Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
59) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
43) RECEBIDOS OS AUTOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0050340-26.2024.8.16.0182(Recurso Inominado)Relator(a):Fernando Swain GanemÓrgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:31/01/2026Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DE TRECHO. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ESPECÍFICO. AFASTADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO OU ANUÊNCIA DO AUTOR.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 26/01/2026 00:00 até 30/01/2026 19:00Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0050340-26.2024.8.16.0182Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 26/01/2026 00:00 até 30/01/2026 19:00, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 19:00 (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0050340-26.2024.8.16.0182 Processo: 0050340-26.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.303,40 Polo Ativo(s): HELENO DA COSTA ROHN Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.
2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos materiais com repetição de indébito ajuizada por HELENO DA COSTA ROHN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como destinatário final do serviço de transporte aéreo prestado pela requerida.
Fixada essa premissa, afasta-se a tese de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86). Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, como norma de ordem pública e interesse social fundamentada na proteção constitucional ao consumidor, estabelece um patamar protetivo mínimo. Desse modo, a legislação específica somente tem lugar de forma complementar, prevalecendo o diploma consumerista sempre que houver conflito, em especial quando a norma especial restringir direitos ou garantias, assegurando-se assim a aplicação da regra mais favorável à parte vulnerável.
Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Conforme o conjunto probatório, é incontroverso que o autor adquiriu passagens para si e uma acompanhante para o voo 2744, no dia 26/10/2024, com itinerário de Curitiba/PR a Recife/PE, incluindo uma conexão em Guarulhos/SP (mov. 1.5).
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
É igualmente incontroverso que o autor, agindo com antecedência e boa-fé, buscou ativamente a companhia aérea para comunicar sua necessidade de não utilizar o primeiro trecho e solicitar o cancelamento apenas deste, mantendo o direito de embarcar no voo de conexão. A requerida, contudo, condicionou o embarque à aquisição de uma nova passagem, o que resultou em um novo desembolso de R$ 1.651,70 (mov. 1.6).
O cerne da controvérsia reside na legalidade da conduta da requerida, que, mesmo após ser devidamente comunicada da intenção do consumidor, recusou-se a atender uma solicitação razoável e o forçou a recomprar uma passagem que já lhe pertencia. A tentativa prévia de contato do autor não é um mero detalhe, mas a prova de sua inequívoca boa-fé. Ao contatar a empresa, ele demonstrou a intenção de cumprir o restante do contrato e informou expressamente que o voo de Guarulhos a Recife seria utilizado.
Nesse contexto, a conduta da requerida em exigir a recompra do bilhete para o trecho de Guarulhos a Recife no mesmo voo originalmente contratado, revela-se manifestamente abusiva. O argumento da defesa de que o autor "optou" pela alteração não se sustenta, pois, diante da intransigência da empresa, a recompra não foi uma escolha livre, mas a única alternativa imposta para evitar um prejuízo ainda maior.
Trata-se de violação direta ao art. 51, IV, do CDC, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A recusa em atender a uma solicitação legítima, seguida da cobrança por um serviço já pago, configura flagrante e agravada falha na prestação do serviço, além de enriquecimento ilícito, gerando o dever de reparar os danos. Comprovado o dano material pela cobrança indevida de R$ 1.651,70 (mov. 1.6), resta analisar o pedido de restituição em dobro.
O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU
ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E
ACÓRDÃO
EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO
DOS EARESP 600.663/RS. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9) MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542 – RS (2013/0355826-9). Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin. Brasília, DF, julgado em 24 jun. 2020, publicado em 30 mar. 2021) O critério central passa a ser a boa-fé objetiva, sendo a restituição dobrada afastada apenas na hipótese de erro justificável por parte de quem cobra, o que não é o caso na presente demanda.
Sendo assim, deve a requerida restituir o importe de R$ 1.651,70 (mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), conforme movs. 1.6, em dobro, totalizando R$ 3.303,40 (três mil, trezentos e três reais e quarenta centavos).
3.
DISPOSITIVO
Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente, no importe total de R$ 3.303,40 (três mil, trezentos e três reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da data da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024.
Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22