0051069-37.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051069-37.2025.8.16.0014 Processo: 0051069-37.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.900,00 Polo Ativo(s): VILMA MARA REZENDE Polo Passivo(s): EDITORIAL CASA

Vistos. 1.Analisando o documento anexado ao mov. 1.5 verifica-se da cláusula 24ª, que as partes convencionaram como foro competente para dirimir dúvidas oriundas do contrato o do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR. Dispõe o artigo 63, caput, §1º e §2º, do CPC: “Art.63 - As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º - A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. §2º - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes”.

Eis o entendimento da Egrégia Turma Recursal acerca do assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DO

CIC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000323-12.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Doutora Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.06.2019). 2.Diante o exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

3. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.