0051753-67.2026.8.16.0000

Posto isso, voto por dar provimento ao recurso, com a consequente reforma da decisão por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da CDA nº 324 /2023 (mov. 1.2) e extinguindo o processo da ação de execução fiscal, ficando o exequente condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios” (mov. 20.1, 0129201-87.2024.8.16.0000 AI) Aplica-se ao caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois “Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos para sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista a Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.243.131/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023).

A propósito, confira-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VÍCIO INSANÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INVIABILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, a verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A tese de que as informações constantes da CDA seriam suficientes para a identificação do crédito não se presta como revaloração jurídica apta a afastar o mencionado óbice quando a conclusão acerca da suficiência dos elementos depende do reexame do próprio conteúdo do título executivo.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, após analisar detidamente o conteúdo da CDA nº 224.740, concluiu que as disposições legais nela indicadas limitavam-se a descrever sanções administrativas genéricas, sem especificar as condutas infratoras imputadas ao executado, e que tal vício seria insanável, o que inviabilizaria a substituição do título; rever tal conclusão demandaria inevitável incursão no acervo fático-probatório.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.952.446/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. CORREÇÃO DOS JUROS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DECOTE DA CDA. POSSIBILIDADE. (...)

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aferição da presença dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AgRg no AREsp 337.432/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no REsp 1387858/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/09/2013; AgRg no AREsp 341.862/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/09/2013.

3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ também se aplica em relação à alegada divergência interpretativa no ponto não conhecido. (...)

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.234.468/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)

III -

Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

GENIVAL GOMES FERREIRA

Advogado

DIOGO FERNANDO NUNES DA SILVA (OAB 69787/PR)