0048754-88.2019.8.16.0000

Também segundo a inicial, o autor descreveu, individualmente, as condutas ímprobas atribuídas a G. F.: “Por fim, os requeridos ANTÔNIO CARLOS LOVATO, G. F., HÉLIO HISASHI OBARA, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI e MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA promoveram, constituíram e integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, que tinha o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, por meio de acordos de corrupção com grandes empresários sujeitos à fiscalização tributária da 8a Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina.

Conforme já descrito, considerando os períodos em que ocorreram alternâncias nos cargos da cúpula da organização criminosa, os elementos obtidos durante as investigações revelaram que, durante os fatos descritos nesta ação civil pública (atos de corrupção envolvendo empresas do ramo transportes), os seguintes cargos foram ocupados pelos requeridos diretamente vinculados à organização criminosa: (...) Na decisão agravada de mov. 195.1, o MM Juiz a quo recebeu a inicial por justa causa em relação a G.

F., assim fundamentada: “A justa causa se mostra presente desde que haja pelo menos indícios da ocorrência dos atos de improbidade administrativa alegados na petição inicial, e que as alegações não sejam incoerentes com a causa de pedir e o pedido (isto é, “da narração dos fatos não decorrer lógica e juridicamente o direito invocado contra o réu” ou absolutamente contrárias ao direito ou às provas ou indícios acostados ou produzidos nos autos, e é corroborada pelo princípio “in dubio pro societate” (...) À luz do exposto e dos indícios apontados no item “I” desta decisão, a meu ver, não merecem acolhimento as alegações de falta de justa causa constantes nas manifestações por escrito dos réus JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA (mov. 56.1), ASPHALT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA. e DEBORAH MONIQUE FERNANDES (mov. 61), ADEMIR DE ANDRADE (mov. 69), G.

F.(mov. 89), JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN (mov. 90), MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA (mov. 91), HÉLIO HISASHI OBARA (mov. 135), HEDERSON FLÁVIO BUENO (mov. 183). (...) (...) Note-se, todavia, não há elementos probatórios mínimos nos autos para sustentar a presença de justa causa no recebimento da inicial de improbidade administrativa em face do agravante. Nos autos nº 0021345-37.2015.8.16.0014 (mov. 7.892), com relação ao nome de G.

F., o Juízo da 3ª Vara Criminal, em relação ao agravante, foi produzida a seguinte prova testemunhal: (...) Nenhuma das testemunhas ouvidas perante o juízo criminal relatou algo desabonador ao agravante, nem corroborou com as alegações da inicial. Ademais, a suposta conduta do agravante foi definida por fazer parte de uma organização criminosa e atuar como Assistência Técnica da IGF, no período de 01/01/2014 a 10/06/2015.

Observe-se que os fatos relatados na inicial ocorreram de outubro de 2013 a fevereiro de 2014, aproximadamente, o que não corresponde ao período que G. F permaneceu no cargo. Da análise dos trechos dos depoimentos colhidos no Juízo Criminal, observe-se que o agravante não foi citado como autor ou partícipe em nenhum dos pretensos delitos descritos pelo Ministério Público. A decisão baseou-se apenas na delação premiada de LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, sem apresentar outras provas a corroborar a conduta supostamente ilícita de G.

F. No depoimento do colaborador, a única referência ao nome do agravante é quando registra a estrutura hierárquica da Receita Estadual, alegando que receberia parcela da propina, sem apresentar, contudo, qualquer documento ou outro elemento para corroborar com os fatos. E não se trata sequer de um conhecimento direto do delator, mas algo que afirma ter ouvido dizer (mov. 1.13, dos autos). Nos depoimentos de Deborah Monique Fernandes, proprietária da empresa Asphalt, e seu contador, Moadir João Lopes, não há qualquer referência ao nome do agravante, mas apenas do auditor Ademir de Andrade (mov. 1.81 a 1.83).

Assim, também, em relação aos fatos referentes a S.R. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (proprietário Sílvio Roberto Romanelli, já falecido, em agosto de 2014). (...) O agravante não foi citado como autor ou partícipe em nenhum dos pretensos delitos descritos pelo Ministério Público. Sobre a prova testemunhal que embasa a presente ação de improbidade administrativa, G. F. foi citado por Luiz Antônio de Souza como responsável pela Assistência Técnica da IGF.

O Termo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público e Luiz Antônio de Souza, foi rescindido pela 3ª Vara Criminal de Londrina, em 8 de junho de 2016, porque o colaborador ocultou a verdade sobre os fatos que interessavam à instrução do feito. (...) As provas contra o agravante são frágeis e não há indício de envolvimento do agravante na participação dos fatos ilícitos indicados, nem na delação premiada.

Nesse contexto, inexistem indícios da prática de atos de improbidade por parte do agravante. (...) A prova indiciária produzida pelo Ministério Público e acostada à inicial é insuficiente para demonstrar o intento de praticar o ato ímprobo. A petição inicial deverá apontar em que consiste o elemento subjetivo, não sendo suficiente a mera indicação de conduta irregular/ilegal do agente para que esteja configurado ato ímprobo, sob pena de sua responsabilidade objetiva (...)” (Agravo de Instrumento, mov. 70.1 – sem destaques no original).

Em sede de embargos de declaração, o recorrente apontou que a “d. Corte incorreu em omissões, uma vez que o acórdão desprezou os elementos indiciários existentes nos autos a apontar a prática de conduta ímproba pelo agravante, de modo a omitir-se quanto à correta aplicação conferida aos arts. 17, §8º e 355, inc. II, do CPC/2015 e também ao princípio in dubio pro societate” (ED 1, mov. 1.1). Defendeu que “o v. acórdão embargado fora omisso igualmente porque, ao afirmar que inexistem indícios capazes de comprovar a improbidade administrativa, deixou de analisar provas/elementos e circunstâncias que comprovam a existência de referidos indícios, notadamente o teor das declarações prestadas por LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA ao descrever o esquema ilícito de divisão de propinas, citando expressamente o cargo do embargado. (...) ” As provas produzidas na fase de investigação e que serão corroboradas na instrução processual, diferentemente da narrativa contida na defesa, estão embasadas em declarações decorrentes de termos de colaboração premiada firmados, também, com empresários e contadores que, igualmente, asseguraram os seus envolvimentos no pagamento de propina e corroboraram as informações prestadas pelo colaborador LUIZ ANTÔNIO.

Isto posto, conforme apontado na inicial, verifica-se evidências de que o embargado, na qualidade de Assistente Técnico da Inspetoria Geral de Fiscalização, no período compreendido entre 04/08/2010 a 28/02/2015, tinha ciência e participou dos atos ímprobos praticados no âmbito da Delegacia da Receita Estadual em Londrina. No que se refere ao embargado (...), os documentos colhidos na fase de investigação são indícios suficientes para o recebimento da presente ação civil pública – artigo 17, § 8º da LIA” (ED 1, mov. 1.1 – sem destaques no original).

Entretanto, no acórdão integrativo não consta qualquer referência ao teor das colaborações premiadas, além daquela efetuada por Luiz Antônio de Souza, que, poderiam até permitir o recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa. Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo M. P. D. E. D. P. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

M.P.D.E.D.P., G.F.

Advogados

CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (OAB 36917/PR), RAFAEL GUEDES DE CASTRO (OAB 42484/PR)