0051007-39.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0051007-39.2025.8.16.0000 Ag AGRAVANTE: PEGASUS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. AGRAVADA: SUGGAR FAVORITA – MADSON ELETROMETALURGICA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. AGRAVO INTERNO –

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA QUE INTERROMPERAM O PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.021, § 2º, DO CPC) – RECURSO PROVIDO PARA ADMITIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vistos.

1. Relatório Trata-se de agravo interno interposto por Pegasus Representações Comerciais LTDA. em face da decisão de mov. 30.1, proferida no Agravo de Instrumento Cível nº 0014980-57.2025.8.16.0000 AI, que deixou de conhecer do recurso em razão da sua intempestividade, conforme ementa que segue transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –

DECISÃO

QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À

DECISÃO

COM O INTUITO DE RECONSIDERAÇÃO – MEDIDA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA (PRECLUSÃO TEMPORAL) – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a petição apresentada no mov. 65.1/origem não se trata de pedido de reconsideração, mas da impugnação prevista no art. 357, § 1º, do CPC; b) mesmo diante do não conhecimento da impugnação, houve interrupção do prazo do recurso em razão dos embargos de declaração opostos no mov. 68; e c) deve ser conhecido o agravo de instrumento em discussão.

Nesses termos, pugnou pelo provimento deste recurso, para reformar a decisão monocrática e processar o agravo de instrumento.