0051676-65.2016.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI8 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0051676-65.2016.8.16.0014 Processo: 0051676-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$600.502,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO LUZ RODRIGUES GABRIEL DE BARROS POLITA Irene Wesselka Rodrigues METALURGICA TERCIFRAN EIRELI - EPP

I - O executado FRANCISCO LUZ RODRIGUES, em mov. 706.1, requereu o desbloqueio do valor de R$1.937,95, alegando que possui natureza alimentar (aposentadoria), bem como pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Intimado para comprovar as referidas alegações (mov. 708.1), o executado juntou documentos em mov. 716. Oportunizado o contraditório, o exequente, em mov. 723.1, pugnou pelo não reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada sob o argumento da mitigação do art. 833 do CPC.

Vieram os autos conclusos (mov. 724).

II - Pois bem. Em relação aos valores bloqueados na conta do executado Francisco, a documentação de mov.716.3 demonstra que o valor encontrado é relativo ao recebimento da aposentadoria do executado, o qual foi creditado em sua conta em 06/02/2026 e bloqueado no mesmo dia. Logo, tem-se que o valor é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Destarte, por mais que haja a tese da mitigação do art. 833, é imprescindível a preservação do suficiente para a subsistência digna do executado.

Dessa forma, destaque-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Sob essa perspectiva, no presente caso, já incide penhora mensal de 30% sobre a aposentadoria do executado concernente ao processo n° 0000779-65.2016.5.09.0018 em trâmite na 1a Vara do Trabalho desta Comarca (mov. 716.11). Por conseguinte, permitir a penhora de mais R$ 1.937,95 acarretaria um desconto de mais de 60% do benefício do executado, o que, evidentemente, afetaria sua subsistência digna.

Do exposto, defiro o pedido de desbloqueio, com fulcro no artigo 833, IV, do CPC.

III - Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte executada, nos termos dos art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes.

IV -

Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051676-65.2016.8.16.0014 Processo: 0051676-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$600.502,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO LUZ RODRIGUES GABRIEL DE BARROS POLITA Irene Wesselka Rodrigues METALURGICA TERCIFRAN EIRELI - EPP

I – Defiro a penhora dos bens indicados pelo credor na petição de mov. 647, qual deverá informar nos autos o endereço em que localizado os bens móveis. Expeça-se o necessário.

II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051676-65.2016.8.16.0014 Processo: 0051676-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$600.502,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO LUZ RODRIGUES GABRIEL DE BARROS POLITA Irene Wesselka Rodrigues METALURGICA TERCIFRAN EIRELI - EPP

I – Laudos de avaliação atualizado dos imóveis penhorados (matrículas 76.258 e 76.418) juntados no evento 462. O exequente concordou com a avaliação (mov. 487). Os executados, intimados, deixaram decorrer o prazo inertes (eventos 566/567, 571/572). O credor pediu hasta pública dos imóveis (mov. 574).

II – O caput do art. 882 do CPC traz como regra para o leilão judicial, sua realização por meio eletrônico, com obrigatória observância das garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, conforme exigência legal constante do § 1º de citado art. 882 do CPC. Assim, considerando a edição da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino a realização da alienação judicial por meio eletrônico, que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (CPC, art. 882, § 2º) e da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

II.I - Atualize-se a avaliação com correção atrelada ao INPC/IBGE, desde a data do laudo de avaliação, salvo se decorrido prazo superior a um ano, ocasião em que deverá ser realizada nova avaliação.

III –

Intime-se a parte exequente para acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no prazo de 5 (cinco) dias.

IV - Oficie-se nos termos do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 316/2022 - CGJ-PR), art.428 e seguintes. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as respostas.

V - Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a leilão judicial eletrônico a ser realizado em plataforma eletrônica de infraestrutura do Sr. Leiloeiro nomeado, a qual (plataforma eletrônica) será previa e oportunamente indicada pelo Sr. Leiloeiro. Para tanto, nomeio como leiloeiro (CPC, art. 883) o Sr. JORGE ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil.

Desde que efetivamente comprovado o início dos trabalhos, caso sobrevenha hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada.

VI – Estabeleço como PREÇO MÍNIMO (CPC, art. 885): Para o PRIMEIRO LEILÃO, o valor da avaliação; Para o SEGUNDO LEILÃO, valor que não seja considerado vil (estipulado em item específico neste pronunciamento).

VII - As CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (CPC, art. 885) para o caso de interessados em adquirir o bem penhorado em prestações, desde que apresentadas as propostas no prazo do art. 895 do CPC e respeitado o preço mínimo estabelecido acima, são: VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO QUANTIA A SER PAGA, À VISTA, COMO ENTRADA NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS Bens arrematados em até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação.

Entrada e máximo de mais 2 (duas) prestações. Bens arrematados entre R$7.500,01 e R$20.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 4 (quatro) prestações. Bens arrematados entre R$20.000,01 e R$50.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 6 (seis) prestações. Bens arrematados por quantia superior a R$50.000,01. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação.

Entrada e máximo de mais 12 (doze) prestações. Por imposição legal, registro que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º).

VIII - As GARANTIAS (CPC, art. 885) que poderão ser prestadas pelo arrematante são (CPC, art. 895, § 1º): Para MÓVEIS, caução idônea real ou fidejussória; Para IMÓVEIS deverá ser a hipoteca do próprio bem.

IX - O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina) no dia do leilão ou, no máximo, até o dia útil seguinte.

X – Considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual (CPC, art. 891).

XI – Tratando-se de imóvel de incapaz, deverá a Escrivania destacar tal informação, fazendo constar, neste caso e somente nele, no edital, que se exige preço mínimo de pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação (CPC, art. 896). Se for o caso, dê-se ciência ao leiloeiro designado para observância.

XII – Incumbe ao leiloeiro atentar-se, que, por força de lei, quando se tratar de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), logo é vedado levar a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º).

XIII - O edital a ser publicado deverá conter todos os dados indicados no art. 886 do CPC, observando-se o disposto neste pronunciamento. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º).

XIV – Dentre os dados indicados no art. 886 do CPC, que deverão constar do edital a ser publicado, deverá o Sr. Leiloeiro, em especial, indicar o respectivo sítio na rede mundial de computadores em que se dará a alienação judicial eletrônica e o período de sua realização, cuja duração fica a critério do Sr. Leiloeiro (CPC, art. 886, inciso IV e art. 20 da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do CNJ).

XV - O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º).

Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos (a título exemplificativo: anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta e outros).

XVI – Positiva a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do CPC.

XVII –

Intime-se a parte exequente para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889 do CPC, comprovando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação. XVIII – Após, deverá a Escrivania realizar todas as intimações necessárias, promovendo as cientificações conforme exigido no art. 889 do CPC. O executado deverá ser intimado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, inciso I).

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

XIX - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051676-65.2016.8.16.0014 Processo: 0051676-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$600.502,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO LUZ RODRIGUES GABRIEL DE BARROS POLITA Irene Wesselka Rodrigues METALURGICA TERCIFRAN EIRELI - EPP

I - Diante das justificadas razões apresentadas pela parte exequente, defiro o requerimento de dilação de prazo postulado por meio da petição juntada na mov.498.1, pelo período de 05 (cinco) dias.

II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051676-65.2016.8.16.0014 Processo: 0051676-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$600.502,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO LUZ RODRIGUES GABRIEL DE BARROS POLITA Irene Wesselka Rodrigues METALURGICA TERCIFRAN EIRELI - EPP

I - Diante das justificadas razões apresentadas pela parte exequente, defiro o requerimento de dilação de prazo postulado por meio da petição juntada na mov.477.1, pelo período de 10 (dez) dias.

II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051676-65.2016.8.16.0014 Processo: 0051676-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$600.502,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO LUZ RODRIGUES GABRIEL DE BARROS POLITA Irene Wesselka Rodrigues METALURGICA TERCIFRAN EIRELI - EPP

I – Diante da manifestação do Sr. Leiloeiro de mov. 417, intime-se o Sr. Avaliador Judicial para prestar os esclarecimentos e/ou retificações necessárias em relação ao laudo de avaliação de mov. 354.1, haja vista que ora menciona que avaliou o lote em R$30.000,00, ora em R$350.000,00 (imóvel matriculado sob o n. 76.418). Registro que o leilão apenas terá prosseguimento após referidos esclarecimentos do Avaliador.

II – O imóvel matriculado sob o n. 76.258 está garantido fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a penhora recaiu sobre os direitos que o executado possui sobre referido bem (CPC, art. 835, XII), conforme se depreende do termo de penhora de mov. 187.1. JÁ, quanto ao imóvel matriculado sob o n. 76.418, a penhora recaiu sobre o bem imóvel, pois não possui alienação fiduciária.

Neste ponto, observo que o valor da avaliação do imóvel com tal gravame deve corresponder à diferença entre o valor de mercado do bem e a dívida atualizada do financiamento. De acordo com a informação prestada pela credora fiduciária, o saldo devedor é de R$142.493,19 (mov. 402). Bem avaliado em R$230.000,00 (mov. 354.2).

III – Considerando a alienação fiduciária que recai sobre o imóvel (matrícula 76.258), o Sr. Leiloeiro pediu os seguintes esclarecimentos (mov. 417.1): [...] consulto Vossa Excelência se a expropriação se dará livre da mencionada alienação e saldo ao arrematante, sub-rogando-se no preço ou será de responsabilidade do arrematante para com a quitação do saldo devedor, em caso positivo, acredita ser necessário as devidas retificações, para que passe a constar sobre os direitos e não sobre o próprio bem, para fazer constar no respectivo Edital de Leilão a ser expedido oportunamente e não haja alegações de desconhecimento e nulidades futuras.

Assevero que deverá o arrematante substituir o então devedor fiduciante (executado), passando a ser responsável pelo saldo devedor e assumindo os direitos decorrentes desta posição, situação que deverá constar no edital do leilão. Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – DÉBITOS CONDOMINIAIS –

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DOS ATOS PARA LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM CONDICIONAR A ARREMATAÇÃO À ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ – ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL INDEPENDE DA ACEITAÇÃO OU NÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, PODENDO O ARREMATANTE SUBSTITUIR O ENTÃO DEVEDOR, PASSANDO A SER RESPONSÁVEL PELO SALDO DEVEDOR E ASSUMINDO OS DIREITOS DECORRENTES DESTA POSIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR – Rel.

Des. Luiz Osorio Moraes Panza - Processo: 0051040-97.2023.8.16.0000 - 8ª Câmara Cível - Data Julgamento: 23/10/2023).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – Decisão que indeferiu o leilão dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre um veículo alienado fiduciariamente – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – Direitos aquisitivos já penhorados na origem – Inteligência do art. 835, XII, do CPC – Leilão dos direitos aquisitivos da devedora fiduciante que não excluem os direitos de crédito e de garantia do credor fiduciário, pois o eventual arrematante substituirá a devedora fiduciante (executada) em relação a tais direitos –A impossibilidade de designação do leilão dos direitos aquisitivos que tornaria totalmente ineficaz a penhora já efetivada – Precedente do

C. STJ e deste E. TJSP –

DECISÃO

REFORMADA – RECURSO PROVIDO (Processo 2266313-22.2023.8.26.0000 – Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão - 38ª Câmara de Direito Privado – Julgamento: 28/11/2023).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a suspensão do leilão do imóvel objeto da matrícula n° 4.316 do 1° C.R.I. de Santos. Insurgência do banco credor fiduciário. Alegação de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir da requerente. No mérito, defende a validade da consolidação da propriedade sobre o imóvel e a impossibilidade de purgação da mora pela agravada.

Afirma que o imóvel não foi e não está sendo leiloado pelo banco e que o agravado não teria prejuízos na realização do leilão, pois seria respeitado seu direito de preferência. Desacolhimento. Preliminares afastadas. Agravada que arrematou os direitos que os devedores fiduciantes detinham sobre o bem. Substituição do devedor fiduciante que deixa de ser o devedor original e passa a ser o arrematante.

Arrematante que se sub-roga na posição do devedor fiduciante permanecendo imutável a relação jurídica da propriedade fiduciária. Precedentes desta E. Tribunal. Legitimidade e interesse bem configurados. Valor da arrematação que, em tese, é suficiente para satisfazer o débito e para a quitação do contrato de financiamento de alienação fiduciária, conforme constante da decisão agravada. Arrematação, ademais, que ocorreu em data anterior ao registro de consolidação da propriedade do imóvel pelo banco credor fiduciário [...] (TJSP – Processo 2214413-97-2023.26.0000 – Rel.

Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado – Julgamento: 07/11/2023).

IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051676-65.2016.8.16.0014 Processo: 0051676-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$600.502,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO LUZ RODRIGUES GABRIEL DE BARROS POLITA Irene Wesselka Rodrigues METALURGICA TERCIFRAN EIRELI - EPP

I - Diante das justificadas razões apresentadas pela parte exequente, defiro o requerimento de dilação de prazo postulado por meio da petição juntada na mov.397.1, pelo período de 20 (vinte) dias.

II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051676-65.2016.8.16.0014 Processo: 0051676-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$600.502,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO LUZ RODRIGUES GABRIEL DE BARROS POLITA Irene Wesselka Rodrigues METALURGICA TERCIFRAN EIRELI - EPP

I – O caput do art. 882 do CPC traz como regra para o leilão judicial, sua realização por meio eletrônico, com obrigatória observância das garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, conforme exigência legal constante do § 1º de citado art. 882 do CPC. Assim, considerando a edição da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino a realização da alienação judicial por meio eletrônico, que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (CPC, art. 882, § 2º) e da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

I.I - Atualize-se a avaliação com correção atrelada ao INPC/IBGE, desde a data do laudo de avaliação, salvo se decorrido prazo superior a um ano, ocasião em que deverá ser realizada nova avaliação.

II –

Intime-se a parte exequente para acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no prazo de 5 (cinco) dias.

III - Oficie-se nos termos do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 316/2022 - CGJ-PR), art.428 e seguintes. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as respostas.

IV - Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a leilão judicial eletrônico a ser realizado em plataforma eletrônica de infraestrutura do Sr. Leiloeiro nomeado, a qual (plataforma eletrônica) será previa e oportunamente indicada pelo Sr. Leiloeiro. Para tanto, nomeio como leiloeiro (CPC, art. 883) o Sr. JORGE ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil.

Desde que efetivamente comprovado o início dos trabalhos, caso sobrevenha hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada.

V – Estabeleço como PREÇO MÍNIMO (CPC, art. 885): Para o PRIMEIRO LEILÃO, o valor da avaliação; Para o SEGUNDO LEILÃO, valor que não seja considerado vil (estipulado em item específico neste pronunciamento).

VI - As CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (CPC, art. 885) para o caso de interessados em adquirir o bem penhorado em prestações, desde que apresentadas as propostas no prazo do art. 895 do CPC e respeitado o preço mínimo estabelecido acima, são: VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO QUANTIA A SER PAGA, À VISTA, COMO ENTRADA NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS Bens arrematados em até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação.

Entrada e máximo de mais 2 (duas) prestações. Bens arrematados entre R$7.500,01 e R$20.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 4 (quatro) prestações. Bens arrematados entre R$20.000,01 e R$50.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 6 (seis) prestações. Bens arrematados por quantia superior a R$50.000,01. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação.

Entrada e máximo de mais 12 (doze) prestações. Por imposição legal, registro que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º).

VII - As GARANTIAS (CPC, art. 885) que poderão ser prestadas pelo arrematante são (CPC, art. 895, § 1º): Para MÓVEIS, caução idônea real ou fidejussória; Para IMÓVEIS deverá ser a hipoteca do próprio bem.

VIII - O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina) no dia do leilão ou, no máximo, até o dia útil seguinte.

IX – Considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual (CPC, art. 891).

X – Tratando-se de imóvel de incapaz, deverá a Escrivania destacar tal informação, fazendo constar, neste caso e somente nele, no edital, que se exige preço mínimo de pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação (CPC, art. 896). Se for o caso, dê-se ciência ao leiloeiro designado para observância.

XI – Incumbe ao leiloeiro atentar-se, que, por força de lei, quando se tratar de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), logo é vedado levar a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º).

XII - O edital a ser publicado deverá conter todos os dados indicados no art. 886 do CPC, observando-se o disposto neste pronunciamento. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º).

XIII – Dentre os dados indicados no art. 886 do CPC, que deverão constar do edital a ser publicado, deverá o Sr. Leiloeiro, em especial, indicar o respectivo sítio na rede mundial de computadores em que se dará a alienação judicial eletrônica e o período de sua realização, cuja duração fica a critério do Sr. Leiloeiro (CPC, art. 886, inciso IV e art. 20 da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do CNJ).

XIV - O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º).

Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos (a título exemplificativo: anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta e outros).

XV – Positiva a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do CPC.

XVI –

Intime-se a parte exequente para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889 do CPC, compro­vando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação.

XVII – Após, deverá a Escrivania realizar todas as intimações necessárias, promovendo as cientificações conforme exigido no art. 889 do CPC. O executado deverá ser intimado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, inciso I). Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; XVIII -

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051676-65.2016.8.16.0014 Processo: 0051676-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$600.502,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO LUZ RODRIGUES GABRIEL DE BARROS POLITA Irene Wesselka Rodrigues METALURGICA TERCIFRAN EIRELI - EPP

I – Considerando que os AR’s de intimação dos eventos 373/374 foram direcionados ao endereço em que os executados IRENE e FRANCISCO foram citados (movs. 56 e 58), acolho o pleito da parte exequente (mov. 385.1), para o fim de considerar válidas as intimações dos referidos executados sobre a avaliação dos imóveis penhorados.

II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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I - Diante das justificadas razões apresentadas pela parte exequente, defiro o requerimento de dilação de prazo postulado por meio da petição juntada na mov.363.1, pelo período de 05 (cinco) dias.

II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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I - Diante das justificadas razões apresentadas pela parte exequente, defiro o requerimento de dilação de prazo postulado por meio da petição juntada na mov.335.1, pelo período de 05 (cinco) dias.

II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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I - Diante das justificadas razões apresentadas pela parte exequente, defiro o requerimento de dilação de prazo postulado por meio da petição juntada na mov.297.1, pelo período de 10 (dez) dias.

II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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I – Habilite-se a credora fiduciária (CEF) como terceira interessada, conforme requereu na petição de mov. 238.

II – Considerando que os mandados dos eventos 261/262 e 265/266 foram direcionados ao endereço em que os executados IRENE e FRANCISCO foram citados (mov. 278.1), acolho o pleito da parte exequente (mov. 275.1), para o fim de considerar válidas as intimações dos referidos executados sobre a penhora de mov. 187.1.

III – Em atenção à petição de mov. 281.1, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da regra do art. 844, do CPC.

IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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I – Certifique se os mandados dos eventos 265 e 266 foram cumpridos nos endereços em que os executados foram citados.

II – Até o momento o exequente não comprovou o cumprimento da regra do art. 844, do CPC, para o qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito