Processo judicial

0051583-42.2019.8.16.0000

Tribunal de Justiça - Paraná

TJPR

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(4)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Polo ativo
PASSARINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Polo passivo
PASSARINI COMERCIO DE ALIMENTOS VERÊ LTDA
Polo passivo
PASSARINI DOIS VIZINHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Polo passivo

Advogados / Representantes(4)

JOCELANI PINZON
OAB/PR 17025cpf524.***.***-49
MATEUS SILVESTRO BOCALON
OAB/PR 92353cpf072.***.***-47
LUIS GUILHERME DA SILVA CARDOSO
OAB/PR 36195
DAYANE CAPRA KLOECKNER

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2022 - 2023
Publicações: 3
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

OAB/PR 37329

cpf005.***.***-08

0

2023

2 eventos

Março 20231 evento

13 mar 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
17ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), PASSARINI DOIS VIZINHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PASSARINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PASSARINI COMERCIO DE ALIMENTOS VERÊ LTDA
Advogados
JOCELANI PINZON (OAB 17025/PR), MATEUS SILVESTRO BOCALON (OAB 92353/PR), DAYANE CAPRA KLOECKNER (OAB 37329/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051583-42.2019.8.16.0000 Da análise dos autos, observa-se que o presente recurso é voltado a decisão que homologou plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (mov. 601.1/orig) Todavia, verifica-se que a recuperação judicial foi convolada em falência (mov. 1534.1/orig), ensejando na perda superveniente de objeto recursal, como inclusive pontuou a agravante (mov. 72.1).
ANTE AO EXPOSTO, não conheço do presente recurso, por restar prejudicado, termos do art. 932, III/CPC. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2023.
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Janeiro 20231 evento

19 jan 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

2022

1 evento

Setembro 20221 evento

5 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Documentos(3)

Órgão: 17ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), PASSARINI DOIS VIZINHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PASSARINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PASSARINI COMERCIO DE ALIMENTOS VERÊ LTDA
Advogados: JOCELANI PINZON (OAB 17025/PR), MATEUS SILVESTRO BOCALON (OAB 92353/PR), LUIS GUILHERME DA SILVA CARDOSO (OAB 36195/PR)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051583-42.2019.8.16.0000

1. Da análise dos autos, verifica-se a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visa a reforma de decisão que homologou plano de recuperação judicial independentemente de comprovação de regularidade fiscal (mov. 601.1/orig), sustentando que a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais é condição para o deferimento de recuperação judicial, nos termos do art. 57, da LRF, e, art. 191-A, do CTN (mov. 1.1).

No entanto, como bem apontou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 66.1), o d. Juízo a quo decretou a falência das então recuperandas, ora agravadas, nos termos do art. 73, IV, da LRF (mov. 1534.1/orig).

2. Assim, intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para que se manifestem a respeito, em observância ao contido no art. 9°/CPC.

3. Após, vistas a PGJ. Curitiba, 18 de janeiro de 2023.

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Órgão: 17ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), PASSARINI DOIS VIZINHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PASSARINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PASSARINI COMERCIO DE ALIMENTOS VERÊ LTDA
Advogados: JOCELANI PINZON (OAB 17025/PR), MATEUS SILVESTRO BOCALON (OAB 92353/PR), LUIS GUILHERME DA SILVA CARDOSO (OAB 36195/PR)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051583-42.2019.8.16.0000 Vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 05 de setembro de 2022. FRANCISCO CARLOS JORGE Relator