Intimação
D- Órgão
- 4º Juizado Especial Cível de Londrina
- Classe
- HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, FERNANDA CHRISTOFOLI GARCIA
- Advogado
- GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO (OAB 104485/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0051719-84.2025.8.16.0014 Processo: 0051719-84.2025.8.16.0014 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Requerente(s): FERNANDA CHRISTOFOLI GARCIA Dispõe o artigo 57, da Lei nº. 9.099/95: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial".
Significa dizer que, independentemente da existência de ação em trâmite, as partes podem buscar apenas uma tutela jurisdicional do Estado no sentido de conferir à convenção que celebraram maior exequibilidade e, via de consequência, a si próprios maior segurança diante das relações jurídicas que travaram. Ao requererem a homologação, em juízo, do acordo extrajudicial, a princípio regularmente formalizado, o título que antes não possuía carga executiva alguma, haja vista não ter sido assinado por duas testemunhas ou referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores, torna-se título executivo judicial, por meio da r. sentença, que lhe atribui os efeitos inerentes à coisa julgada e somente é passível de ser anulada com farta comprovação de algum vício que macule referido ato.
Dito isto, convém analisar apenas a validade e o conteúdo do negócio jurídico que se pretende homologar, haja vista não se mostrar coerente o Poder Judiciário servir de meio para acobertar ilegalidades e abusos ou de retirar de quaisquer das partes o direito de acesso à justiça, com o exercício do contraditório e da ampla defesa. In casu, portanto, considerando que as partes que firmaram o respectivo acordo são plenamente capazes, sendo desnecessário qualquer suprimento de vontade; que não fora apontada a necessidade de qualquer provimento judicial para que o ato seja considerado válido, tratando-se de pretensão com efeitos práticos e futuros; e que o seu conteúdo não se afigura meramente declaratório de situações consolidadas, dizendo respeito, na realidade, a direitos patrimoniais disponíveis, de caráter evidentemente econômico, razão não há para se furtar à homologação pretendida.