Processo Nº 0050488-22.2025.8.16.0014 - Embargos de declaração cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0050488-22.2025.8.16.0014 - Embargos de declaração cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

6 eventos

Setembro 20252 eventos

29 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
20ª Câmara Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, TAIS SEIXAS BRANIAK CECILIO
Advogados
GUSTAVO LUCA ABATE (OAB 70083/PR), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 58ª sessão virtual ordinária da 20ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 16:00, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador
Domingos José Perfetto no(a) sessão videoconferência, presente(s) o(s) Eminente(s)
Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Domingos José Perfetto e Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Maria
Roseli Guiessmann e Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Presente(s)
também o(s) juíz(es) Desembargadora Luciana Carneiro De Lara, Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto, Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito,
Desembargador Fábio Marcondes Leite, Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann,
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior e Desembargador Substituto Davi Pinto
De Almeida cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Nessa sessão excepcionalmente, em razão do afastamento do Des Antonio Franco Ferreira
da Costa, compuseram o quórum da Desa Luciana o Des Domingos José Perfetto e o Des
Rosaldo Elias Pacagnan.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Cristiane Ricco Maccagnan, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0032189-17.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator
original: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Designado: Desembargador Antonio
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22 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20253 eventos

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Julho 20251 evento

21 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0050488-22.2025.8.16.0014(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargadora Luciana Carneiro de LaraÓrgão Julgador:20ª Câmara CívelData do Julgamento:19/09/2025Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO

ACÓRDÃO

PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da construtora ao reparo de vícios construtivos em imóvel, mas negando a indenização por danos morais. A parte embargante alega contradição no v. acórdão em relação ao entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça e ao Código Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado apresenta contradição em relação ao entendimento do STJ e ao art. 406, do Código Civil, especialmente no que se refere ao termo inicial para a incidência de juros moratórios e à aplicação da taxa SELIC.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.4.

A matéria referente à incidência da taxa SELIC e ao termo inicial dos juros de mora é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício.5. A correção monetária deve ser feita pela taxa SELIC a partir da data do orçamento pericial, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil introduzida pela Lei nº 14.905/2024.6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não a partir do trânsito em julgado, pois não houve pedido de resolução do contrato pela Embargada, tratando-se apenas de ação indenizatória por vícios construtivos.IV.

Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com alteração de ofício do v. acórdão para determinar a aplicação apenas da taxa SELIC a partir da data do orçamento pericial.Tese de julgamento: Não se configura a contradição prevista no art. 1.022, inc. I, do CPC, quando os fundamentos do v. acórdão são coerentes entre si, com o relatório e com o dispositivo. Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser conhecida de ofício, com a modificação que se fizer necessária._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 406; CPC, art. 1.022; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.911/DF, Rel.

Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 14.08.2019; STJ, AREsp 2.754.125/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, EDcl no REsp 2.108.182/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ.Embargos de declaração rejeitados. matéria de ordem pública APRECIADA de ofício, com modificação.

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0050488-22.2025.8.16.0014

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Legal

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Intimação

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