0051574-41.2024.8.16.0021

Autos nº. 0051574-41.2024.8.16.0021

1.

RELATÓRIO

MARIA AUXILIADORA move a presente ação declaratória de revisão contratual em face de BANCO VOTORANTIM S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em resumo, que formalizou um contrato de financiamento no valor de R$ 52.952,00 (cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais) para aquisição de um Toyota, Modelo Corolla, Ano/Modelo: 2005/2005, cor preta, placa: MCV3D85, mediante 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais).

Relata que a inclusão do seguro e das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens são irregulares, em razão da prática de venda casada e repasse indevido de custos administrativos. Tece considerações sobre a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais.

O réu foi citado e apresentou contestação (mov. 21.1), em que alega, preliminarmente, a existência de indícios de advocacia predatória, inépcia da petição inicial e impugna a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende, em resumo, que “as tarifas são cobradas por serviços específicos, enquanto despesas incluem obrigações fiscais, regulatórias e eventual seguro associado ao financiamento”.Aduz que a cobrança de tarifa de cadastro é legal e encontra respaldo no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS.

Informa que foi realizada uma análise completa sobre a situação do bem alienado, o que é demonstrado pelo termo de avaliação. Dispõe que o registro do contrato não constitui uma tarifa, mas sim despesa existente com o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Alega a impossibilidade de devolução dos valores pagos, seja na forma simples ou em dobro. Sustenta que a contratação do seguro é opção do cliente, tanto que a proposta é assinada em documento diferente do contrato de financiamento, para que não haja confusão.

Impugna o laudo pericial apresentado pela parte autora, sob o fundamento de que não estão em conformidade com as regras contratuais. Defende a regularidade da taxa de juro aplicada, pois está de acordo com a taxa média apurada pelo Banco Central, bem como a possibilidade de capitalização de juros, ante a previsão contratual. Por fim, opõe-se à inversão do ônus da prova e pleiteia a compensação dos valores no caso de eventual condenação.

Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 35.1), ao passo que a ré não apresentou manifestação (mov. 35.1).

É o relatório. Segue a decisão.2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional proposta por Maria Auxiliadora em face de Banco Votorantim S.A. a qual, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, comporta imediato julgamento. 2.1. PRELIMINARES Primeiramente, registro que a petiç ão inicial indica pontos espec íficos do contrato celebrado pela autora. A l ém disso, a substituiç ão dos procuradores no curso do processo ( mov.

27 ) demonst ra, indene de d úvidas, que a autora tem conhecimento da exist ência da aç ão, raz ão pela qual n ão se visl umbra a pr ática da advocacia predatória . Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Em prosseguimento, a impugnação à justiça gratuita está associada à fundamentação genérica, não indicando a ré qualquer elemento concreto apto para descaracterizar a alegada hipossuficiência. Do mesmo modo, não procede a alegação de inépcia da inicial, porque o depósito do valor incontroverso não é requisito da peça de abertura.

Assim, não havendo irregularidade, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Por fim, conforme consignado na decisão de mov. 15.1, a experiência deste Juízo revela que, em demandas dessa natureza, a autocomposição mostra-se improvável, de modo que a designação de audiência apenas contribuiria para o aumento desnecessário da pauta do CEJUSC, sem efetiva utilidade prática ao deslinde do feito. Diante disso, afasto as preliminares suscitadas.2.2.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, como a espécie versa sobre financiamento de bens e serviços à autora como destinatária, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e.

Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial.

Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância.[...]

2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].”(TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Portanto, com essas observações, passa-se ao exame objetivo das matérias discutidas pelas partes.2.3.

MÉRITO Insurge-se a parte autora quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem e taxa de registro do contrato. Contudo, ao contrário do alegado, a cobrança de tarifas de registro, é perfeitamente válida, na medida em que expressamente contratadas e contempladas na Resolução nº. 3.518/2007, do Banco Central: “RECURSOS DE APELAÇÃO 1: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECEIO DE CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE - EXISTENCIA DE AÇÃO REVISIONAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA QUANTO AOS SERVIÇOS DE TERCEIRO E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANENCIA COM DEMAIS ENCARGOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO 1.RECURSO DE APELAÇÃO 2: TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA COBRANÇA - PEDIDO AFASTADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - TARIFA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 DO BACEN - PRECEDENTES - SUCUMBENCIA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO 2, DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1421939-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 17.11.2015).

Verifica-se que o mútuo contempla a garantia por meio da alienação fiduciária do veículo, o que justifica a imposição da referida cobrança, uma vez que deve ser feita a anotação junto ao órgão de trânsito competente, tal como observa-se nos dados de mov. 1.3 e 21.3, que demostram a inscrição do gravame. A cobrança desses valores encontra-se devidamente regulamentada pela Resolução n° 320 do CONTRAN, em seu artigo 3ª doqual dispõe que compete a credora a cobrança das taxas para efetivação do registro: “Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se registro de contrato de financiamento de veículo o armazenamento dos seguintes dados a serem fornecidos pelo credor da garantia real: (...)

IV - a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;” Logo, como o valor não é abusivo e o serviço foi prestado, não existe ilegalidade na cobrança do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.578.553-SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, igualmente, já destacou ser possível a cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que observadas a prestação do serviço e a inexistência de onerosidade excessiva: “ Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Então, uma vez que a ré demonstrou a prestação do serviço correspondente (mov. 21,5), e o valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais) constitui 0,72% (zero vírgula setenta e dois por cento) do valor financiado, o que certamente não representa uma onerosidade excessiva ao contrato e não há qualquer abusividade em sua cobrança.Por sua vez, vislumbra-se que conjuntamente com a petição inicial, a própria parte autora anexou as propostas de adesão do seguro auto (mov. 1.5, página

9) no valor de R$ 1.441,08 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos) com a Mapfre Seguros; do seguro de proteção financeira (mov. 1.5, páginas 14 e

15) no valor de R$ 1.626,01 (mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavo) com a Cardif; a do seguro de responsabilidade civil facultativa (mov. 1.6, página 17), no valor de R$ 877,17 (oitocentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), também com a Mapfre Seguros; e a do seguro de acidentes pessoais no valor de R$ 576,97 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) com a Icatu Seguros.

Todos os documentos apresentados indicam claramente as coberturas contratadas, valores, vigências e demais informações pertinentes. Ademais, observa-se que os seguros foram formalizados em instrumentos próprios, devidamente assinados digitalmente pela autora, que em momento algum impugnou sua autenticidade. Nesse contexto, nada indica que a fornecedora impôs a contratação, ou que restringiu a escolha da seguradora contratada.

Portanto, não há que se falar em ocorrência de venda casada, como bem pontua o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL

1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

1. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 26, II, DO CDC E TAMPOUCO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, III E IV, DO CC/02. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. PRECEDENTES DO E. STJ.

2. INÉPCIA DAINICIAL. ACOLHIMENTO. TESE CONDICIONAL EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. FORMULAÇÃO GENÉRICA E CONDICIONAL QUE IMPOSSIBILITA A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA QUANTO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

3. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE.

4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA

REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL

2. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APONTAMENTO DE ABUSIVIDADE NO SEGURO VINCULADO À CCB. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO QUE DECORREU DA VONTADE EXPRESSA E DECLARADA DA PARTE BENEFICIADA, SENDO FORMALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU A ESCOLHA DA SEGURADORA DECORRA DE IMPOSIÇÃO DO BANCO FINANCIADOR. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA VÁLIDA.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003071-89.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.12.2021). Destarte, não existe ilegalidade na cobrança, motivo pelo qual não prosperam os pedidos iniciais. Logo, dada inexistência de cobrança de encargos ilegais/abusivos, improcede o pleito de repetição do indébito em dobro/compensação de valores.

3.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais, nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado (IPCA/IBGE desde a distribuição) da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, anatureza da causa, o grau de zelo profissional, o reduzido tempo de duração do processo e o número de atos produzidos.

Os juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, que são calculados na forma do art. 406, § 1º, do CC, incidem desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). A exigibilidade dos encargos sucumbenciais para a parte autora fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porque é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051574-41.2024.8.16.0021 Processo: 0051574-41.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.140,24 Autor(s): MARIA AUXILIADORA Réu(s): Banco Votorantim S.A.

DECISÃO

1. Concedo provisoriamente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

2. Trata-se de ação revisional que MARIA AUXILIADORA move em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a parte autora que é indevida a cobrança de tarifas de cadastro, seguro, avaliação e registro. Requer a concessão de tutela de urgência determinando-se a manutenção da posse exercida sobre o veículo objeto do contrato de financiamento, que a ré se abstenha de inscrever a autora nos órgãos de restrição ao crédito.

Decido.

3. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No trato da matéria, sabe-se que enquanto pendente o julgamento de ação em que se discute o próprio débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (REsp.357.763/SP e REsp. 213.580/RJ). Nesse passo, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, firmado em sede de recurso repetitivo, em que pese a simples discussão judicial da obrigação bancária não seja suficiente para proibição/exclusão do nome do contratante de cadastro restritivo de crédito, tal providência poderá ser deferida se presente os seguintes requisitos: “a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Cita-se, ainda, sobre a matéria a súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. No presente caso, verifico que não houve comprovação da implementação concomitante dos elementos acima mencionados, especificamente quanto ao segundo requisito, já que as alegações da parte autora não são fundadas em jurisprudências consolidadas do STF ou STJ, ou seja, não restou demonstrado a probabilidade de direito.

Entende-se que é devida a cobrança das tarifas administrativas de cadastro, avaliação e registro, salvo se houver demonstração de que o serviço não foi prestado e de que se está diante de onerosidade excessiva, sendo que ainda não houve qualquer comprovação neste sentido. Eis o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ADMITIDA DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E INEXISTA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO.

RESP 1.578.553/SP. TEMA REPETITIVO 958. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESP 1.639.259/SP. TEMA REPETITIVO 972.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002722-23.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Henrique Kurscheidt - J. 04.02.2020) Além de que, o entendimento do STJ é no sentido de que é permitida a contratação facultativa de seguro prestamista, por meio de instrumento em separado (REsp 1.639.259/SP). Mostra-se também descabido o pedido de manutenção de posse, ou seja, que o requerido se abstenha de promover a busca e apreensão do bem, uma vez que, havendo o inadimplemento da obrigação, é cabível a busca e apreensão, na forma do art. 3º do decreto 911/69, o qual assegura ao proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º).

A busca e apreensão do veículo trata-se exercício regular de um direito do proprietário fiduciário, garantido por lei vigente, não cabendo a este juízo inibir de forma alguma este exercício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA JUNTAMENTE COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE DEFERIMENTO ANTERIOR EM PRIMEIRO GRAU.

PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO INIBE A MORA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO. IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.- Fica prejudicado o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse já foi concedida pelo MM. Juízo a quo. 2.- É descabida a pretensão de manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, se o devedor fiduciante foi regularmente constituído em mora, pouco importando o depósito de valor incontroverso do débito. (TJ-SP - APL: 00576006220138260506 SP 0057600-62.2013.8.26.0506, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2017) Ao menos em sede de cognição sumária, não é possível verificar a abusividade das tarifas cobradas pelo banco, razão pela qual faz-se necessária maior dilação probatória.

Antecipar os efeitos da tutela principal para abatimento do crédito, sem oportunizar à parte adversária o direito de defesa, se mostra temerário e contrário à legalidade almejada nos procedimentos judiciais e ao devido processo legal, tudo isso somado ao fato de não gozar este Juízo de conhecimentos técnicos contábeis capazes de permitir a aferição dos complexos cálculos necessários para a obtenção dos resultados.

Deste modo, a análise das ilegalidades e abusividades aventadas na exordial dependem de prudente cognição exauriente, bem como deve-se oportunizar o contraditório e ampla defesa pela parte adversa. Assim, a princípio, inexiste ilegalidade no contrato entabulado, sendo que a parte poderá comprovar a suposta abusividade durante a dilação probatória. Posto isto, por não restar evidenciado a probabilidade de direito, indefiro a tutela antecipada pretendida, facultando à parte autora somente a consignação em pagamento do valor que entende correto, sem, contudo, liberá-la de quaisquer dos efeitos da mora relativamente à diferença que estará em discussão nos presentes autos.

3. Em se tratando de causa em que a autocomposição é improvável, conforme experiência do Juízo, desde já dispenso a sessão prévia de conciliação de modo a evitar sobrecarga na pauta de audiência do CEJUSC, responsável pelas inúmeras unidades que compõem a Comarca. Ressalto, na oportunidade, que eventual conciliação poderá ser viabilizada, de modo concreto e eficaz, depois de encerrada a etapa postulatória do processo de conhecimento e estabilizada a demanda.

4. Cite-se a parte ré preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC) para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. Observe-se ainda o contido na Instrução Normativa de n. 073/2021 – CGJ e no Ofício-Circular de n. 238/2021 - DCJ-DMAP.

5. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC).

6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC).

7. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.

No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC)

8. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta