0051246-35.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051246-35.2024.8.16.0014 Processo: 0051246-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): APARECIDA BEZERRA DUARTE Requerido(s): Desconhecido ou incerto o citando DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Em caso de interposição de recurso inominado, diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição, proceda-se à intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações das decisões, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de julho de 2026. Carla Pedalino Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051246-35.2024.8.16.0014 Processo: 0051246-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): APARECIDA BEZERRA DUARTE Requerido(s): Desconhecido ou incerto o citando DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Vistos, etc. No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela

I. Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051246-35.2024.8.16.0014 Processo: 0051246-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): APARECIDA BEZERRA DUARTE Requerido(s): Desconhecido ou incerto o citando DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Vistos, etc.

Intime-se o DETRAN/PR para, assim querendo, manifestar-se sobre a petição de seq. 126, no prazo de 05 (cinco) dias. (CPC, art. 9º, combinado com o art. 10). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051246-35.2024.8.16.0014 Processo: 0051246-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): APARECIDA BEZERRA DUARTE Requerido(s): Desconhecido ou incerto o citando DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Vistos e etc… Tendo em vista a Instrução Normativa 106/2022, a qual estabelece regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância do Tribunal de Justiça do Paraná, a princípio, devem ser realizadas na modalidade presencial, resguardando-se, a pedido das partes, o ato por videoconferência ou nos casos de seu art. 3º, bem como no “Juízo 100% Digital”.

Assim, tratando-se de processo afeto ao Juízo 100% Digital, nos limites estabelecidos pela Resolução 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e por aqueles fixados no Decreto Judiciário 321/2021 – P-GP-GCJ, designe-se na forma virtual, encaminhando a conclusão para as deliberações finais. Versando sobre feito comum, intimem-se as partes para que, assim querendo, manifestem-se se há interesse na forma digital (virtual ou semipresencial) da audiência.

Prazo de 5 dias. A título de esclarecimento, virtual, na qual acontecerá por sistema de videoconferência (as testemunhas receberão link por e-mail previamente informado e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada uma responsável por providenciar o devido acesso à internet. Compete ao patrono da parte que arrolou a testemunha providenciar seu treinamento/capacitação para interação no ambiente virtual, bem como a informação sobre o seu endereço de e-mail); ou semipresencial, neste caso a oitiva das testemunhas, tão somente, ocorrerá nas dependências do Fórum, facultando aos demais na forma de vídeoconferência (o comparecimento da testemunha ao Fórum é obrigatório).

Após, conclusos. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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Vistos, etc. Defiro a dispensa de comparecimento do réu DETRAN/PR, na audiência designada, conforme requerido na petição retro. Intimem-se para ciência. No mais, aguarde-se a realização do ato. Intimações e diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051246-35.2024.8.16.0014 Processo: 0051246-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): APARECIDA BEZERRA DUARTE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Vistos, etc. Decreto a revelia da parte ré Pessoa Incerta e Não Sabida, dona da motocicleta Yamaha/DT 180Z 1996/1996, placa AGJ-8704, porquanto citado deixou de apresentar contestação, na forma do art. 344 do CPC, aplicando-se, ao caso telado, apenas o efeito dado pelo art. 346 do CPC, seja pela defesa do corréu, seja pela indisponibilidade dos direitos. Assim, ao réu, revel, citada por edital, em atenção ao disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio curadora especial, a qual deverá apresentar defesa no prazo de

15. Observe-se a ordem cronológica das nomeações dispostas em listagem da OAB/PR. Intimações e diligências necessária Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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O art. 6º, da Lei nº 12.153/2009, determina a aplicação das regras do Código de Processo Civil para as comunicações processuais (citações e intimações) e estas prevêem a realização de citação por edital (CPC, art. 246, inciso IV). De mais a mais, importante a análise pelo sentido teleológico da norma. Diferentemente da citação destinada aos entes integrantes da administração direta e indireta, isto é, aos entes públicos, destinatários ordinários e mais numerosos das comunicações processuais dessa competência, realmente não se aplica, a esses casos a citação por edital.

Todavia, no presente caso, a citação editalícia se destina a terceiro, pessoa física que, por força das circunstâncias da relação jurídica de direito material, há de figurar no processo. Dado que não se deixa encontrar para ser citado pessoalmente, alternativa não resta senão a citação presumida para estabilizar-se o processo e ganhar regular tramitação. Assim, cite-se por edital com prazo de 30 dias.

Advirta-se que, em caso de não comparecimento e/ou revelia, ser-lhe-á nomeado curador. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051246-35.2024.8.16.0014 Processo: 0051246-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): APARECIDA BEZERRA DUARTE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Admito o declínio de competência.

Tratando-se de demanda que visa o reconhecimento de venda de motocicleta, com transferência por tradição, intime-se a parte autora para adequar o polo passivo, a fim de incluir o atual proprietário do veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051246-35.2024.8.16.0014 Processo: 0051246-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): APARECIDA BEZERRA DUARTE Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

1. Considerando que o valor dado à causa não excede o teto de 60 salários mínimos, bem como tendo presente que a natureza da demanda não corresponde a quaisquer das hipóteses dos incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.

2.

Do exposto, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153 /2009, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (Resolução nº 188 /2017). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051246-35.2024.8.16.0014 Processo: 0051246-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): APARECIDA BEZERRA DUARTE Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, considerando, para tanto, o disposto no caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", bem como do disposto no §4º do referido dispositivo legal, haja vista o valor atribuído à causa, conforme determinação do art. 10 do CPC.

2. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051246-35.2024.8.16.0014 Processo: 0051246-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): APARECIDA BEZERRA DUARTE Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal e artigos 98 a 102, do CPC, juntando aos autos comprovante de renda atualizado - dos últimos três meses – (holerite ou outro), extrato bancário atualizado, comprovante de residência, certidões negativas de propriedade de veículos de de bens imóveis, comprovante de inatividade de pessoa jurídica (sendo o caso), e declaração de hipossuficiência econômica para averiguação da concessão do referido benefício. a) Os documentos constantes da presente relação e já apresentados pelas parte são dispensados de reapresentação.

2. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta