Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
92) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
94) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Autos nº 0050737-70.2025.8.16.0014
DECISÃO
1. A Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná regulamenta a utilização dos meios eletrônicos
para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito
das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de
Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Notadamente, em seu Artigo 2º dispõe sobre os meios
eletrônicos que poderão ser utilizados para a comunicação dos atos processuais:
Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas
a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as
hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil),
poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos,
isolada ou complementarmente:
I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou
vídeo;
II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato;
III - e-mail profissional;
IV - contato telefônico.
(Grifei)
Outrossim, o Artigo 247 do CPC prevê hipóteses em
que não será possível a citação por meio eletrônico:
Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca
do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de
correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
O caso em apreço não incide em nenhuma das
exceções previstas nos incisos do Artigo 247 do CPC, de modo que é plenamentepossível a citação dos executados TG Multitens Ltda e Tiago Gonçalves, através
dos números indicados em evento 88.1, (43) 9912-1434.
Por tais razões, promova a Escrivania a citação dos
executados por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, com
mensagens de texto, voz ou vídeo ou contato telefônico (art. 2º, da Instrução
Normativa nº 73/2021- CGJ).
1.1. O cumprimento no âmbito das Secretarias ou
Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado (art. 3º, §1º,
da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).
1.2. Os contatos eletrônicos informados no processo
devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados
para finalidade diversa das comunicações processuais (art. 3º, 32º, da Instrução
Normativa nº 73/2021- CGJ).
1.3. Na comunicação de atos processuais por meio
eletrônico prevista na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, a parte ou terceiro
interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação
processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo,
dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou
ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual
poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso
para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para
confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º, da Instrução
Normativa nº 73/2021- CGJ).
1.4 . Nas hipóteses dos incisos I (comunicações dos
atos processuais por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma, com
mensagens de texto, voz ou vídeo) e III (e-mail profissional) do art. 2º, da
Instrução Normativa 73/2021- CGJ, a comunicação pessoal pela via eletrônica
deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou
Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato
por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação
de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, acomunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas
sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos
meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da
identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de
identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a
inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada
nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução
Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a
atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais
(art. 5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).
1.4.1 . Os atos de comunicação pessoal dos atos
processuais serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do
Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os
limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil (art. 5º, §1º, da
Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).
1.4.2. Os aplicativos de mensagens instantâneas
poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das
Escrivanias e das Centrais de Mandados (art. 5º, §2º, da Instrução Normativa nº
73/2021- CGJ).
1.4.3. O Servidor ou Servidora, Funcionário ou
Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a
marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade
Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a) (art. 5º, §3º, da
Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).
1.4.4. Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou
Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais
de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos da Instrução
Normativa nº 73/2021-CGJ, os quais serão constantemente revisados pela
Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos
regramentos, demandas ou ferramentas (art. 5º,§4º, da Instrução Normativa nº
73/2021- CGJ).1.4.5. O cumprimento da comunicação dos atos
processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de
Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e
gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas (art. 5º,§5º, da Instrução
Normativa nº 73/2021- CGJ).
1.5. A comunicação dos atos processuais por meio
eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo
por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente
identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o
modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II -
comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou
dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de
contrafé eletrônica (art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).
1.6. A utilização de contato telefônico para o
cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a
comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, parágrafo único, da
Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).
2. Sem prejuízo, autorizo a expedição de cartas de
citação aos executados TG Multitens Ltda e Tiago Gonçalves nos endereços
indicados em evento 88.1.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Londrina, data de inserção no sistema.
KLÉIA BORTOLOTTI
Juíza de Direito Substituta
Autos nº. 0050737-70.2025.8.16.0014
DECISÃO
1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial
proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de BRUNA DE OLIVEIRA
SILVA , TG MULTITENS LTDA. e TIAGO GONCALVES.
A executada Bruna de Oliveira Silva foi citada em
evento 38.1.
2. Foram as seguintes as tentativas de citação dos
executados TG Multitens e Tiago Gonçalves até o momento:
TG MULTITENS LTDA
Endereço Tentativa
Rua Noemia Barroso Machado, 76,
Lagoa Dourada, Londrina/PR, CEP:
86041-370 – indicado na inicial; busca
Sniper (evento 61.2); busca Infojud
(evento 72.2); busca Sisbajud (evento
76.1); busca Infoseg (evento 79.1)
Mandado de citação de eventos 25.1/34.1
- deixou de citar, pois não localizado
indicado na inicial
Não diligenciado
Busca Sanepar (evento 54.1)Infrutífera
Busca Copel (evento 58.1)Infrutífera
(43) 9912-1434 – busca Sniper (evento
61.2); busca Infoseg (evento 79.1)
Não diligenciado
Busca Renajud (evento 70.1)Infrutífera
Rua Pica-Pau, 1795, Centro,
Arapongas/PR, CEP: 86701-040 – busca
Sisbajud (evento 76.1)
Não diligenciado
TIAGO GONCALVESEndereço Tentativa
Rua Pica-Pau, 1795, Centro,
Arapongas/PR, CEP: 86701-040 –
indicado na inicial; busca Sniper (evento
61.1); busca Prevjud (evento 63.1); busca
Siel (evento 67.1); busca Renajud (evento
70.3); busca Infojud (evento 72.1); busca
Sisbajud (evento 76.1); busca Infoseg
(evento 79.2)
Mandado de citação de eventos 23.1/30.1
- deixou de citar, pois não localizado
Busca Sanepar (evento 54.2)Infrutífera
Busca Copel (evento 58.1)Infrutífera
(43) 9912-1434 – busca Prevjud (evento
63.1); busca Siel (evento 67.1)
Não diligenciado
(43) 3056-1216 – busca Siel (evento
67.1)
Não diligenciado
Avenida Europa, 746, Jardim Piza,
Londrina/PR, CEP: 86041-000 – busca
Sisbajud (evento 76.1)
Não diligenciado
Rua Noemia Barroso Machado, 76,
Lagoa Dourada, Londrina/PR, CEP:
86041-370 – busca Sisbajud (evento
76.1)
Não diligenciado
Rua Uirapuru, 987, Centro,
Arapongas/PR - busca Sisbajud (evento
76.1)
Não diligenciado
Rua Mário Giovannetti, 75, Roseira,
Londrina/PR, CEP: 86041-440 – busca
Sisbajud (evento 76.1)
Não diligenciado
Rua Pica-Pau, 1796, Centro,
Arapongas/PR, CEP: 86701-040 – busca
Infoseg (evento 79.2)
Não diligenciadoEm eventos 82.1/83.1, a parte exequente requereu a
citação dos executados através de edital, ante as tentativas infrutíferas de citação.
Os autos vieram-me conclusos.
Decido.
3. A citação por edital é medida excepcional, cabível
somente quando há o esgotamento de todos os meios de localização da parte
executada, ou seja, tanto o esgotamento das buscas por novos endereços, por
meio de ofícios e sistemas vinculados a este tribunal, quanto por tentativas de
citação nos endereços encontrados.
3.1. No presente caso, o exequente pleiteou a busca de
endereços através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel, Sniper,
Prevjud, bem como dos sistemas conveniados das concessionárias de serviço
público Copel e Sanepar, o que, por consequência, inviabiliza o deferimento do
pedido formulado pela parte, ante a possibilidade de buscas junto ao sistema
Serasajud , além dos sistemas conveniados das empresas operadoras de telefonia
Claro, Tim, Vivo e Oi .
Assim é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do
Paraná, vejamos:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.
POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS DE TELEFONIA.
DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS NO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL
ANULADA, ASSIM COMO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS
SUBSEQUENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0060320-
63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE
OLIVEIRA - J. 31.01.2022)
(TJ-PR - AI: 00603206320218160000 Curitiba 0060320-63.2021.8.16.0000 (Acórdão),
Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível,
Data de Publicação: 31/01/2022)
3.2. Ademais, verifica-se que os endereços arrolados
abaixo foram localizados através de busca aos sistemas conveniados, contudo,
ainda não foram diligenciados: Rua Pica-Pau, 1795, Centro, Arapongas/PR,
CEP: 86701-040 – busca Sisbajud (evento 76.1), em nome do executado TG
MULTITENS LTDA;
Avenida Europa, 746, Jardim Piza, Londrina/
PR, CEP: 86041-000 – busca Sisbajud (evento 76.1), em nome do executado
TIAGO GONCALVES;
Rua Noemia Barroso Machado, 76, Lagoa
Dourada, Londrina/PR, CEP: 86041-370 – busca Sisbajud (evento 76.1), em
nome do executado TIAGO GONCALVES ;
Rua Uirapuru, 987, Centro, Arapongas/PR -
busca Sisbajud (evento 76.1), em nome do executado TIAGO GONCALVES ;
Rua Mário Giovannetti, 75, Roseira,
Londrina/PR, CEP: 86041-440 - busca Sisbajud (evento 76.1), em nome do
executado TIAGO GONCALVES ;
Rua Pica-Pau, 1796, Centro, Arapongas/PR,
CEP: 86701-040 - busca Sisbajud (evento 76.1), em nome do executado TIAGO
GONCALVES .
Cabe, nesse caso, à parte exequente diligenciar no
tocante aos respectivos endereços em nome dos executados, sob eventual
reconhecimento de nulidade.
3.3. Além, disso, foram localizados/indicados os
seguintes contatos telefônicos e endereço eletrônico em nome dos executados, os
quais podem ser objetos de tentativa de citação eletrônica:
[email protected] - indicado na
inicial, em nome do executado TG MULTITENS LTDA ;
(43) 9912-1434 – buscas Sniper e Infoseg
(eventos 61.2 e 79.1, respectivamente), em nome do executado TG
MULTITENS LTDA; e buscas Prevjud e Siel (eventos 63.1 e 67.1,
respectivamente), em nome do executado TIAGO GONCALVES ; (43) 3056-1216 – busca Siel (evento 67.1), em
nome do executado TIAGO GONCALVES
3.4. Logo, não foram esgotadas as buscas de
endereços em nome dos executados TG Multitens e Tiago Gonçalves, bem como
as diligências perante os endereços, contatos telefônicos e endereço eletrônico
localizados no feito, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação por edital.
4. Intime-se o exequente para requerer o quê entender
necessário para o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias.
5. Após, voltem-me conclusos.
Intimem-se as partes. Diligências necessárias.
Londrina, data da inserção no sistema.
KLÉIA BORTOLOTTI
Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
79) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
76) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
70) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
67) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
63) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
58) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
54) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
46) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) MANDADO DEVOLVIDO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) MANDADO DEVOLVIDO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Autos nº 0050737-70.2025.8.16.0014
DECISÃO
1. Considerando o substabelecimento acostado em evento 19.2, reputo regular a representação processual da parte exequente.
2. Cite-se a executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens e direitos, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (artigos 829, 914 e 915, NCPC). 2.1. No prazo dos embargos, depositando 30% do valor total, incluindo custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916, NCPC.
3. Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo atualizado, em atendimento ao artigo 827, caput, do NCPC. Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os honorários serão reduzidos pela metade (827, §1º, NCPC).
4. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 4.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrada a executada, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 4.2. Caso haja requerimento do exequente, autorizo a consulta de endereços da executada via sistemas conveniados, em último caso, expedindo-se os ofícios de praxe.
5. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias.6. Diante o requerimento expresso do exequente (evento 1.1, item “3-a”), expeça-se a certidão de que trata o art. 828, do CPC.
7. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem:
I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa . b) Se necessário, o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo sistema
Autos nº 0050737-70.2025.8.16.0014
DECISÃO
1. Nota-se que o substabelecimento de evento 1.5 foi
assinado digitalmente pelo Dr. Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli. Todavia, em
tentativa de validação da referida assinatura junto ao site
https://validar.iti.gov.br/ , não foi possível constatar sua autenticidade, nos termos
da validação realizada, de ofício, por este juízo, conforme captura de tela a
seguir:
Assim, intime-se o exequente para que, em 15
(quinze) dias, emende a inicial, apresentando o certificado/relatório de validade e
autenticidade gerado em caso de assinaturas eletrônicas, para fins de conferência.
2. Após, tornem conclusos, com anotação de
urgência, para análise do recebimento da inicial.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Londrina, data da inserção no sistema.
KLÉIA BORTOLOTTIJuíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
7) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Autos nº 0050737-70.2025.8.16.0014
DECISÃO
1. Defiro o pedido de eventos 41.1/42.1, de pesquisa
de endereços atualizados dos executados TG MULTITENS LTDA e TIAGO
GONCALVES, ainda não citados, através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD,
RENAJUD, SIEL, INFOSEG, SNIPER, PREVJUD, bem como dos sistemas
conveniados das empresas concessionárias de serviço público SANEPAR e
COPEL.
1.1. Promova a Escrivania a busca junto aos sistemas
conveniados acima indicados, na tentativa de localizar novos endereços dos
executados.
2. Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte
exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Londrina, data de inserção no sistema.
KLÉIA BORTOLOTTI
Juíza de Direito Substituta
1 . d) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. e) Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). e.1 ) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). e.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação.e.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. e.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte.
II - Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, nos termos abaixo, salvo se tiver sido requerida pela exequente penhora de títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado ou de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, pertencentes ao executado, caso em que o processo deverá ser enviado à conclusão para análise, uma vez que tais bens tem preferência na ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 835, do CPC: a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da parte executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias.
Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, suaconduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado ao devedor, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pela exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo.
Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC.
III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pela exequente, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se a executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC.c) Caso seja apresentada pela parte exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho, sendo que o depósito do bem ocorrerá na forma do artigo 840 do CPC.
Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação.
Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da executada, caso em que se reputa intimada. Do contrário, a intimação da executada será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).
A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação da exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a esta se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias(havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho).
Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta