Processo Nº 0050488-27.2022.8.16.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0050488-27.2022.8.16.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

9 eventos

Fevereiro 20255 eventos

6 fev 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Improcedência
Decisão
Órgão
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
WISER EDUCAÇÃO S/A, NICOLE TOMAZELI FRANCO
Advogados
PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), LARISSA MARIA REGHIN AZEVEDO (OAB 54260/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050488-27.2022.8.16.0014 Processo: 0050488-27.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.914,69 Exequente(s): Nicole Tomazeli Franco Executado(s): WISER EDUCACAO S.A
SENTENÇA
Os valores constantes nos autos referem-se ao montante remanescente pago pela executada, em razão do julgamento de improcedência da impugnação apresentada no mov. 136. Assim sendo, DETERMINO a expedição de alvará para a liberação dos valores remanescentes em favor da exequente, observando-se os dados informados no petitório retro. No mais, considerando a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.
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6 fev 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
6 fev 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
6 fev 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Extinção
Decisão
6 fev 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Janeiro 20254 eventos

30 jan 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

2024

6 eventos

Outubro 20241 evento

8 out 202400:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050488-27.2022.8.16.0014 Processo: 0050488-27.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.914,69 Exequente(s): Nicole Tomazeli Franco Executado(s): WISER EDUCACAO S.A

Vistos.

1. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício por transferência em favor da exequente, referente ao total dos valores depositados em juízo, levando em consideração o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (seq. 132). Atente-se a Secretaria aos acréscimos devidos. 1.1. No caso de valores bloqueados, fica consignado que a parte executada deverá ter sido devidamente intimada acerca da penhora, bem como decorrido o respectivo prazo de manifestação da parte contrária, para somente após ser expedido o alvará correspondente. 1.2.

Caso houver necessidade de informações dos dados bancários no processo, intime-se a parte interessada a informar em 05 (cinco) dias, após, sem necessidade de nova conclusão, efetue-se a Secretaria a expedição de alvará de levantamento ou ofício por transferência (conforme requerimento) em favor do credor. 1.3. Caso as informações bancárias sejam do advogado da parte, a Secretaria deverá verificar se a procuração possui poderes para tanto.

Não possuindo tais poderes, intime-se o advogado para apresentação de nova procuração ou informação dos dados bancários da parte credora. 1.4. Ressalto que, antes da expedição do alvará, a Secretaria deverá verificar se não foi determinada a suspensão da medida constritiva ou se não há qualquer outra decisão/circunstância que impeça o levantamento dos valores bloqueados/depositados.

2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, informando se houve adimplemento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da quitação.

3. Havendo valores remanescentes a serem depositados, fica na mesma oportunidade a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado da dívida.

4. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

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10 jan 202500:00 · há 1 ano

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: WISER EDUCAÇÃO S/A, NICOLE TOMAZELI FRANCO
Advogados: PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), LARISSA MARIA REGHIN AZEVEDO (OAB 54260/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050488-27.2022.8.16.0014 Processo: 0050488-27.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.895,74 Exequente(s): Nicole Tomazeli Franco Executado(s): WISER EDUCACAO S.A

Vistos.

1. Trata-se de petitório de sequencial 136 em que a parte executada discorda dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob o fundamento de que somente devem ser consideradas para cômputo do débito exequendo as parcelas cobradas a partir de 02/03/2021. Contudo, já restou determinada por este Juízo a restituição pela executada dos valores referentes às parcelas efetuadas no período de abril de 2020 a fevereiro de 2021, com as devidas atualizações, após a análise dos documentos colacionados nos autos que comprovam a realização de cobranças indevidas nesse período.

Destarte, referida questão já se encontra acobertada pelos efeitos da coisa julgada material, que, segundo o art. 502 do Código de Processo Civil vigente, é a "autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA

DECISÃO

RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE NÃO QUESTIONA O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE, MAS SIM O PRÓPRIO VALOR DA CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. – PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA O INTUITO DA REQUERIDA DE CAUSAR DANO PROCESSUAL. – Recurso conhecido, em parte, e NÃO provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046255-29.2022.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 18.03.2023) (TJ-PR - AI: 00462552920228160000 Mandaguaçu 0046255-29.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, caso a parte executada tenha interesse em continuar discutindo a matéria aventada, deve buscar a via recursal cabível, não sendo admitido o prolongamento do feito por condutas meramente protelatórias, que apenas visam tumultuar o processo, sob pena de incorrer nas penalidades processuais necessárias.

2022

2 eventos

Setembro 20222 eventos

22 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
WISER EDUCAÇÃO S/A, NICOLE TOMAZELI FRANCO
Advogados
PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), LARISSA MARIA REGHIN AZEVEDO (OAB 54260/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Processo: 0050488-27.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.880,00 Polo Ativo(s): Nicole Tomazeli Franco Polo Passivo(s): WISER EDUCACAO S.A
Vistos etc...
1. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que a requerida se abstenha de lançar as cobranças.
2. Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar. No que tange ao pedido de tutela provisória, muito embora o FONAJE tenha aprovado Enunciado 163 em face do novo Código de Processo Civil segundo o qual “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”, não é esta a modalidade de tutela pleiteada nos caso dos autos.
Na hipótese dos autos, o autor não se limitou ao requerimento de tutela antecipada mas, ao contrário, expôs em plenitude a argumentação de seu direito e indicou o pedido de tutela final – e, portanto, não necessitará de ofertar o aditamento de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I do NCPC, o que também afasta a possibilidade de estabilização desta decisão (art.304), este sim, novel instituto incompatível com o rito do Juizado Especial ante a excepcionalidade do agravo de instrumento.
Por isto entendo viável o exame da tutela provisória fundada em cognição sumária na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipatória de mérito, incidentalmente no curso do processo (art.294, parágrafo único, parte final) deduzido na própria inicial, a exemplo do que já ocorria com o pretérito artigo 273 do código revogado. Ao que me parece, o legislador superou a distinção entre os requisitos da concessão de tutela cautelar e tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para concessão de ambas as tutelas de forma antecipada.
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6 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

0050488-27.2022.8.16.0014

Suporte

Legal

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