0049712-37.2024.8.16.0182

Pugnam pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Quanto a preliminar suscitada pelo requerido, verifica-se que tal pedido não merece acolhimento. Isso porque o Município, na condição de concedente da responsabilidade para a prestação de serviços de transporte público para empresa privada, ainda detém a responsabilidade subsidiária por eventual condenação na hipótese de o concessionário não deter os meios necessários para arcar com o prejuízo total, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ.

DISPOSITIVO

LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF.

1. Não se pode conhecer da irresignação no tocante à ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 506 e 513, § 5º, do Código Processual Civil, pois a tese legal a eles referente não foi analisada na origem, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente nas situações em que o concessionário/permissionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa.

3. Constatar se foram esgotados todos os meios de persecução dos bens da empresa, conforme requerido, não é possível nesta instância recursal, uma vez que não há precisão desse momento nos autos. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pela Corte local implica revolvimento de matéria fático-probatória, vedado ao STJ conforme determina a Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.402.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) (Grifos intencionais). Assim, rejeito a preliminar arguida. Superada tal questão, cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a responsabilidade dos requeridos pelos eventos narrados pelo autor e, em sendo o caso, precisar o valor a ser indenizado.

Compulsando os autos, restou incontroversa a dinâmica dos fatos narrados do acidente, no sentido de que o autor trafegava na Rua Pedro Ivo com sua bicicleta na faixa da esquerda enquanto o ônibus de transporte público trafegava paralelamente ao autor na faixa da direita, momento em que o veículo automotor realizou conversão para a esquerda colidindo com o autor que seguia reto no fluxo da via. Para melhor elucidação da dinâmica narrada, veja-se a foto do local que originou o acidente obtida do aplicativo Google Maps: Conforme verifica-se da sinalização da via, existe placa sinalizadora indicando a preferência do ônibus de transporte público para realizar a conversão à esquerda em detrimento dos veículos que estão na faixa da esquerda (mov. 13.5): Deste modo, mesmo que o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro garanta ao ciclista a preferência geral em relação à veículos automotores, tal dispositivo por si só não o desobriga a cumprir com o dever de seguir as demais orientações estabelecidas pela sinalização de trânsito presente no local.

Veja que neste determinado trecho da interseção entre a Rua Pedro Ivo e a Avenida Marechal Floriano Peixoto a sinalização de trânsito de modo específico excepcionou a regra geral de preferência aos ciclistas e atribuiu tal preferência excepcionalmente ao veículo de transporte coletivo que deverá ser observada por todos os condutores/transeuntes, inclusive os ciclistas. Nesse sentido destaca-se o entendimento adotado pelo TJPR no julgamento de caso análogo: RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO E CICLISTA. COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMANTE CONDUZINDO A SUA BICICLETA ACABOU POR INVADIR A VIA PREFERENCIAL E ATINGIU O VEÍCULO DOS RECLAMADOS, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. LOCAL DO ACIDENTE QUE POSSUÍA SINALIZAÇÃO CLARA ACERCA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DOS VEÍCULOS NO TRECHO DA COLISÃO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA RECLAMANTE AO CRUZAR A VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE LHE RECAI EXCLUSIVAMENTE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022163-93.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.10.2024) (Grifos intencionais). Portanto, verifica-se que a culpa do acidente recai exclusivamente sobre o autor da ação em virtude da ausência de adoção de cautela ao observar a preferencial da via, de modo que resta afastada a responsabilidade dos requeridos e, consequentemente, o dever de indenizar.

Firmadas tais considerações, a improcedência dos pedidos é a medida a ser imposta.

III - Dispositivo Julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

Advogado

EDUARDO BECHER BAHR (OAB 41656/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUCAS GABRIEL KOCHINSKI CORRÊA

Advogado

JULLIANA ROZENDO DA SILVA (OAB 99408/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, VIACAO CIDADE SORRISO LTDA, LUCAS GABRIEL KOCHINSKI CORRÊA

Advogados

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS (OAB 23484/PR), JULLIANA ROZENDO DA SILVA (OAB 99408/PR)