0051551-97.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051551-97.2024.8.16.0182 Em que pese a parte exequente tenha afirmado, na seq. 50.1, que o valor devido a título de honorários sucumbenciais corresponde a R$2.035,10, verifica-se que o cálculo por ela própria apresentado na seq. 38.3 indica montante diverso.

Isso porque o acórdão de seq. 36.1 condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, a qual foi apurada em R$10.175,49, resultando no montante de R$1.526,32. Dessa forma, mostram-se corretos os valores consignados na decisão de seq. 48.1, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor. Assim, expeça-se RPV, nos termos da decisão de seq. 48.1, observando-se o destaque de honorários contratuais deferido na seq. 55.1.

Curitiba, data da assinatura digital. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051551-97.2024.8.16.0182 Processo: 0051551-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SHIRLEY AMANDA GRASSO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Os valores exequendos são incontroversos.

2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 38.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV)[1], instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pela parte executada nestes autos, no valor de R$ 10.175,49 (dez mil cento e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções. 2.2.

Sem prejuízo, em razão da natureza de direito alimentar autônomo do causídico em relação aos honorários de sucumbência devidos nestes autos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 47 do

C. STF (RE 564132 do STF), defiro o destacamento da verba, a fim de que seja requisitado o pagamento segregado da dívida principal, no valor de R$ 1.526,32 (mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos)

Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.

3. Em se tratando de faculdade prevista no art. 7º, §3º do Decreto nº 382/2020, caso optado pelo ente público e, em sendo apresentados os dados bancários do beneficiário, expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos.

4. Em relação ao valor dos honorários de sucumbência, havendo mais de um advogado beneficiário, deve ser informado o valor devido a cada um; ou a indicação expressa de um procurador, restando, desde logo, deferida a expedição da RPV nos moldes já indicados (art. 6º do Decreto Judiciário nº 382/2020). 4.1. Nesta mesma linha, caso o advogado opte pela expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados, por se tratar de direito autônomo, fica tal pretensão, precedentemente, deferida.

5. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.

6. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção.

7. Caso haja renúncia de valores e esta tenha sido precedida por expedição de precatório requisitório, fica desde já autorizada a promoção de todas as baixas e diligências necessárias.

8.

Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] R$ 23.735,89 relativamente ao ESTADO DO PARANÁ, de acordo com a Resolução SEFA nº 08/2025 e R$ 8.157,41 relativamente ao MUNICÍPIO DE CURITIBA nos termos do Decreto nº 789 de 19/02/2025