0048787-83.2016.8.16.0000

Nesse contexto, em que pese a competência absoluta tratar-se de matéria de ordem pública ela é cognoscível e arguível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que sobre ela ainda não tenha definição passada em julgado, ou seja, embora ela não se sujeite à preclusão temporal, ela se submete à preclusão consumativa (REsp. 1981131/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/11/2022 e AgInt no AREsp. 1903788/MT, Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021). Portanto, o juízo de retratação não deve ser exercido, mantendo-se a conclusão do acórdão outrora proferido. (autos nº 0045412-11.2015.8.16.0000 AI, mov. 33.1) Não obstante, a tese firmada pelo STF no Tema 1011 é no sentido de que as ações que se encontravam em andamento em 26/11/2010, e não tivessem sido sentenciadas até então, deveriam ser encaminhadas à Justiça Federal, para lá ser aferido o interesse da CEF; confira-se:

1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e

2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Ademais, questão relativa à eficácia preclusiva da coisa julgada também foi analisada pelo STF nos Embargos de Declaração que se seguiram (autos n. ED em ED em RE 827.996/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16/03/2023), modulando-se aludidas teses de modo a somente considerar preclusa a questão da competência quanto aos “feitos que transitaram em julgado, na fase de conhecimento, antes de 13.7.2020”.

Assim constou do referido aresto: Embargos de declaração no recurso extraordinário.

2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo

66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS.

4. Competência da Justiça Federal.

5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade.

6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes.

7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020).

9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória. (RE 827996 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) A propósito, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Tema em referência, ponderou que “enquanto estiver em curso a lide, não se pode falar em preclusão pro judicato para a apreciação de competência absoluta” (REsp n. 2.183.444, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 11/03/2025).

Como a ação em exame foi ajuizada em 2006 e o Órgão Fracionário desta Corte manteve seu entendimento anterior quanto à competência da Justiça Estadual em razão da preclusão, fica evidenciada a divergência entre a conclusão adotada no Acórdão recorrido e as diretrizes estabelecidas pelo STF no item 1.1 do referido Tema. Desse modo, presentes os requisitos legais, afigura-se viável a admissão do recurso, com subsequente remessa ao STJ para análise.

III -

Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "c", da CF c/c arts. 1.030, inc. V, alínea "c", e art. 1.041 do CPC. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04 / G1V49

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, IVONIR DIONISIO DE OLIVEIRA, ALIVINO COUTINHO, DOMINGOS MAZIA, ECÍDIO JOSE DA SILVA, MANOEL VALETIM DA SILVA, NELSON VAZ PIRES DOMINGUES

Advogados

ROGERIO RESINA MOLEZ (OAB 26994/PR), ROGERIO BUENO ELIAS (OAB 38927/PR), LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 39162/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, IVONIR DIONISIO DE OLIVEIRA, ALIVINO COUTINHO, DOMINGOS MAZIA, ECÍDIO JOSE DA SILVA, MANOEL VALETIM DA SILVA, NELSON VAZ PIRES DOMINGUES

Advogados

ROGERIO RESINA MOLEZ (OAB 26994/PR), ROGERIO BUENO ELIAS (OAB 38927/PR), BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 414823/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 77156/PR), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP)