltda. Adiado. 58. 0000104-78.2015.8.16.0152 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Rosimar Carolino da Silva Tobias.
Apelado: Município de Santa Mariana/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosimar Carolino da Silva Tobias -
Unânime. 59. 0082523-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.
Agravado: NEIDE AZEVEDO MADEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 60. 0000534-
52.2025.8.16.0193 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Antonio Massaro. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.Apelado: MATHEUS HENRIQUE ANTERO CASTANHO. Decisão principal: 240 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)
parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 61.
0083642-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.
Agravado: Perfilados Vanzin LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 62. 0084161-
48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Salvatore Antonio Astuti. Agravante: ROBERTA ABRANTES RODRIGUES SIQUEIRA.
Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTA ABRANTES RODRIGUES
SIQUEIRA - Unânime. 63. 0084458-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 64.
0003659-07.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: ANDRE LUIZ FERREIRASZCZYPIOR. Embargado: Município de Contenda/PR. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
ANDRE LUIZ FERREIRA SZCZYPIOR - Unânime. 65. 0085025-86.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti.
Agravante: Doriane Hadas Abage. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído
à(s) parte(s) Doriane Hadas Abage - Unânime. 66. 0004136-12.2024.8.16.0185 - Apelação
Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante:
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARTHUR LUNDGREN
TECIDOS S/A - Unânime. 67. 0005263-33.2025.8.16.0190 - Remessa Necessária Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Autor: Juízo de Direito da
2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada,
atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 68. 0023092-53.2024.8.16.0031 -
Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega
Rolanski. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: MAURO SERGIO DE OLIVEIRA.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Guarapuava/PR - Unânime. 69. 0086477-34.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega
Rolanski. Embargante: CL INDÚSTRIA E COMERCIO S/S. Embargado: Município de Campo
Largo/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CL INDÚSTRIA E COMERCIO S/S -
Unânime. 70. 0086481-71.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: PORCELANA
SCHMIDT S A. Embargado: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
PORCELANA SCHMIDT S A - Unânime. 71. 0086842-88.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni.
Agravante: JOAO HORACIO FAGUNDES . Agravado: ANDRE CATARINO DA COSTA,
Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOAO
HORACIO FAGUNDES - Unânime. 72. 0004323-78.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante:
PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA
CRUZ LTDA - Unânime. 73. 0030859-32.2011.8.16.0021 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Cascavel/PR.
Apelado: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA LIMA, Apelado: C A S LIMA FRUTARIA. Adiado.
74. 0011365-96.2021.8.16.0130 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranavaí/PR. Decisão
parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: DG INDUSTRIA E
COMERCIO DE FARINHA DE MANDIOCA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCILENE EUGENIO DA COSTA - Unânime.
75. 0007338-34.2025.8.16.0129 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Terceiro: Juiz de Direito da Vara
da Fazenda Pública de Paranaguá da Comarca de Paranaguá. Decisão parcial: 12252 - Com
Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76.
0002936-67.2024.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: TRUCADO CAMINHOES E GUINDASTES EIRELI.
Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRUCADO CAMINHOES E GUINDASTES EIRELI -
Unânime. 77. 0089328-46.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: Município de
Curitiba/PR. Embargado: HERTA MARIA WEDEKIND, Embargado: Hermes Brasilio
Wedekind, Embargado: JOSELIA FRANCISCA KRUPEZAC SIMIONATTO, Embargado:
DIRCEU BARBOSA, Embargado: MARIA DE LOURDES KRUPEZAC SIMIONATTO,
Embargado: Tereza de Jesus da Costa Wedekind, Embargado: JOAO BATISTA KRUPEZAC
SIMIONATTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 78.
0089374-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:
PROSPERIDADE COMERCIO DE ADUBOS E MARAVALHAS LTDA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 79. 0005479-91.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: CENTRO
NORTE CONSTRUCOES E EMPEENDIMENTOS LTDA. Embargado: Município de
Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CENTRO NORTE CONSTRUCOES E
EMPEENDIMENTOS LTDA - Unânime. 80. 0028658-39.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: AYMORE
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Berti Veiculos - Unânime. 81. 0008634-66.2017.8.16.0131 -
Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De
Paula. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: N.TONIAL E CIA LTDA. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 82. 0004396-68.2025.8.16.0116 - Embargos de Declaração Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante:
Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargado: Município de Matinhos/PR.
Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. -
Unânime. 83. 0009052-88.2025.8.16.0174 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de União da
Vitória/PR. Apelado: LUIZ CARLOS DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de União da Vitória/PR - Unânime.
84. 0014113-29.2025.8.16.0044 - Remessa Necessária Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Tito Campos De Paula. Autor: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Públicada Comarca de Apucarana. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Apucarana - Unânime. 85. 0094926-78.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni.
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - Unânime. 86. 0001063-22.2023.8.16.0038 - Apelação / Remessa
Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Terceiro:
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba . Decisão parcial: 12253 - Com Resolução
do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR -
Unânime. 87. 0096133-15.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: Lojas Lauritas Ltda.
Embargado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Lojas Lauritas Ltda - Unânime. 88. 0025366-76.2025.8.16.0185 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto
Nóbrega Rolanski. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Maria Lucia Guidolin,
Embargado: Reginaldo Celso Guidolin. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ
- Unânime. 89. 0002868-54.2023.8.16.0088 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Vera Maria Dissenha. Apelado:
Município de Guaratuba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Vera Maria Dissenha - Unânime. 90. 0098955-
74.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: Município de Londrina/PR.
Embargado: EMPELOG EMPRESA DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA - ME. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 91. 0010531-
39.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: EDGAR KUHR. Embargado: Município
de Fazenda Rio Grande/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDGAR KUHR - Unânime.
92. 0005942-33.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.
Embargado: Delegado da Receita Estadual do Paraná - 9ª DRR - Maringá, Embargado:
CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ VEST SUL. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 93. 0100533-72.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore
Antonio Astuti. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: CLORIVALDO
RIEDLINGER, Embargado: RIEDLINGER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, Embargado:
DIRCE SIMON RIEDLINGER . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de
Londrina/PR - Unânime. 94. 0002396-04.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Sindicato dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR. Apelado:
Universidade Estadual de Maringá. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos
de Ensino de Maringá - SINTEEMAR - Unânime. 95. 0101911-63.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto
Nóbrega Rolanski. Embargante: JEFERSON LUIZ FIGUEIREDO. Embargado: Município de
Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON LUIZ FIGUEIREDO - Unânime.
96. 0005743-10.2023.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado:
ACARI AMILCAR MOLINARI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 97.
0010542-42.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Campo Mourão/PR. Apelado: FABIANI
OVIDIO DOS SANTOS . Adiado. 98. 0013401-91.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de
Maringá/PR. Apelado: Multilux Dsitribuidora de Produtos Ópticos Ltda. Adiado. 99.
0002302-79.2024.8.16.0053 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Fernando César Zeni. Apelante: ESTER RIBEIRO DE CASTRO. Apelado:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELA VISTA
DO PARAÍSO, Apelado: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTER RIBEIRO DE CASTRO
- Unânime. 100. 0102842-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: ESTADO DO
PARANÁ. Agravado: MARLON LUAN SCARAVONATTO, Agravado: THAISSA LUANA
FIGUEIREDO SCARAVONATTO, Agravado: OSMAR NÉIA FILHO. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 101. 0005864-59.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Pinhais/PR.
Apelado: JORGE ALBERTO REMEZ JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhais/PR - Unânime. 102.
0044294-59.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Ponta Grossa/PR. Apelado: JURANDIR
VASCO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 103. 0018290-43.2023.8.16.0129 -
Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti.
Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: SEBASTIAO LIMA DOS SANTOS. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Paranaguá/PR - Unânime. 104. 0002357-17.2018.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de
Maringá/PR. Apelado: Loteamentos Orcello Ltda. Adiado. 105. 0064125-40.2025.8.16.0014
- Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore
Antonio Astuti. Embargante: RABBIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE
PESSOAL LTDA.Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RABBITINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - Unânime. 106.
0002291-69.2014.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: JANETE BELUSCI
SALA, Apelado: Bento Sala. Adiado. 107. 0002470-57.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante:
Município de Paranaguá/PR. Apelado: WAGNER ROBERTO ZARICHEN EBRAHIM. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Paranaguá/PR - Unânime. 108. 0008433-06.2025.8.16.0160 - Agravo Interno
Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni.
Agravante: Município de Sarandi/PR. Agravado: ROSELI ALMEIDA THEODORO. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Sarandi/PR - Unânime. 109. 0005894-08.2017.8.16.0044 - Apelação Cível - 1ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de
Apucarana/PR. Apelado: NEUZA APARECIDA GONCALVES DA S. UMBELINO E CIA LTD.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Apucarana/PR - Unânime. 110. 0001719-75.2024.8.16.0124 - Apelação Cível -
1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante:
Município de Porto Amazonas/PR. Apelado: Martins Engenharia Civil LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Porto Amazonas/PR - Unânime. 111. 0107295-07.2025.8.16.0000 - Embargos
de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César
Zeni. Embargante: Município de Matinhos/PR. Embargado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ
CESAR, Embargado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR -
Unânime. 112. 0004108-78.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Curitiba/PR.
Apelado: PROELTEC COMERCIO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. EM MESA: 0001438-96.2021.8.16.0004 -
Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega
Rolanski. Apelante: LUIZ FERNANDO PAVOSKI. Apelado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Retirado de pauta . 0007038-59.2025.8.16.0004 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da
Silva. Embargante: BBX Ecology Metal Ltda.Embargado: Marcia Cristina Rebonato do Valle,
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0000577-83.2022.8.16.0131 -
Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti.
Apelante: ESTADO DO PARANÁ, Apelante: MARLI ANGELA DOS SANTOS PADILHA.
Retirado de pauta . 0002798-73.2019.8.16.0186 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado:
Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargador Sérgio
Roberto Nóbrega Rolanski. 0002726-98.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: GRANAMAR ADMINISTRADORA
DE BENS PRÓPRIOS S/A, Apelante: WW Investimentos e Participações Ltda., Apelante: LEO
SERGIO RUGGERI. Apelado: Município de Maringá/PR. Retirado de pauta . 0008420-
49.2009.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador LauriCaetano Da Silva. Apelante: MARIA MARLI CLAUDINO DOS SANTOS. Apelado: ESTADO DO
PARANÁ. Retirado de pauta . 0002014-59.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 1ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: MARCO ANTONIO DA
SILVEIRA, Apelante: DARLENE SILVA DA SILVEIRA, Apelante: DOUGLAS TOMELERI,
Apelante: HELIO TOMELERI, Apelante: CLEBER TOMELÉRI. Apelado: MARCO ANTONIO DA
SILVEIRA, Apelado: Município de Cambé/PR, Apelado: DARLENE SILVA DA SILVEIRA,
Apelado: DOUGLAS TOMELERI, Apelado: HELIO TOMELERI, Apelado: CLEBER TOMELÉRI.
Retirado de pauta . 0004363-94.2024.8.16.0025 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: EMPLOYER TRABALHO
TEMPORARIO S.A. Apelado: Município de Araucária/PR. Retirado de pauta . 0011058-
93.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: CARBEN USINAGEM DE
AUTO PECAS LTDA.Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0005849-
85.2022.8.16.0025 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri
Caetano Da Silva. Apelante: Município de Araucária/PR. Apelado: C.S.E. MECÂNICA E
INSTRUMENTAÇÃO LTDA. Retirado de pauta . 0003833-50.2023.8.16.0179 - Apelação
Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante:
Município de Curitiba/PR. Apelado: MULTICON INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA.
Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os
trabalhos. Eu, Patricia Lopes, secretária da 1ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que,
depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.
