Intimação
D- Órgão
- 8ª Câmara Cível
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ELSON GONÇALVES, JOÃO AMARAL FILHO, EMILIO SARAIVA DE SENE, SERGIO LUIZ DE MELLO, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, JAMIR SEBASTIÃO DOS PASSOS, ANGELA MARIA MENON BERNARDES, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA COSTA, ORIVALDO PEDRO BELAVER, ROSANE JAGAS, SIRLENE TEREZINHA DE MELLO
- Advogados
- CLAUDIA LORENA CARRARO (OAB 16137/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB 22788/PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR)
Processo:0050205-22.2017.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador Luis Sérgio SwiechÓrgão Julgador:8ª Câmara CívelData do Julgamento:18/02/2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ACÓRDÃO
QUE DEIXOU DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, “MANTENDO OS ACÓRDÃOS DE FLS. 430/438-TJ E FLS. 529/538-TJ”.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.
2. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, SEM
SENTENÇA
DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) EM RELAÇÃO AOS AUTORES ÂNGELA MARIA MENON BERNARDES, JAMIR SEBASTIÃO DOS PASSOS, ELSON GONÇALVES, EMILIO SARAIVA DE SENE E ORIVALDO PEDRO BELAVER. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, DE OFÍCIO, PARA
DECISÃO
SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DAQUELA ESFERA JUDICIÁRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELSON GONÇALVES, EMILIO SARAIVA DE SENE E ORIVALDO PEDRO BELAVER.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO, TAMBÉM, AOS AUTORES ELSON GONÇALVES, EMILIO SARAIVA DE SENE E ORIVALDO PEDRO BELAVER, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.011).