0048338-59.2019.8.16.0182

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

VEDERE OTICA LTDA ME, ROSELY SCHEFFER

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

VEDERE OTICA LTDA ME, ROSELY SCHEFFER

Advogados

RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA (OAB 21170/PR), RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA (OAB 19579/PR)

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

VEDERE OTICA LTDA ME, ROSELY SCHEFFER

Advogados

RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA (OAB 21170/PR), RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA (OAB 19579/PR)

51. […] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ou seja, do contrário, não havendo justificativa para a ausência da parte autora à audiência, deve arcar com as custas processuais. O artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014 prevê: Art.

12. Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo por ausência do autor à audiência, este deverá pagar, a título de custas do 1º Grau de Jurisdição, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. § 1º Ressalvadas as hipóteses de isenção do art. 13 desta Lei e de assistência judiciária, o processo extinto em razão da ausência do autor à audiência não poderá ser arquivado sem estarem integralmente pagas as custas, ou, na falta de pagamento, sem a observância do procedimento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

O artigo 13, da referida Lei, por sua vez, prescreve: Art.

13. Quando o autor comprovar que sua ausência decorreu de força maior, poderá ser isentado, pelo juiz, do pagamento das custas, conforme o § 2º do art. 51 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Parágrafo único. A isenção será admitida até o trânsito em julgado da ação. E ainda, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE: Enunciado

28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas. O valor mínimo a ser cobrado está previsto no artigo 9º, da Lei 18.413, de 29 de Dezembro de 2014: Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).

Assim, a extinção da presente demanda, ante o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

III.a.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. III.b. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias (art. 12, § 2º, da Lei nº 18.413, de 29 de Dezembro, de 2014). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito