Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE CUSTAS (18/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI AB Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051583-66.2025.8.16.0021 Processo: 0051583-66.2025.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.840,08 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): VALDOMIRO DE LIMA
1. Considerando os termos da composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a regular representação em juízo e a observância da forma legal prevista no artigo 104 do Código Civil, bem como o fato de que o acordo celebrado atende de maneira adequada aos interesses dos sujeitos processuais, homologo o termo anexado, livremente pactuado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Determino, ainda, que seja cumprido exatamente conforme foi ajustado, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 840 do Código Civil.
2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
3. Honorários advocatícios na forma do acordo.
4. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC).
5. Homologo também a renúncia do prazo recursal exarada pelas partes no acordo. Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado da presente sentença.
6. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos.
7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias.
8. Satisfeitas eventuais custas pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais.
9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) MANDADO DEVOLVIDO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051583-66.2025.8.16.0021 Processo: 0051583-66.2025.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.840,08 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): VALDOMIRO DE LIMA
1. Considerando os termos expedidos na inicial, mais precisamente, a mora do devedor constituída na forma do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/1969 e, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma normativo, defiro a liminar requerida.
2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado descrito na inicial.
3. Havendo Banco de Mandados, insira-se, o presente mandado, seguindo a disposição do artigo 3º, § 11 do Decreto-lei n.º 911/1969.
4. Proceda-se a inserção de bloqueio completo, inclusive circulação, via convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n.º 911/1969.
5. Informando o cumprimento do mandado em outra comarca, intime-se a parte autora para efetuar a retirada do veículo, de onde se encontrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 3º, § 13, do Decreto-lei n.º 911/1969).
6. A Escrivania não deverá reexpedir mandado de busca e apreensão que retorne com diligência negativa, seja pela não localização do veículo, seja por outro motivo. O mandado permanecerá vigente e permitirá a concretização da medida até que sobrevenha ordem contrária deste juízo ou pedido da parte autora.
7. A execução da liminar independe de pagamento prévio das custas, nos casos em que haja localização do veículo após a entrega do mandado ao Oficial de Justiça. A entrega do veículo à autora, no entanto, ficará condicionada ao pagamento integral da diligência.
Intimação referente ao movimento (seq.
7) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, bem como fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, expressamente, autorizado a (i) requisitar, mediante apresentação desta decisão ou do respectivo mandado, reforço policial para cumprimento da ordem (artigo 139, inciso VII, artigo 536, § 1º e artigo 846, § 2º, do CPC), bem como (ii) praticar o arrombamento de locais que estejam inviabilizando a apreensão (artigo 846).
9. Efetivada a medida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar o total do débito contratual, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, cujo vencimento operou-se, antecipadamente, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei n.º 911/1969: "Art. 3º (...) § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial hipótese em que o bem lhe será restituído livre em ônus".
10. No prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, poderá o devedor apresentar resposta.
11. Cite-se o réu, nos moldes requeridos, com as advertências de praxe.
12. Deixo a parte autora ciente de que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, não mais é possível a conversão de busca e apreensão em ação de depósito, somente em ação de execução: "Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro da Lei n. º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
13. Por fim, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, vez que o presente caso não se amolda aos previstos no artigo 189 do Código do Processo Civil.
14.
Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito